Aplicação da Correção Monetária e Juros Moratórios em Débitos Judiciais Tributários no Brasil

Aplicação da Correção Monetária e Juros Moratórios em Débitos Judiciais Tributários no Brasil


Em relação à capitalização dos juros remuneratórios dos depósitos de poupança é consenso de que esta é uma prática perfeitamente legal e aceitável. Esta é prática de todas as Instituições Financeiras e este, também, é o entendimento da jurisprudência.

Autor: Edmilson Galvão      Publicação: 10/10/2020      Atualização: 20/12/2021

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Correção Monetária dos Débitos Tributários

A aplicação da correção monetária e juros moratórios em débitos judiciais tributários é um assunto que desperta grande interesse e debate no âmbito legal e jurisprudencial. Para uma análise abrangente desse tema, é fundamental examinar os principais indexadores utilizados, a fundamentação legal e o entendimento da jurisprudência, incluindo as principais súmulas do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e STF (Supremo Tribunal Federal) relacionadas ao assunto.


Os principais indexadores utilizados


No que se refere à correção monetária de créditos tributários, é comum empregar como indexador a taxa Selic, conforme previsto no artigo 13 da Lei nº 9.065/1995 e no artigo 30 da Lei nº 10.522/2002. Essa prática é adotada não apenas para créditos tributários federais, mas também por muitos entes federados. Contudo, é importante ressaltar que, segundo o entendimento jurisprudencial, a taxa Selic, embora seja um índice de juros, é erroneamente tratada como um índice de correção monetária.

Em outras palavras, prevalece atualmente, especialmente em relação aos créditos tributários federais e de outros entes federados que adotam a Selic, o nominalismo. Isso significa que não há previsão de correção monetária, apenas de incidência de juros. A Súmula 523 do STJ ilustra essa situação ao estabelecer que a taxa de juros de mora na repetição de indébito de tributos estaduais deve ser a mesma utilizada para a cobrança do tributo pago em atraso. Nesse caso, a taxa Selic pode ser legítima quando prevista na legislação local, vedando-se sua cumulação com outros índices.

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Fundamentação legal


A fundamentação legal para a aplicação da correção monetária e juros moratórios em débitos judiciais tributários encontra-se no Código Tributário Nacional (CTN) e em legislações específicas. O CTN estabelece, por exemplo, que os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a devolução do tributo pago indevidamente. Na ausência de disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês, conforme o artigo 161, §1º, do CTN.

A utilização da taxa Selic como indexador para a correção monetária de débitos judiciais tributários também encontra amparo legal nas leis citadas anteriormente. No entanto, é necessário ressaltar que a legislação não estabelece expressamente a correção monetária, mas sim a incidência de juros.


Entendimento da jurisprudência e súmulas do STJ e STF


O entendimento da jurisprudência em relação à correção monetária e juros moratórios em débitos judiciais tributários tem sido objeto de discussões e divergências. A Súmula 162 do STJ, por exemplo, estabelece que a correção monetária incide a partir do pagamento indevido na repetição do indébito. Já os juros moratórios não seguem o mesmo critério, sendo devidos a partir do trânsito em julgado da decisão.

A Súmula 523 do STJ também é relevante nesse contexto, determinando que a taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para a cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, desde que prevista na legislação local e vedada a cumulação com outros índices.

No âmbito do STF, embora não haja súmulas específicas sobre a aplicação da correção monetária e juros moratórios em débitos judiciais tributários, é importante ressaltar que as decisões proferidas por essa corte também influenciam a jurisprudência e podem estabelecer diretrizes para a matéria.


Conclusão


A aplicação da correção monetária e juros moratórios em débitos judiciais tributários no Brasil é um tema complexo e controverso. O entendimento jurisprudencial tem privilegiado a utilização da taxa Selic como índice de juros, embora essa taxa seja tratada equivocadamente como um índice de correção monetária. A fundamentação legal para essa prática encontra-se no CTN e em legislações específicas.

É fundamental que os operadores do direito e os contribuintes tenham conhecimento dessas nuances para compreenderem os direitos e obrigações decorrentes de débitos judiciais tributários. Além disso, é importante acompanhar a evolução da jurisprudência e possíveis alterações legislativas que possam impactar a aplicação da correção monetária e juros moratórios nesse contexto.

Edmilson Galvão

Autor:

Edmilson Galvão - Advogado | Contador