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Suíte de Legislação
Fontes Oficiais & Atualizadas
Regime Geral (RGPS)
- Leis ComplementaresLC 142/2013, LC 150/2015
- Leis OrdináriasLei 8.212/91, Lei 8.213/91
- Decretos e RegulamentosDecreto 3.048/99, RPS
- Instruções NormativasIN 128/2022 PRES/INSS
Regime Próprio (RPPS)
- Emendas ConstitucionaisEC 20/98, EC 41/03, EC 103/19
- Legislação FederalLei 9.717/98, Lei 10.887/04
- Portarias MTPPortaria MTP 1.467/2022
Jurisprudência Previdenciária
Principais Súmulas & Enunciados
Enunciados CRPS
Conselho de Recursos da Previdência Social
Súmulas STF
Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal
Súmulas STJ
Superior Tribunal de Justiça
Súmulas TNU
Turma Nacional de Uniformização
STF Não Vinculantes
Jurisprudência Consolidada
Súmulas AGU
Advocacia-Geral da União
Questões TNU
Uniformização Jurisprudencial
FONAJEF
Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
Atividades Especiais
Classificação
"Nossa base de dados contém centenas de atividades classificadas com base nos decretos previdenciários e jurisprudência atualizada."
Guia de Enquadramento
Instruções completas para identificação de agentes nocivos, tempos de conversão e códigos da Receita Federal.
Preenchimento RFB
Instruções para códigos e preenchimento de documentos oficiais.
Regras de Conversão
Fatores multiplicadores atualizados conforme a EC 103/2019.
Tabelas Jurídicas
Histórico Salário Mínimo
Atualizado 2025| Ano | Jan | Mai | Dez | Normativa |
|---|---|---|---|---|
| 2025 | 1.518,00 | 1.518,00 | 1.518,00 | Dec. n° 12.342/2024 |
| 2024 | 1.412,00 | 1.412,00 | 1.412,00 | Dec. nº 11.864/2023 |
Contribuição Social
Alíquotas progressivas para segurados empregados e avulsos.
Vigência: 01/2026
Imposto de Renda (IRRF)
Tabela progressiva mensal por vigência.
Vigência: 05/2024
Índices Econômicos
Correção Monetária
Referência: Dezembro/2025| Indexador Oficial | Out/2025 | Nov/2025 | Dez/2025 |
|---|---|---|---|
| IPCA (IBGE) | 0,0900% | 0,1800% | 0,3300% |
| INPC (IBGE) | 0,0300% | 0,0300% | 0,2100% |
| SELIC (BACEN) | 0,1758% | 0,1634% | 0,1742% |
Dúvidas Frequentes
Tudo o que você precisa saber sobre o ecossistema JusCálculos.