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Jurisprudência Previdenciária

Principais Súmulas & Enunciados
1
Enunciados CRPS

Conselho de Recursos da Previdência Social
2
Súmulas STF

Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal
3
Súmulas STJ

Superior Tribunal de Justiça
4
Súmulas TNU

Turma Nacional de Uniformização
5
STF Não Vinculantes

Jurisprudência Consolidada
6
Súmulas AGU

Advocacia-Geral da União
7
Questões TNU

Uniformização Jurisprudencial
8
FONAJEF

Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais

Atividades Especiais

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A Aeronauta
A Aeroviário
B Bombeiro
B Bioquímico
C Cabistas
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Guia de Atividades Especiais

Nossa base de dados contém centenas de atividades classificadas com base nos decretos previdenciários e jurisprudência atualizada.

Preenchimento RFB

Instruções para códigos.

Enquadramento

Regras por categoria.

Tabelas Jurídicas

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Histórico Salário Mínimo

Atualizado 2025
Ano Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Normativa
2025 1.518,00 1.518,00 1.518,00 1.518,00 1.518,00 1.518,00 1.518,00 1.518,00 1.518,00 1.518,00 1.518,00 1.518,00 Dec.n°12.342/2024
2024 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 Dec. nº 11.864/2023
2023 1.302,00 1.302,00 1.302,00 1.302,00 1.320,00 1.320,00 1.320,00 1.320,00 1.320,00 1.320,00 1.320,00 1.320,00 MP nº 1.172/2023
2022 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 MP nº 1.091/2021
Ver histórico desde 1964

Contribuição Previdenciária

Alíquotas progressivas para segurados empregados, domésticos e trabalhadores avulsos.

Salário de ContribuiçãoAlíquota
Até R$ 1.621,007,5%
De R$ 1.621,01 até R$ 2.902,849,0%
De R$ 2.902,85 até R$ 4.354,2712,0%
De R$ 4.354,28 até R$ 8.475,5514,0%

Salário de ContribuiçãoAlíquota
Até R$ 1.518,007,5%
De R$ 1.518,01 até R$ 2.793,889,0%
De R$ 2.793,89 até R$ 4.190,8312,0%
De R$ 4.190,84 até R$ 8.157,4114,0%

Salário de ContribuiçãoAlíquota
Até R$ 1.412,007,5%
De R$ 1.412,01 até R$ 2.666,689,0%
De R$ 2.666,69 até R$ 4.000,0312,0%
De R$ 4.000,04 até R$ 7.786,0214,0%

Salário de ContribuiçãoAlíquota
Até R$ 1.320,007,5%
De R$ 1.320,01 até R$ 2.571,299,0%
De R$ 2.571,30 até R$ 3.856,9412,0%
De R$ 3.856,95 até R$ 7.507,4914,0%

Salário de ContribuiçãoAlíquota
Até R$ 1.302,007,5%
De R$ 1.302,01 até R$ 2.571,299,0%
De R$ 2.571,30 até R$ 3.856,9412,0%
De R$ 3.856,95 até R$ 7.507,4914,0%

Salário de ContribuiçãoAlíquota
Até R$ 1.212,007,5%
De R$ 1.212,01 até R$ 2.427,359,0%
De R$ 2.427,36 até R$ 3.641,0312,0%
De R$ 3.641,04 até R$ 7.087,2214,0%
Ver tabela completa

Imposto de Renda (IRRF)

Tabela progressiva mensal por vigência.

Base de CálculoAlíquotaParcela a Deduzir
De 0,00 até 2.428,80IsentoR$ 0,00
De 2.428,81 até 2.826,657,5%R$ 182,16
De 2.826,66 até 3.751,0515,0%R$ 394,16
De 3.751,06 até 4.664,6822,5%R$ 675,49
Acima de R$ 4.664,6927,5%R$ 908,73

Base de CálculoAlíquotaParcela a Deduzir
De 0,00 até 2.259,20IsentoR$ 0,00
De 2.259,21 até 2.826,657,5%R$ 169,44
De 2.826,66 até 3.751,0515,0%R$ 381,44
De 3.751,06 até 4.664,6822,5%R$ 662,77
Acima de R$ 4.664,6927,5%R$ 896,00

Base de CálculoAlíquotaParcela a Deduzir
De 0,00 até 2.112,00IsentoR$ 0,00
De 2.112,01 até 2.826,657,5%R$ 158,40
De 2.826,66 até 3.751,0515,0%R$ 370,40
De 3.751,06 até 4.664,6822,5%R$ 651,73
Acima de R$ 4.664,6927,5%R$ 884,96

Base de CálculoAlíquotaParcela a Deduzir
De 0,00 até 1.903,98IsentoR$ 0,00
De 1.903,99 até 2.826,657,5%R$ 142,80
De 2.826,66 até 3.751,0515,0%R$ 354,80
De 3.751,06 até 4.664,6822,5%R$ 636,13
Acima de R$ 4.664,6927,5%R$ 869,36

Base de CálculoAlíquotaParcela a Deduzir
De 0,00 até 1.787,77IsentoR$ 0,00
De 1.787,78 até 2.679,297,5%R$ 134,08
De 2.679,30 até 3.572,4315,0%R$ 335,03
De 3.572,44 até 4.463,8122,5%R$ 602,96
Acima de R$ 4.463,8227,5%R$ 826,15

Base de CálculoAlíquotaParcela a Deduzir
De 0,00 até 1.710,78IsentoR$ 0,00
De 1.710,79 até 2.563,917,5%R$ 128,31
De 2.563,92 até 3.418,5915,0%R$ 320,60
De 3.418,60 até 4.271,5922,5%R$ 577,00
Acima de R$ 4.271,6027,5%R$ 790,58
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Índices Econômicos

Histórico completo

Índices de Correção Monetária (Dezembro/2025)

Indexador 10/2025 11/2025 12/2025
IPCA (BACEN) 0,0900% 0,1800% 0,3300%
INPC (BACEN) 0,0300% 0,0300% 0,2100%
IPCA-E (BACEN) 0,1800% 0,2000% 0,2500%
TR (BACEN) 0,1758% 0,1634% 0,1742%
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