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Suíte de Legislação
Normas dos regimes previdenciários organizadas por hierarquia e sempre atualizadas.
Regime Geral (RGPS)
Trabalhadores da iniciativa privada
- Leis ComplementaresLC 142/2013, LC 150/2015
- Leis OrdináriasLei 8.212/91, Lei 8.213/91
- Decretos e RegulamentosDecreto 3.048/99, RPS
- Instruções NormativasIN 128/2022 PRES/INSS
Regime Próprio (RPPS)
Servidores públicos
- Emendas ConstitucionaisEC 20/98, EC 41/03, EC 103/19
- Legislação FederalLei 9.717/98, Lei 10.887/04
- Portarias MTPPortaria MTP 1.467/2022
Jurisprudência Previdenciária
Os principais entendimentos dos tribunais e órgãos administrativos em um só lugar.
Enunciados CRPS
Conselho de Recursos da Previdência Social
Súmulas STF
Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal
Súmulas STJ
Superior Tribunal de Justiça
Súmulas TNU
Turma Nacional de Uniformização
STF Não Vinculantes
Jurisprudência consolidada
Súmulas AGU
Advocacia-Geral da União
Questões TNU
Uniformização jurisprudencial
FONAJEF
Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
Atividades Especiais
Centenas de atividades classificadas com base nos decretos previdenciários e na jurisprudência atualizada.
Busque por profissão
Guia de Enquadramento
Instruções completas para identificação de agentes nocivos, tempos de conversão e códigos da Receita Federal.
Preenchimento RFB
Instruções para códigos e preenchimento de documentos oficiais.
Regras de Conversão
Fatores multiplicadores atualizados conforme a EC 103/2019.
Tabelas Jurídicas
Valores e alíquotas oficiais prontos para consulta, com histórico completo.
Índices Econômicos
Indexadores oficiais com a variação dos últimos meses, atualizados automaticamente.
Perguntas Frequentes
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