Devolução e Reembolso
Produtos Digitais • Jus Cálculos
Política de Devolução e Reembolso de Produtos Digitais
Esta política estabelece as diretrizes de reembolso e devolução para produtos digitais adquiridos por meio da nossa plataforma. Ao realizar uma compra, o usuário declara estar ciente e de acordo com as condições aqui descritas.
Produtos Abrangidos
- Planilhas eletrônicas (modelos editáveis)
- Cursos (vídeo-aulas, e-books e materiais complementares)
- Assinaturas de ferramentas e serviços digitais oferecidos pela plataforma
Direito de Arrependimento (Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor)
Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o cliente tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data da contratação ou do recebimento do produto digital, desde que não tenha iniciado o uso efetivo do conteúdo.
Importante:
- O direito de arrependimento só será aceito se não houver evidência de uso ou download completo do conteúdo protegido, como planilhas desbloqueadas, acesso a vídeos ou consumo significativo da assinatura.
- Caso tenha sido feito download ou acesso integral ao conteúdo, o direito de arrependimento poderá ser recusado, conforme o artigo 49, parágrafo único.
Reembolso por Problemas Técnicos ou Defeitos
Caso o produto digital:
- Apresente falhas técnicas que impeçam seu funcionamento,
- Não corresponda ao que foi descrito na oferta,
- Ou haja erro no envio (ex: conteúdo errado),
O cliente deverá entrar em contato com o suporte no prazo de até 30 dias corridos, conforme o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor.
Nessas situações, poderá ser oferecido:
- Suporte técnico para correção,
- Substituição do produto,
- Ou reembolso integral, se a falha não for solucionada em prazo razoável.
Assinaturas Recorrentes (Ferramentas e Serviços)
- O cliente pode solicitar o cancelamento a qualquer momento.
- Após o cancelamento, o acesso permanecerá ativo até o final do ciclo vigente (mensal, semestral ou anual).
- Não haverá reembolso proporcional, salvo em casos de falhas técnicas comprovadas e não solucionadas.
Como Solicitar um Reembolso ou Cancelamento
As solicitações devem ser feitas pelo e-mail de suporte ou formulário disponível na plataforma, com as seguintes informações:
Nos comprometemos a responder em até 5 dias úteis e, quando cabível, o reembolso será processado em até 10 dias úteis após a aprovação, conforme o meio de pagamento.
Disposições Finais
A presente política poderá ser alterada a qualquer momento, sendo a versão mais recente sempre publicada em nosso site.
Casos omissos serão resolvidos com base no Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.
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