Esta política segue o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Decreto nº 7.962/2013 (contratação a distância). Nada aqui limita direitos que a lei assegura a você.
1. O que esta política abrange
- Assinaturas de planos (mensais com cobrança recorrente no cartão, anuais e pagos via boleto ou Pix);
- Planilhas, cursos, créditos avulsos de IA e usos avulsos de petição;
- Cobranças duplicadas, indevidas ou após cancelamento.
2. Direito de arrependimento (7 dias)
Por se tratar de contratação feita fora do estabelecimento comercial (internet), você pode desistir em até 7 dias corridos contados da contratação ou da disponibilização do produto ou serviço, com devolução dos valores pagos (art. 49 do CDC).
Para solicitar, siga a seção 6. A desistência dentro desse prazo não depende de justificativa. A aplicação do prazo a produtos digitais já utilizados (por exemplo, planilhas baixadas ou cursos acessados) pode demandar análise do caso concreto, mas não aplicaremos restrição que a lei não permita.
3. Suspender ou cancelar a assinatura
Em Perfil > Gerenciar plano, assinaturas recorrentes têm duas opções, e a tela explica a diferença antes da confirmação:
- Suspender: interrompe as próximas cobranças e, conforme informado na própria tela, mantém o acesso até a data indicada. Você pode reativar quando quiser.
- Cancelar: encerra a assinatura e o acesso aos recursos do plano imediatamente. A reativação só é possível pelo suporte.
Cancelar ou suspender não gera, por si só, devolução de valores já pagos de períodos em curso, ressalvados o direito de arrependimento e as hipóteses da seção 5. Planos anuais e pagos por boleto ou Pix são manuais, não têm cobrança automática e não são renovados sem novo pagamento.
Os dados da conta, documentos e históricos permanecem armazenados conforme a Política de Privacidade; você pode excluir a conta nas configurações.
4. Renovação automática e teste grátis
Assinaturas mensais no cartão são renovadas automaticamente até serem suspensas ou canceladas. Quando houver teste grátis, o checkout informa a duração, o valor e a data da primeira cobrança; para não ser cobrado, suspenda ou cancele antes do fim do teste.
5. Outras hipóteses de reembolso
- Cobrança duplicada ou indevida (inclusive após cancelamento): devolvemos o valor cobrado indevidamente.
- Falha técnica, produto diferente do ofertado ou entrega errada: comunique-nos em até 30 dias do conhecimento do problema. Podemos corrigir, substituir ou reembolsar, e reembolsaremos integralmente se não houver solução em prazo razoável (arts. 18 e 20 do CDC).
Reembolsos aprovados são realizados pelo mesmo meio de pagamento por meio do PagBank ou do Asaas, conforme o processador da cobrança, e, quando houver nota fiscal emitida, ela é cancelada.
6. Como solicitar e acompanhar
Envie e-mail para suporte@juscalculos.com.br ou contato@juscalculos.com.br, ou abra um ticket de suporte na plataforma, informando nome completo, e-mail da compra, número do pedido ou comprovante e o motivo. Você acompanha a resposta pelo mesmo canal (e-mail ou ticket). Nosso objetivo é responder em até 5 dias úteis.
7. Prazos e forma de devolução
Após a aprovação, o estorno é solicitado de imediato ao processador do pagamento (PagBank ou Asaas). O prazo para o valor aparecer depende do meio de pagamento: no cartão, pode ocorrer na fatura atual ou em faturas seguintes; em Pix e boleto, a devolução é feita por transferência à conta indicada. Não cobramos taxas administrativas nem multas pelo reembolso.
8. Disposições finais
Podemos atualizar esta política, indicando a versão e a data; mudanças não afetam contratações já realizadas. Casos omissos serão resolvidos conforme o CDC e demais normas aplicáveis. Veja também os Termos de Uso e a Política de Privacidade.
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