1. Produtos Abrangidos

• Planilhas eletrônicas (modelos editáveis)
• Cursos (vídeo-aulas, e-books e materiais complementares)
• Assinaturas de ferramentas e serviços digitais oferecidos pela plataforma

2. Direito de Arrependimento (Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor)

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o cliente tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data da contratação ou do recebimento do produto digital, desde que não tenha iniciado o uso efetivo do conteúdo.

Importante:

• O direito de arrependimento só será aceito se não houver evidência de uso ou download completo do conteúdo protegido, como planilhas desbloqueadas, acesso a vídeos ou consumo significativo da assinatura.
• Caso tenha sido feito download ou acesso integral ao conteúdo, o direito de arrependimento poderá ser recusado, conforme o artigo 49, parágrafo único.

3. Reembolso por Problemas Técnicos ou Defeitos

Caso o produto digital:

• Apresente falhas técnicas que impeçam seu funcionamento,
• Não corresponda ao que foi descrito na oferta,
• Ou haja erro no envio (ex: conteúdo errado),

O cliente deverá entrar em contato com o suporte no prazo de até 30 dias corridos, conforme o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor.

Nessas situações, poderá ser oferecido:

• Suporte técnico para correção,
• Substituição do produto,
• Ou reembolso integral, se a falha não for solucionada em prazo razoável.

4. Assinaturas Recorrentes (Ferramentas e Serviços)

• O cliente pode solicitar o cancelamento a qualquer momento.
• Após o cancelamento, o acesso permanecerá ativo até o final do ciclo vigente (mensal, semestral ou anual).
• Não haverá reembolso proporcional, salvo em casos de falhas técnicas comprovadas e não solucionadas.

5. Como Solicitar um Reembolso ou Cancelamento

As solicitações devem ser feitas pelo e-mail de suporte ou formulário disponível na plataforma, com as seguintes informações:

• Nome completo
• E-mail utilizado na compra
• Número do pedido ou comprovante
• Justificativa clara da solicitação

Nos comprometemos a responder em até 5 dias úteis e, quando cabível, o reembolso será processado em até 10 dias úteis após a aprovação, conforme o meio de pagamento.

6. Disposições Finais

• A presente política poderá ser alterada a qualquer momento, sendo a versão mais recente sempre publicada em nosso site.
• Casos omissos serão resolvidos com base no Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.

Dúvidas?

Entre em contato com nosso atendimento: suporte@juscalculos.com.br