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Destaques

Correção Monetária dos Débitos Tributários

Correção Monetária dos Débitos Tributários

No que se refere à correção monetária de créditos tributários, é comum empregar como indexador a taxa Selic, conforme previsto no artigo 13 da Lei nº 9.065/1995 e no artigo 30 da Lei nº 10.522/2002. Essa prática é adotada não apenas para créditos tributários federais, mas também por muitos entes federados.

Comissão

A comissão é uma forma de remuneração variável baseada no desempenho dos colaboradores, especialmente em setores como comércio e varejo, onde ela é calculada com base nas vendas ou metas alcançadas. Ela serve como incentivo para aumentar a produtividade, alinhando os interesses dos empregados com os objetivos da empresa.

Aplicação da Correção Monetária em Ações Contra A Fazenda Pública

Os cortes de moedas brasileiras foram eventos significativos na história econômica do país, nos quais ocorreu a redução do valor nominal das moedas em circulação...
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Índices e Tabelas

Índices de Correção Monetaria


05/2024 06/2024 07/2024
INPC (IBGE) 0,46% 0,25% 0,26%
IPCA (IBGE) 0,46% 0,21% 0,38%
IPCA-E (IBGE) 0,44% 0,39% 0,30%
TR 0,0870% 0,0365% 0,0739%
SELIC 0,83% 0,79% 0,91%
INCC 0,86% 0,71% 0,72%

Histórico Salário Mínimo


Moeda Valor Alterações
01/2024 R$ 1412,00 Decreto nº 11864, 2023
01/2023 R$ 1320,00 MP nº 1172, 2023
01/2022 R$ 1212,00 MP nº 1091, 2021
01/2021 R$ 1100,00 MP nº 1021, de 2020
02/2020 R$ 1045,00 MP nº 919, de 2020
01/2020 R$ 1039,00 MP nº 916, de 2019

Atividades Profissionais Especiais

Cursos

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Planejamento Previdenciário

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Liquidação de Sentença Previdenciária

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Liquidação de Sentença Trabalhista
Comissão

Comissão

A comissão é uma forma de remuneração variável baseada no desempenho dos colaboradores, especialmente em setores como comércio e varejo, onde ela é calculada com base nas vendas ou metas alcançadas. Ela serve como incentivo para aumentar a produtividade, alinhando os interesses dos empregados com os objetivos da empresa.

 Aplicação da Correção Monetária em Ações Contra A Fazenda Pública

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 Principais Indexadores de Correção Monetária Brasileira

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No Brasil, existem diversos indexadores utilizados para a correção monetária de débitos judiciais, sendo os mais comuns o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Horas Extras

Horas Extras

Horas extras são aquelas trabalhadas além da jornada regular de trabalho, regulamentadas pela CLT e pela Constituição Federal, que asseguram o pagamento com acréscimos de 50% ou 100%, dependendo das circunstâncias. Além de impactar diretamente no cálculo de férias, 13º salário e descanso semanal remunerado (DSR), a realização de horas extras requer acordo prévio entre empregado e empregador. A gestão adequada e o cumprimento das regras específicas são essenciais para evitar conflitos e garantir os direitos dos trabalhadores.

 Entenda o que é a Aposentadoria Especial e quais os seus requisitos

Entenda o que é a Aposentadoria Especial e quais os seus requisitos

A aposentadoria especial possui critério diferenciado para os trabalhadores que exercem suas atividades expostos, por longo tempo, a condições agressivas e que prejudicam a saúde ou integridade física.

 Imposto de Renda sobre Verbas Judiciais

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A incidência de Imposto de Renda (IR) sobre verbas judiciais é um tema que gera dúvidas e requer atenção por parte dos beneficiários desses valores.
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Planilhas

Tabela Price - Amortização de Dívidas

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Tabelas Previdenciárias e Trabalhista

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Imposto de Renda Retido na Fonte - IN 1127/11 RFB

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Indexadores Ecônomicos e Correção Monetária

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Folha de Ponto - Horas Extras

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Aplicação da Correção Monetária em Débitos Judiciais

Aplicação da Correção Monetária em Débitos Judiciais

Os temas que envolvem a aplicação da correção monetária têm sido fontes de calorosas discussões na justiça.

 Capitalização dos Juros x Anatocismo: Diferença e limites de aplicação

Capitalização dos Juros x Anatocismo: Diferença e limites de aplicação

Após a edição de MP 1.963-17/2000 é permitida a capitalização dos juros remuneratórios no âmbito dos contratos bancários desde que esta capitalização esteja prevista de forma expressa entre as cláusulas do instrumento contratual.
Aposentadoria do Servidor Público

Aposentadoria do Servidor Público

A Aposentadoria do Servidor Público é destinada aos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como aos militares da União e dos Estados.

 Aplicação dos Juros de Mora em débitos trabalhistas

Aplicação dos Juros de Mora em débitos trabalhistas

A aplicação dos juros de mora em ações trabalhistas no Brasil passou por uma evolução significativa ao longo do tempo e com a recente decisão do STF que determina a utilização da taxa Selic nos débitos judiciais trabalhistas.

 Cálculo da RMI da Aposentadoria Programada

Cálculo da RMI da Aposentadoria Programada

Com base nas novas regras, o valor do benefício da aposentadoria programada será apurada utilizando a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotadas como base para contribuições a Regime Próprio de Previdência Social- RPPS e ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
Cálculo dos Juros na Caderneta de Poupança e FGTS

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Ferramentas de Cálculo


Calcular tempo de contribuição

Calculadora do Auxílio Acidente

A Ferramenta de Cálculo do Auxílio Acidente do JusCálculos foi desenvolvida para oferecer um meio fácil e preciso de calcular os benefícios de Auxílio Acidente aos segurados do INSS. Esta ferramenta intuitiva e acessível permite que os usuários obtenham resultados rápidos e confiáveis, facilitando o planejamento e a tomada de decisões financeiras.

Calcular tempo de contribuição

Calculadora do Tempo de Contribuição

A ferramenta de cálculo de tempo de contribuição do JusCálculos é uma solução online gratuita para entender sua trajetória previdenciária de maneira simples e eficiente. Projetada para ser acessível a todos, nossa ferramenta permite que você calcule rapidamente quanto tempo já contribuiu para a Previdência Social, seja para aposentadoria por tempo de contribuição, por idade ou outros benefícios.

Calcular tempo de contribuição

Calculadora de Liquidação de Sentença

A Calculadora de Liquidação de Sentença Previdenciária do JusCálculos é uma ferramenta essencial para segurados do INSS, advogados e demais profissionais da área previdenciária. Projetada para simplificar e agilizar o processo de liquidação de sentenças, essa calculadora oferece resultados precisos e detalhados, garantindo que os direitos previdenciários sejam corretamente apurados e liquidados.

Calcular tempo de contribuição

Calculadora do Imposto de Renda

A Calculadora de Imposto de Renda do JusCálculos é uma ferramenta indispensável para contribuintes, contadores e profissionais de finanças que desejam realizar cálculos precisos e rápidos do Imposto de Renda. Esta calculadora foi projetada para simplificar o processo de cálculo do imposto, considerando todas as variáveis e deduções permitidas por lei, garantindo uma apuração correta e eficiente.
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Indenização por Acidente de Trabalho

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Aposentadoria Programada

Aposentadoria Programada

A aposentadoria programada foi instituída pela Reforma da Previdência de 2019 com a publicação da Emenda Constitucional de nº 103 de 2019 do Regime Geral de Previdência Social e cumula os requisitos de idade e tempo de contribuição.

 Diferença Salarial

Diferença Salarial

A diferença salarial refere-se à discrepância entre o salário estabelecido por lei, acordo coletivo ou contrato e o valor efetivamente pago ao trabalhador. Garantida pela Constituição Federal e pela CLT, essa diferença pode ocorrer devido a erros administrativos ou práticas irregulares. Suas consequências incluem impactos financeiros e previdenciários para o trabalhador, como a redução da renda e possíveis efeitos na aposentadoria, além de potenciais ações judiciais para o empregador.

O que são os Juros?

Os juros são uma remuneração cobrada pelo empréstimo de dinheiro (ou outro item) entre duas ou mais partes. Normalmente, esse termo financeiro é expresso como um percentual a ser cobrado sobre o valor emprestado ou sobre o saldo devedor.

Correção Monetária das Verbas Trabalhistas

A utilização da TR como índice de atualização monetária foi considerada inconstitucional pelo STF, que estabeleceu o IPCA-E como índice a ser aplicado na fase pré-judicial e a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação.

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A utilização da TR como índice de atualização monetária foi considerada inconstitucional pelo STF, que estabeleceu o IPCA-E como índice a ser aplicado na fase pré-judicial e a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação.

Intervelo Intrajornada

O intervalo intrajornada é um direito dos trabalhadores garantido pela legislação brasileira, que assegura uma pausa durante a jornada de trabalho para descanso e alimentação. De acordo com a CLT, o intervalo deve ser de 15 minutos para jornadas de 4 a 6 horas e de 1 a 2 horas para jornadas superiores a 6 horas. O não cumprimento dessa regra resulta em pagamento adicional de 50% pelas horas não concedidas e pode acarretar penalidades para a empresa. Além de ser um direito legal, o intervalo é crucial para a saúde e segurança do trabalhador, prevenindo desgaste físico e mental.

Cálculo da RMI da Aposentadoria Rural

Nos termos do artigo 56 §2º do Decreto 3.048/99 o valor da Renda Mensal Inicial - RMI da Aposentadoria por Idade Rural para os segurados contribuintes individuais rurais, os avulsos rurais, os garimpeiros e para os segurados especiais que contribuam facultativamente corresponde a 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, com acréscimo de um ponto percentual para cada ano de contribuição.

Entenda a difença entre Juros Remuneratórios X Juros Moratóros nos Cálculos Judiciais

Juros remuneratórios e juros moratórios são dois tipos distintos de juros aplicados em operações financeiras e contratos. Enquanto os juros remuneratórios são cobrados como compensação pelo uso de recursos financeiros, os juros moratórios são aplicados em casos de atraso no pagamento de uma dívida.
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