Política de Privacidade
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Última atualização: 18 de agosto de 2026
A presente Política de Privacidade tem por finalidade informar os titulares de dados pessoais sobre as práticas de coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados adotadas pelo JusCálculos, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — "LGPD") e demais disposições legais aplicáveis.
Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter tomado ciência e concorda com os termos aqui estabelecidos para a coleta e o tratamento de suas informações. Recomenda-se a leitura integral deste documento previamente à utilização dos serviços.
1. Quem é o Controlador dos seus dados
O Controlador dos dados pessoais tratados por meio desta plataforma é o JusCálculos, com sede na Av. Tancredo Neves, nº 1632, Torre Sul, Sala 505, Caminho das Árvores, Salvador/BA. Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados podem ser enviadas para contato@juscalculos.com.br.
2. Quais dados coletamos
Coletamos apenas os dados necessários para o funcionamento da plataforma, prestação do serviço e cumprimento de obrigações legais, conforme detalhado a seguir.
2.1. Dados de cadastro e conta
Nome completo, e-mail, senha (armazenada de forma criptografada, nunca em texto puro), CPF (também armazenado de forma criptografada) e telefone. Caso opte por entrar com sua conta Google, coletamos o identificador, nome e e-mail fornecidos pelo Google por meio de autenticação social (OAuth).
2.2. Dados de clientes cadastrados por você
Caso você utilize a plataforma para gerenciar seus próprios clientes (ex.: advogados e escritórios), poderá cadastrar dados de terceiros como nome, e-mail, data de nascimento, sexo, CPF, CNPJ, profissão, estado civil, CEP e telefone. Nesses casos, você atua como Controlador desses dados perante seus clientes, e o JusCálculos atua como Operador, tratando essas informações apenas para viabilizar as funcionalidades da plataforma que você contratou.
2.3. Dados de pagamento e assinatura
Para processar assinaturas e pagamentos, coletamos dados como método de pagamento, valor, número de parcelas e status da transação. Os dados sensíveis do cartão de crédito (número, código de segurança, validade) são criptografados diretamente no seu navegador e transmitidos ao nosso processador de pagamentos (PagBank); o JusCálculos não acessa nem armazena o número completo do seu cartão em nenhum momento.
2.4. Dados para emissão de Nota Fiscal de Serviço (NFS-e)
Como exigido pela legislação fiscal e tributária brasileira, ao contratar um plano pago utilizamos seu CPF ou CNPJ, nome e e-mail para emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) referente à cobrança. Esses dados são enviados ao sistema da Prefeitura/convênio municipal responsável pela autorização fiscal e ficam registrados junto ao XML da nota emitida, sendo mantidos pelo prazo exigido pela legislação fiscal aplicável.
2.5. Dados de acesso e navegação
Registramos endereço IP, tipo/versão de navegador, data e hora de login e, quando aplicável, o histórico de acessos à sua conta, para fins de segurança, prevenção a fraudes e diagnóstico de problemas técnicos.
2.6. Cookies e tecnologias de análise
Utilizamos cookies estritamente necessários ao funcionamento do site e, mediante o seu consentimento prévio (banner de cookies), ferramentas de análise de uso como Google Analytics e Microsoft Clarity, que nos ajudam a entender como o site é utilizado e a melhorar a experiência. Você pode gerenciar ou revogar esse consentimento a qualquer momento — veja detalhes completos na nossa Política de Cookies.
3. Para que usamos seus dados e base legal
Tratamos seus dados pessoais com as seguintes finalidades e fundamentos legais (art. 7º da LGPD):
- Execução de contrato: criar e manter sua conta, disponibilizar as calculadoras e funcionalidades contratadas, processar pagamentos e gerenciar sua assinatura.
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: emissão de nota fiscal e cumprimento de obrigações fiscais e tributárias.
- Consentimento: uso de cookies de análise (Google Analytics, Microsoft Clarity) e envio de comunicações de marketing por e-mail, quando você optar por recebê-las.
- Legítimo interesse: prevenção a fraudes, garantia da segurança da plataforma e melhoria contínua dos nossos serviços.
4. Com quem compartilhamos seus dados
Não vendemos seus dados pessoais. Compartilhamos dados estritamente com terceiros que nos auxiliam a operar a plataforma, sempre na medida necessária para a finalidade em questão:
- Processador de pagamentos (PagBank): para processar cobranças e assinaturas.
- Sistemas municipais de NFS-e: para emissão da nota fiscal referente ao serviço contratado, conforme exigência legal.
- Provedores de infraestrutura e hospedagem: para armazenamento seguro dos dados e funcionamento da aplicação.
- Ferramentas de análise (Google Analytics, Microsoft Clarity): apenas quando você consentir com o uso de cookies não essenciais.
- Google (Login social): caso você opte por autenticar-se via Google.
- Autoridades públicas: quando exigido por lei, ordem judicial ou solicitação de autoridade competente.
Todos os terceiros com acesso a dados pessoais são selecionados com base em práticas adequadas de segurança e privacidade, e o acesso é limitado ao estritamente necessário para a prestação de seus serviços.
5. Como protegemos seus dados
Adotamos medidas técnicas e organizacionais compatíveis com o mercado para proteger seus dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou destruição, incluindo conexão criptografada (HTTPS/TLS), armazenamento de senhas com hash criptográfico, criptografia do CPF em repouso no banco de dados, criptografia de dados de cartão de crédito no navegador antes de qualquer transmissão, e controle de acesso restrito a dados sensíveis, como o conteúdo assinado das notas fiscais emitidas.
6. Por quanto tempo guardamos seus dados
Mantemos seus dados pessoais enquanto sua conta estiver ativa ou pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política. Dados fiscais vinculados a notas fiscais emitidas são mantidos pelo prazo mínimo exigido pela legislação tributária brasileira, mesmo após o encerramento da conta. Após esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo quando sua conservação for exigida por lei ou para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
7. Seus direitos como titular de dados
Nos termos do art. 18 da LGPD, você tem direito a:
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos seus dados
- Correção de dados incompletos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor
- Eliminação dos dados tratados com consentimento
- Informação sobre entidades com quem compartilhamos dados
- Revogação do consentimento a qualquer momento
- Oposição a tratamento realizado com base em outras hipóteses legais
Você pode exercer esses direitos, atualizar seus dados diretamente nas configurações da sua conta ou entrar em contato conosco pelo e-mail contato@juscalculos.com.br. Responderemos sua solicitação dentro dos prazos estabelecidos pela LGPD.
8. Crianças e adolescentes
Nossos serviços são destinados a profissionais e não são direcionados a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de crianças ou adolescentes. Caso identifiquemos que dados de um menor foram coletados sem o devido consentimento dos responsáveis, tomaremos as medidas necessárias para excluí-los.
9. Alterações a esta política
Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou na legislação aplicável. A data da última atualização estará sempre indicada no topo desta página. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por e-mail ou por aviso em destaque na plataforma.
10. Fale conosco
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Av. Tancredo Neves N 1632 Torre Sul, Sala 505, Caminho das Árvores, Salvador/BA
E-mail de contato
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