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Posts em Destaque
Descontos Indevidos do INSS: Entenda Seus Direitos e Como Agir
Descontos indevidos são valores retirados do benefício do segurado sem autorização legal, contratual ou sem o seu consentimento claro e informado.
Multa de 10% do Art. 523, §1º, do CPC: Conceito, Jurisprudência e Cálculo
A multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil é um dos principais mecanismos criados pelo legislador para garantir efetividade, celeridade e eficiência no cumprimento de sentença que impõe o pagamento de quantia certa.
Aposentadoria por Idade
A Aposentadoria por Idade era devida ao segurado que completasse 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos, se mulher. Tratava-se de uma aposentadoria da espécie programada e que possui como fundamento a incapacidade ficta ou presumida para o trabalho em razão da idade avançada do segurado em quatro modalidades.
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Astreintes no Processo Judicial: Conceito, Fundamentação Legal, Cálculo e Execução
As astreintes consistem em uma medida coercitiva de natureza pecuniária, imposta pelo juiz com o objetivo de compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa, conforme determinado em decisão judicial.
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História e Conversão de Moedas Brasileiras
Os cortes de moedas brasileiras foram eventos significativos na história econômica do país, nos quais ocorreu a redução do valor nominal das moedas em circulação. Esses cortes foram realizados como forma de combater a inflação e estabilizar a economia em momentos de crise.
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Aposentadoria do Servidor Público
A Aposentadoria do Servidor Público é destinada aos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como aos militares da União e dos Estados.
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Cálculo dos Juros no Sistema Financeiro de Habitação - SFH
O SFH foi criado em 21 de agosto do ano de 1964 tendo como principal objetivo quando da criação estimular a construção de habitações de interesse social e o financiamento da aquisição da casa própria, especialmente pelas classes da população de menor renda.
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Conheça os Principais Indexadores de Correção Monetária Aplicados aos Cálculos Judiciais
O conhecimento e a compreensão dos principais indexadores de correção monetária são fundamentais para profissionais que atuam na confecção de cálculos judiciais, como peritos contábeis e especialistas em cálculos financeiros. Esses profissionais têm um papel fundamental na quantificação e atualização dos valores envolvidos em processos judiciais, oferecendo subsídios técnicos para as partes envolvidas, advogados, escritórios de advocacia e empresas.
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Entenda a diferença entre a Pericia Contábil e a Confecção de Cálculos Judiciais
A perícia contábil e os cálculos judiciais são atividades distintas que desempenham papéis importantes no contexto jurídico. Embora ambos estejam relacionados aos aspectos financeiros e contábeis de processos judiciais, suas finalidades e métodos de atuação são diferentes.
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Aplicação dos Juros de Mora em débitos trabalhistas
A aplicação dos juros de mora em ações trabalhistas no Brasil passou por uma evolução significativa ao longo do tempo e com a recente decisão do STF que determina a utilização da taxa Selic nos débitos judiciais trabalhistas.
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A Lei 14.905 de Junho de 2024 e as Novas Regras para Aplicação da Correção Monetária no Brasil
A Lei 14.905 de 28 de Junho de 2024 altera a Lei nº 10.406de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros
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Correção Monetária dos Débitos Tributários
No que se refere à correção monetária de créditos tributários, é comum empregar como indexador a taxa Selic, conforme previsto no artigo 13 da Lei nº 9.065/1995 e no artigo 30 da Lei nº 10.522/2002. Essa prática é adotada não apenas para créditos tributários federais, mas também por muitos entes federados.
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