Termos de Uso

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Última atualização: 11 de agosto de 2026

Introdução

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma JusCálculos, disponibilizada por meio do site www.juscalculos.com.br e de suas ferramentas, calculadoras e funcionalidades ("Plataforma"). Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as condições aqui previstas.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o usuário deverá abster-se de utilizar a Plataforma. Recomenda-se a leitura integral deste documento previamente à utilização dos serviços.

1. Objeto e natureza dos serviços

A Plataforma disponibiliza calculadoras e ferramentas de apoio destinadas a gerar estimativas e demonstrativos de cálculos jurídicos, trabalhistas, previdenciários, tributários, bancários e afins, a partir de dados informados exclusivamente pelo próprio usuário. As calculadoras têm caráter meramente informativo e demonstrativo e constituem ferramenta de auxílio, não substituindo, em nenhuma hipótese, a análise, a conferência e o parecer de profissional legalmente habilitado.

2. Responsabilidade do usuário pelos dados informados

Os resultados apresentados pelas calculadoras são gerados automaticamente com base exclusivamente nos dados, valores, índices, datas e parâmetros inseridos pelo usuário. Dessa forma, o usuário é o único e exclusivo responsável por:

  • Inserir corretamente todas as informações necessárias ao cálculo;
  • Conferir a exatidão e a adequação dos dados informados antes de qualquer utilização do resultado;
  • Validar o resultado obtido com as fontes oficiais e com profissional habilitado antes de tomar qualquer decisão ou apresentá-lo perante terceiros, órgãos ou juízos.

Eventuais divergências decorrentes de preenchimento incorreto, incompleto ou desatualizado dos dados são de responsabilidade exclusiva do usuário.

3. Limitação de responsabilidade

O JusCálculos empreende esforços para manter as fórmulas, índices e rotinas de cálculo corretos e atualizados. Contudo, por se tratar de ferramenta demonstrativa que depende integralmente dos dados fornecidos pelo usuário, o JusCálculos não se responsabiliza, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, por:

  • Erros, imprecisões, omissões ou divergências decorrentes do preenchimento realizado pelo usuário;
  • Decisões, negócios, medidas judiciais ou administrativas tomadas com base nos resultados apresentados;
  • Uso indevido, interpretação equivocada ou utilização dos resultados fora do seu caráter meramente demonstrativo;
  • Simplificações inerentes aos modelos de cálculo, que podem não contemplar todas as particularidades de casos concretos específicos;
  • Indisponibilidades temporárias da Plataforma decorrentes de manutenção, atualização ou falhas técnicas de terceiros.

Os resultados não constituem aconselhamento jurídico, contábil, financeiro ou fiscal, nem estabelecem qualquer relação profissional entre o usuário e o JusCálculos. A decisão de utilizar, apresentar ou basear-se em qualquer resultado é de responsabilidade exclusiva do usuário.

4. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo marca, logotipos, textos, layout, calculadoras, fórmulas, código-fonte e demais elementos, é de titularidade do JusCálculos ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, distribuição, engenharia reversa ou exploração comercial não autorizada, no todo ou em parte, sem prévia e expressa autorização.

5. Uso adequado da plataforma

O usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, de acordo com estes Termos e com a legislação vigente, abstendo-se de praticar atos que possam comprometer o funcionamento, a segurança ou a integridade dos serviços, bem como de tentar acessar áreas restritas, explorar vulnerabilidades ou automatizar acessos de forma abusiva.

6. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Plataforma observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso para todos os fins.

7. Alterações destes Termos

O JusCálculos poderá atualizar estes Termos de Uso periodicamente para refletir mudanças em suas práticas, funcionalidades ou na legislação aplicável. A data da última atualização estará sempre indicada no topo desta página. A continuidade do uso da Plataforma após a publicação de alterações implica concordância com os termos revisados.

8. Legislação aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Salvador/BA para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência legal de foro do consumidor.

9. Fale conosco

JusCálculos

Av. Tancredo Neves N 1632 Torre Sul, Sala 505, Caminho das Árvores, Salvador/BA

Ao utilizar as calculadoras e ferramentas do JusCálculos, você declara estar ciente e de acordo com estes Termos de Uso.

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