Termos de Uso

1. Quem somos e objeto

A plataforma JusCálculos (www.juscalculos.com.br) é disponibilizada por JusCálculos, CNPJ 22.418.013/0001-18, Av. Tancredo Neves, nº 1632, Torre Sul, Sala 505, Caminho das Árvores, Salvador/BA. Ela reúne calculadoras jurídicas, trabalhistas, previdenciárias, tributárias e financeiras, gestão de clientes, processos, prazos e documentos, modelos e planilhas, cursos, consultoria e recursos de Inteligência Artificial (IA), voltados principalmente a profissionais e escritórios.

2. Cadastro e conta

• Você deve ser maior de 18 anos e capaz, e informar dados verdadeiros e atualizados.
• A conta é pessoal. Mantenha sua senha em sigilo e avise-nos se suspeitar de acesso indevido. Atos praticados com suas credenciais presumem-se seus.
• O acesso de equipe e escritório segue as permissões que o titular da assinatura configurar.

3. Regras de uso

Você se compromete a usar a plataforma de forma lícita e a não:

• tentar acessar áreas restritas, explorar vulnerabilidades ou sobrecarregar os sistemas;
• usar robôs ou automações abusivas, copiar em massa conteúdos, fórmulas ou bases da plataforma;
• compartilhar sua conta ou revender o acesso sem autorização;
• inserir conteúdo ilícito, malicioso ou que viole direitos de terceiros.

4. Dados e documentos que você insere

Você é responsável pela veracidade, legalidade e licitude dos dados e documentos inseridos, e por ter autorização e base legal para tratar dados de seus clientes e de terceiros, inclusive para enviá-los a funcionalidades de IA. Em relação a esses dados, você atua como controlador e nós como operador, conforme a Política de Privacidade. O conteúdo continua sendo seu; você nos concede a licença necessária para armazená-lo e processá-lo para prestar o serviço.

5. Calculadoras e ferramentas

As calculadoras geram estimativas e demonstrativos a partir de dados, índices e parâmetros informados ou disponíveis na plataforma. Elas são ferramentas de apoio, não constituem aconselhamento jurídico, contábil, financeiro ou fiscal e não substituem a análise de profissional habilitado. Você deve conferir dados e resultados antes de usá-los ou apresentá-los a terceiros, órgãos ou juízos. Empenhamo-nos para manter fórmulas e índices corretos e atualizados, mas modelos de cálculo podem não contemplar todas as particularidades de um caso concreto.

6. Recursos de Inteligência Artificial

• Os recursos de IA (chat, extração de dados de documentos, gerador de petições, pesquisa de jurisprudência e assistente de WhatsApp) usam modelos de terceiros (Anthropic e Google). Os detalhes de tratamento de dados estão na seção 4 da Política de Privacidade.
• As respostas podem conter erros, omissões, referências inexistentes e informações desatualizadas. Você deve revisar tudo e validar com profissional habilitado antes de usar.
• Você é o responsável final por petições, cálculos e documentos que utilizar ou protocolar.
• Evite inserir dados desnecessários ou sigilosos. Dados pessoais de terceiros só devem ser enviados com base legal adequada.
• O uso da IA pode estar sujeito a créditos, limites e planos, que podem mudar com aviso prévio razoável.
• O resultado gerado é auxílio e não vincula o JusCálculos a nenhuma conclusão jurídica.

7. Planos, pagamentos e renovação

• Preços, funcionalidades e condições de cada plano, planilha, curso ou crédito avulso são os informados na oferta e no checkout antes da contratação.
• Pagamentos são processados pelo PagBank (cartão, Pix e boleto, conforme disponibilidade). Assinaturas mensais no cartão são renovadas automaticamente até o cancelamento; planos anuais e boleto são pagos manualmente.
• Quando houver período de teste, o checkout informa a duração e a cobrança posterior.
• Emitimos nota fiscal dos serviços contratados.
• Falhas ou atraso de pagamento podem levar à suspensão do acesso.
• Mudanças de preço serão comunicadas com antecedência e valerão para renovações futuras.

8. Cancelamento, suspensão e exclusão

• Em Perfil > Gerenciar plano você pode suspender (interrompe as próximas cobranças, com reativação por você) ou cancelar (encerra a assinatura e o acesso aos recursos do plano imediatamente; a reativação é feita pelo suporte). As condições estão na Política de Cancelamento e Reembolso.
• Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a lei ou a segurança da plataforma, com comunicação quando possível.
• Você pode excluir sua conta nas configurações. Os dados vinculados são apagados do sistema, conforme a Política de Privacidade (retenção, backups e obrigações fiscais). Recomendamos exportar o que precisar antes.

9. Disponibilidade e atualizações

Buscamos manter a plataforma disponível, mas podem ocorrer manutenções, atualizações e interrupções, inclusive por falhas de terceiros (provedores de IA, pagamentos, tribunais e fontes de índices). Funcionalidades podem ser alteradas ou descontinuadas, respeitados os direitos já contratados.

10. Propriedade intelectual

Marca, layout, código, fórmulas, calculadoras, modelos e materiais da plataforma pertencem ao JusCálculos ou a seus licenciantes. Planilhas e cursos adquiridos são licenciados para uso pessoal ou do escritório contratante, sem direito de revenda ou redistribuição. É vedada a reprodução ou engenharia reversa não autorizadas.

11. Responsabilidade

Respondemos pelos serviços nos termos da lei, inclusive do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável. Dentro do que a lei permite, não nos responsabilizamos por: dados incorretos ou incompletos informados por você; decisões tomadas com base em resultados sem a devida conferência profissional; uso indevido da plataforma ou de suas credenciais; e indisponibilidades causadas por terceiros ou eventos fora de nosso controle razoável. Nada nestes Termos afasta direitos que a lei não permite afastar.

12. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a LGPD e está descrito na Política de Privacidade e na Política de Cookies.

13. Alterações, foro e contato

Podemos atualizar estes Termos, informando a versão e a data. Mudanças relevantes serão comunicadas por aviso na plataforma e/ou e-mail. Se você não concordar, poderá cancelar o serviço. O uso após o aviso indica ciência das alterações, sem prejuízo dos direitos legais.

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Salvador/BA, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a lei o assegurar. Antes de qualquer medida, procure-nos pelo e-mail contato@juscalculos.com.br ou ti@juscalculos.com.br.