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A Perícia Contábil nos contratos bancários do Sistema Financeiro de Habitação?
Uma das maiores demandas que existe hoje na Justiça Federal em todo o país diz respeito às ações revisionais de financiamento imobiliários no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Os mutuários, signatários destes contratos, buscam o amparo judicial com objetivos diversos uma vez que o SFH desde a sua criação em 1964 tem sido causa de inúmeras divergências. O presente artigo tem por objetivo expor de forma sucinta alguns dos principais questionamentos posto em juízo e que necessitam de uma análise pericial contábil.
O que é o Sistema de Amortização Francês - Tabela Price?
A Tabela Price opera com parcelas constantes ao longo de todo o período do financiamento ou empréstimo.
A Capitalização dos juros e os contratos bancários
A capitalização de juros é um conceito financeiro que se refere ao processo de adicionar os juros acumados ao principal de um empréstimo ou investimento, fazendo com que os juros futuros sejam calculados sobre um valor maior.
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Entenda como funciona o Fator Previdenciário
O Fator Previdenciário foi criado no ano 1999 através da Lei 9.876 de 1999 com o objetivo de evitar que os segurados que ainda se encontravam com aptidão para o trabalho se aposentassem cada vez mais cedo e consiste em um índice redutor da aposentadoria em decorrência da idade.
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O que são os expurgos inflacionários dos planos econômicos?
Os Expurgos inflacionários são ajustes realizados em índices econômicos para eliminar os efeitos da inflação em determinado período. Esses ajustes são importantes para garantir que os índices reflitam a realidade econômica e possam ser usados como base para cálculos financeiros, como correção monetária e reajustes salariais.
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Correção Monetária dos Débitos Tributários
No que se refere à correção monetária de créditos tributários, é comum empregar como indexador a taxa Selic, conforme previsto no artigo 13 da Lei nº 9.065/1995 e no artigo 30 da Lei nº 10.522/2002. Essa prática é adotada não apenas para créditos tributários federais, mas também por muitos entes federados.
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Cálculo dos Juros no Sistema Financeiro de Habitação - SFH
O SFH foi criado em 21 de agosto do ano de 1964 tendo como principal objetivo quando da criação estimular a construção de habitações de interesse social e o financiamento da aquisição da casa própria, especialmente pelas classes da população de menor renda.
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Cálculo da RMI da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência
O cálculo da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência correponde a 100% da média no caso da aposentadoria por tempo de contribuição e 70% mais 1% por ano de contribuiçao para aposentadoria por idade.
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Cálculo dos Juros na Caderneta de Poupança e FGTS
Os juros podem ser calculados de forma simples ou de forma composta. A principal diferença entre estas duas formas de cálculos dos juros reside na base de cálculo utilizada para a apuração dos mesmos.
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O que é Sistema de Amortização de Dívidas?
Os sistemas de amortização de dívidas são técnicas matemáticas criadas com o objetivo de definir um influxo de pagamento de forma a retornar ao agente financiador o capital e os juros que foram pactuados.
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Cálculo do Salário de Benefício e da Renda Mensal Inicial RMI da Aposentadoria Especial
Antes da Reforma da Previdência de 2019 o valor da Salário de Benefício da Aposentadoria Especial considerava a média aritimética simples dos 80% DOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO posterior a julho de 1994 que foi a data de implantação da moeda Real e estabilização dos planos ecônomicos aplicados em razão da alta inflação do período.
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Intervalo Intrajornada
O intervalo intrajornada é um direito dos trabalhadores garantido pela legislação brasileira, que assegura uma pausa durante a jornada de trabalho para descanso e alimentação. De acordo com a CLT, o intervalo deve ser de 15 minutos para jornadas de 4 a 6 horas e de 1 a 2 horas para jornadas superiores a 6 horas. O não cumprimento dessa regra resulta em pagamento adicional de 50% pelas horas não concedidas e pode acarretar penalidades para a empresa. Além de ser um direito legal, o intervalo é crucial para a saúde e segurança do trabalhador, prevenindo desgaste físico e mental.
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