Recebimentos Retroativos do INSS

O retardo injustificado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na análise dos pedidos administrativos, ou a resistência protelatória nas demandas judiciais, costuma gerar passivos financeiros de grande monta, levando ao acúmulo de obrigações que não foram cumpridas no prazo. Considerando as Finanças Públicas e o Direito Constitucional Previdenciário, a recomposição desses valores não representa qualquer tipo de benefício estatal ou acréscimo patrimonial. Ela se limita à reparação rigorosa da mora do Estado diante do direito subjetivo fundamental do segurado, cuja subsistência e dignidade dependem do pagamento tempestivo das prestações.

Os recebimentos retroativos consistem no conjunto de parcelas vencidas de um benefício previdenciário ou assistencial referente ao período compreendido entre a data em que o direito se tornou devido e a data em que a prestação foi efetivamente implantada.

Na linguagem técnica, constituem uma prestação continuada acumulada decorrente de mora do INSS ou de recomposição patrimonial oriunda do reconhecimento de um erro administrativo.

Para compreender a formação das parcelas retroativas, é fundamental dominar o conceito dos três marcos temporais previdenciários essenciais:

Antes de tratar das formas de pagamento, precisamos entender dois conceitos fundamentais que se encontram no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 : Decadência e Prescrição

1. CAUSAS DE ACUMULAÇÃO

A formação do montante de parcelas atrasadas decorre precipuamente de falhas operacionais, entraves procedimentais e divergências hermenêuticas na via administrativa:

1.1 Demora na Análise Administrativa do Pedido

Com base na Lei nº 9.784/1999 e no Acordo Homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.171.145, o INSS possui prazos específicos (que variam de 30 a 90 dias, a depender da espécie de benefício) para analisar e despachar requerimentos. Quando a autarquia excede esse prazo e concede o benefício meses depois, o segurado tem o direito de receber todas as competências não pagas desde a DIB.

1.2 Concessão Por Meio de Ação Judicial

Muitas vezes, a autarquia nega o pedido administrativo (por não reconhecer determinado tempo especial, vínculo empregatício ou laudo de incapacidade). O segurado, então, ingressa com ação judicial no Juizado Especial Federal (JEF) ou na Vara Federal Comum. Sendo a ação julgada procedente com trânsito em julgado, o segurado adquire o direito aos atrasados acumulados ao longo de todo o curso do processo, desde a DIB/DER até a data do cumprimento da sentença.

1.3 Revisão do Benefício (Teses Jurídicas e Erros Materiais)

Ocorre quando o segurado já recebe o benefício mensalmente (DIP ativa), contudo verifica que o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) foi realizado de forma incorreta por parte da autarquia previdenciária. Se o pedido de revisão for julgado procedente, seja por inclusão de novos períodos de contribuição, conversão de tempo especial em comum ou aplicação de teses jurídicas firmadas, o INSS recalcula a prestação e paga a diferença acumulada observando o limite prescricional.

1.4 Restabelecimento de Benefícios Cessados Indevidamente

Comum em benefícios por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) cancelados após perícias de revisão. Sendo provada judicialmente a permanência do estado de incapacidade ou de miserabilidade, o juiz determina o restabelecimento do pagamento e o INSS deve indenizar todas as parcelas não pagas durante o período em que o benefício esteve suspenso.

1.5 Atraso no primeiro pagamento após concessão

O INSS concede o benefício, mas ultrapassa o prazo legal de 45 dias para efetuar o primeiro pagamento

2. FORMAS DE PAGAMENTO

2.1 Via Administrativa

Quando o reconhecimento do direito ou a retificação do cálculo ocorre nas instâncias internas da autarquia previdenciária, a liquidação do débito opera-se pela via administrativa:

Quando o INSS conclui uma concessão ou revisão no âmbito das próprias agências ou da Junta de Recursos da Previdência Social (CRPS), o cálculo é gerado diretamente no sistema financeiro autárquico.

O pagamento costuma ocorrer por meio do PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou Complemento Positivo, que é creditado na mesma conta bancária onde o segurado passará a receber o benefício mensal. O extrato de pagamento pode ser baixado e consultado pelo portal Meu INSS na aba "Histórico de Créditos" ou "Extrato de Pagamento de Benefício".

2.2 Via Judicial

Na impossibilidade de solução administrativa, o litígio transfere-se para a esfera jurisdicional, no âmbito dos Juizados Especiais Federais (JEFs) ou das Varas Federais Cíveis.

Quando a cobrança ocorre perante o Poder Judiciário, após a fase de conhecimento e a homologação dos cálculos de liquidação de sentença, o pagamento dos retroativos é realizado por meio de uma Requisição de Pagamento contra a Fazenda Pública, regulada pelo artigo 100 da Constituição Federal.

São aplicadas as tabelas formais do Manual de Cálculos da Justiça Federal, incidindo recomposição monetária, juros de mora e deduções de valores eventualmente pagos na via administrativa a título de antecipação de tutela ou benefício inacumulável.

Na Fase de Cumprimento de Sentença / Execução é formado o título executivo judicial transitado em julgado, dá-se início ao cumprimento de sentença, momento em que o INSS é intimado a cumprir a obrigação de fazer (implantar a DIP) e a apresentar a obrigação de pagar (memória dos valores vencidos)

Essas requisições dividem-se em duas categorias, tomando por base o valor total apurado do débito exequendo:

Requisição de Pequeno Valor (RPV)

A Requisição de Pequeno Valor constitui o mecanismo célere de pagamento de débitos judiciais federais:

Precatórios Federais

Os Precatórios destinam-se ao pagamento dos débitos de maior magnitude econômica devidos pela União e por suas autarquias. Ficam adstritos à regra do corte orçamentário.

As requisições judiciais de pagamento (precatórios) apresentadas ao Tribunal até o dia 1º de fevereiro de determinado ano são incluídas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício subsequente, devendo ser quitadas até o final desse mesmo ano de vigência do orçamento (31 de dezembro). Caso o protocolo ocorra após essa data de corte, o crédito é postergado para o orçamento seguinte, o que pode estender o prazo máximo de espera efetiva para até 1 ano e 11 meses.

3. EXEMPLOS PRÁTICOS

3.1 Aposentadorias Programadas e por Idade

A morosidade na instrução dos pedidos de aposentadoria programável (por idade, por tempo de contribuição ou especial) gera créditos substanciais. Uma vez comprovado que os requisitos legais já estavam consolidados no instante da DER, a liquidação do benefício abrange a totalidade das rendas mensais vencidas desde aquela data, recompostas com os reajustes oficiais da previdência social

3.2. Benefícios por Incapacidade e Parâmetros de Cálculo

A cessação indevida de auxílios por incapacidade temporária ou a conversão tardia destes em aposentadoria por incapacidade permanente autoriza a execução retroativa de todas as parcelas que foram suprimidas.

No tocante à fixação da Renda Mensal Inicial (RMI), aplica-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.300/STF (RE 1.469.150), que consolidou a constitucionalidade dos critérios de cálculo instituídos pela Emenda Constitucional nº 103/2019.

Dessa forma, é considerada válida a aplicação do coeficiente redutor de 60% da média salarial (acrescido de 2% por ano que exceder o tempo mínimo de contribuição) para as aposentadorias por incapacidade permanente decorrentes de doenças comuns, restando a liquidação de diferenças e o cálculo integral (100% da média) estritamente limitados às hipóteses de incapacidade de natureza acidentária ou ocupacional. 

3.3. Erros no CNIS e Inconsistências na RMI

Omissões no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) no tocante a salários de contribuição, períodos sob condições especiais ou vínculos empregatícios resultam no arbitramento de RMI em patamar inferior ao correto. A averbação extemporânea dos dados fáticos autoriza a revisão do ato concessório e a apuração das diferenças mensais acumuladas, respeitada a prescrição quinquenal.

3.4. Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)

Embora se trate de prestação assistencial (não contributiva) destinada a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, a comprovação tardia dos requisitos socioeconômicos enseja a quitação dos atrasados desde a DER. Na apuração da renda mensal per capita familiar, a legislação e a jurisprudência vedam expressamente a inclusão de bolsas de estudo, auxílios temporários ou transferências de renda governamentais na composição do cálculo de hipossuficiência.

3.5. Pensão por Morte e Revisão da Vida Toda

Na pensão por morte, a retroatividade do pagamento vincula-se ao momento do requerimento: o benefício retroage à data do óbito quando requerido em até 180 dias para filhos menores de 16 anos, ou em até 90 dias para os demais dependentes (Art. 74 da Lei 8.213/1991).

4. COMO CONSULTAR VALORES

4.1. Consulta no Portal Meu INSS e Atendimento Telefônico

Para a verificação de valores atrasados e complementos apurados no âmbito administrativo, siga as diretrizes instrutivas abaixo:

4.2. Acompanhamento nos Tribunais Regionais Federais (TRFs e CJF)

Caso as diferenças versem sobre quantias requisitadas judicialmente por RPV ou Precatório, adote o seguinte roteiro de verificação:

5. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO

A tributação aplicável sobre os valores líquidos retroativos acumulados sujeita-se a regime especial, desenhado com a finalidade de resguardar a capacidade contributiva do beneficiário.

Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA):

A retenção do Imposto de Renda incidente sobre os atrasados do INSS segue imperativamente a sistemática dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), normatizada pelo Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988.

Isenções Específicas:

Gozam de isenção integral e absoluta do Imposto de Renda sobre retroativos:

6. IMPACTO DOS RETROATIVOS NOS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS

O recebimento de montantes acumulados oriundos de quitação de atrasados gera frequentes indagações sobre a potencial desqualificação do beneficiário nos cadastros de programas sociais.

Por expressa determinação constitucional e legal, o BPC/LOAS não gera direito ao abono anual (13º salário). Consequentemente, ao calcular os valores retroativos de um benefício assistencial, o operador técnico deve somar exclusivamente as competências mensais devidas, vedada a inclusão de qualquer gratificação natalina. 

Os valores mensais do BPC pagos em atraso não sofrem tributação de Imposto de Renda na fonte, mantendo a mesma imunidade do benefício regular.

Se houver alguma peculiaridade processual envolvendo cumulação de períodos ou honorários, aplicam-se as regras gerais de rendimentos recebidos acumuladamente, mas a essência do benefício assistencial permanece protegida de bitributação ou descontos fiscais indevidos.

7. FALECIMENTO DO SEGURADO

Diante do óbito do titular do direito no curso do procedimento administrativo de cobrança ou durante a execução judicial, o ordenamento institui regras expressas para a habilitação e o levantamento dos atrasados.

Os valores não recebidos em vida pelo segurado falecido devem ser quitados obedecendo rigorosamente à seguinte ordem de preferência:

1ª Classe (Dependência Econômica Presumida):

2ª Classe (Necessita de Prova de Dependência Econômica):

3ª Classe (Necessita de Prova de Dependência Econômica):

A presença de dependentes habilitados de uma classe anterior exclui de forma absoluta o direito das classes subsequentes ao recebimento dos atrasados e à pensão por morte. Havendo dependente habilitado perante o INSS, este poderá postular o levantamento dos atrasados de forma direta, dispensando a abertura de inventário.

Na falta de dependentes inscritos em qualquer das três classes acima, o crédito acumulado transmite-se aos herdeiros civis designados na linha de sucessão do Código Civil, cujo recebimento exige autorização por meio de alvará judicial ou formal habilitação no processo de execução.

8. ANTECIPAÇÃO E CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO

A mora estatal no adimplemento de requisições financeiras judiciais fomenta a expansão da cessão de direitos creditórios sobre atrasados do INSS.

A cessão de créditos judiciais previdenciários possui plena higidez e suporte jurídico no ordenamento jurídico pátrio, estruturando-se a partir de um arcabouço normativo e jurisprudencial multifacetado:

9. DESÁGIO

Por meio do contrato de cessão, o titular do crédito transfere sua titularidade a uma empresa especializada ou instituição financeira, obtendo liquidez imediata em contrapartida ao deságio estipulado:

Parecer de Orientação Técnica Risco e Vantagens no Deságio:

A antecipação de RPVs e Precatórios submete o crédito a um percentual de deságio, variação pecuniária que habitualmente oscila entre 20% e 40% sobre o valor bruto e atualizado da condenação.

10. CONCLUSÃO

A compreensão aprofundada dos recebimentos retroativos do INSS revela a relevância de um instrumental jurídico adequado para a efetivação das garantias fundamentais da Seguridade Social no Brasil.

Conforme demonstrado ao longo deste artigo, os atrasados constituem a materialização do direito adquirido do segurado, cuja contagem apoia-se em marcos temporais claros (DER, DIB e DIP) , regidos fundamentalmente pelo dogma do tempus regit actum.

O crédito acumulado atua como reparação econômico-financeira indisponível diante da morosidade administrativa, dos erros no cômputo do histórico contributivo ou dos indeferimentos indevidos promovidos pelo Ente Público.