Complementação de Contribuições Previdenciárias

Antes da publicação da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019), o sistema previdenciário brasileiro adotava uma interpretação mais tolerante em relação às contribuições previdenciárias de valor inferior ao limite mínimo (salário mínimo nacional). 

Ainda que o empregado trabalhasse poucas horas por semana ou recebesse valor inferior ao piso nacional dentro de determinado mês, a legislação previdenciária e a jurisprudência administrativa reconheciam aquele mês trabalhado para fins de Tempo de Contribuição e Carência, desde que ficasse comprovado o vínculo empregatício e a respectiva retenção do tributo pelo empregador (no caso de segurados empregados).

O argumento central apoiava-se no princípio de que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado é estritamente patronal (art. 30, I, da Lei nº 8.212/1991). Logo, o trabalhador não poderia ser penalizado com a perda do tempo de serviço por omissão ou cálculo proporcional de seu empregador.

1.CONCEITO

Na dogmática jurídico previdenciária, consoante lição clássica de Omar Chamon, a Seguridade Social define-se como o conjunto de normas, princípios e institutos que visam garantir um sistema universal de proteção social aos indivíduos em face de contingências sociais que os impeçam de prover suas necessidades básicas e de seus dependentes. No âmbito do tripé constitucional, a Saúde qualifica-se como direito de todos e dever do Estado, de caráter universal e não contributivo. A Assistência Social consubstancia-se em política de proteção ao hipossuficiente, prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, instrumentalizada por prestações como o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS - Lei nº 8.742/1993, Art. 20, § 3º), o Programa Bolsa Família e auxílios assistenciais transitórios (como auxílio-aluguel, gás e cesta básica). Por sua vez, a Previdência Social estrutura-se sob o signo da contributividade e da filiação obrigatória para todos aqueles que exercem atividade remunerada.

Nesse cenário, a complementação de contribuição previdenciária constitui um instituto jurídico por meio do qual o segurado integra, recolhe a diferença ou suplementa valores previamente recolhidos de forma insuficiente ou efetuados sob alíquotas reduzidas. Sua natureza jurídica é de obrigação contributiva derivativa de ajuste cadastral-financeiro, destinada a aperfeiçoar o suporte fático da relação jurídica previdenciária e assegurar a plenitude dos requisitos legais indispensáveis à concessão e ao cálculo dos benefícios.

A correta condução dos procedimentos operacionais perante o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) exige a perfeita diferenciação dogmática das modalidades de regularização contributiva, conforme descrito abaixo:

No âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolida-se a tese de que a responsabilidade pela arrecadação previdenciária do empregado celetista é do empregador.

Porém, a partir de 13/11/2019, cria-se uma distinção clara entre:

Uma das discussões mais intensas do Direito Previdenciário é a incidência do art. 195, § 14 da CF/88 no tempo. Foi consolidado que o dispositivo não retroage para alcançar competências anteriores à promulgação da Reforma da Previdência (13/11/2019).

Para meses trabalhados até 12/11/2019, vigora o princípio do tempus regit actum: a contribuição efetuada pelo empregado, mesmo sobre valor inferior ao salário mínimo, é válida para tempo e carência independentemente de complementação.

2. COMPLEMENTAÇÃO NO RGPS PARA CONTRIBUIÇÕES ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO (PÓS-EC 103/2019)

A exigência de observância ao piso do salário mínimo como patamar mínimo da base contributiva possui impacto direto e imediato na vida funcional de milhões de trabalhadores ativos. Competências com salários de contribuição inferiores ao piso nacional que não passem pelos procedimentos legais de regularização tornam-se "meses fantasmas" no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), gerando descontinuidades na carência e no tempo de contribuição que podem protelar indefinidamente a concessão de aposentadorias ou ensejar o indeferimento de auxílios incapacitantes.

2.1. Dispositivos e Fundamentação

O arcabouço normativo que rege o recolhimento e a regularização das contribuições inferiores ao salário mínimo encontra-se minuciosamente positivado nos seguintes textos:

2.2. Categorias de Segurados Atingidas

A obrigatoriedade do piso mínimo e a consequente necessidade de ajustes alcançam transversalmente diversas categorias de segurados do RGPS:

2.3. Como identificar recolhimentos abaixo do piso no Meu INSS / CNIS

No Extrato de Contribuições Previdenciárias (CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais), o segurado deve observar a presença de indicadores de pendência.

A presença do indicador PSC-MEN-SM-EC103 significa que, no estado atual, aquele mês será desconsiderado pela análise automática do INSS.

A complementação pode ser feita a qualquer tempo, mas o ideal é efetuar o ajuste dentro do próprio ano civil ou até o dia 15 do mês seguinte ao da prestação do serviço para evitar a perda do cômputo contínuo da qualidade de segurado.

Os ajustes (complementação, agrupamento e transferência) podem ser realizados a qualquer tempo, desde que anteriores ao requerimento administrativo do benefício ou da emissão da CTC.

2.4. Mecanismos Legais de Ajustes

Para viabilizar a regularização e o integral aproveitamento das competências cujo salário de contribuição tenha sido inferior ao salário mínimo nacional dentro do mesmo ano civil, a legislação estabelece três instrumentos operacionais específicos:

A realização da complementação direta do valor deve observar o prazo regulamentar: o recolhimento do DARF (Código 1872) deve ser efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da competência a ser regularizada, aplicando-se a regra de antecipação do vencimento para o dia útil imediatamente anterior caso a data coincida com final de semana ou feriado. 

Se a complementação for realizada até o dia 15 do mês subsequente ao da competência e não incidem juros nem multa. Se realizada em atraso, haverá a incidência de multa de mora e juros SELIC, calculados conforme as regras do Código Tributário Nacional e normas da Receita Federal do Brasil (RFB).

Sob o prisma processual administrativo, embora os ajustes (complementação, utilização de excedente ou agrupamento) formalmente homologados pelo INSS no CNIS possuam caráter irretratável por iniciativa do segurado, tais atos mantêm-se passíveis de revisão pela Administração Pública. Constatado erro material ou ocorrendo retificação extemporânea de remunerações pelo empregador, admite-se o desfazimento ou a reorganização compulsória dos arranjos para a estrita adequação do histórico contributivo. 

Ajustadas as competências submínimas, cumpre analisar a dinâmica dos regimes favorecidos de custeio no RGPS e a metodologia de complementação de alíquotas para ampliação de direitos previdenciários.

2.5. Como emitir o DARF de complementação na prática (Sicalc / e-CAC)

Atualmente, o processo está simplificado por ferramentas digitais da Receita Federal e do Portal Meu INSS:

3. PLANO SIMPLIFICADO E MEI

Os planos simplificados e especiais de custeio exercem relevante função socioeconômica ao promoverem a inclusão previdenciária e a formalização do trabalho autônomo e de pessoas de baixa renda. No entanto, o recolhimento por alíquotas reduzidas traz como contrapartida legal a limitação do rol de benefícios garantidos, impondo-se a complementação da alíquota até o patamar pleno de 20% sempre que o segurado objetivar a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ou o enquadramento em Regras de Transição.

A arquitetura de custeio do RGPS para contribuintes individuais e facultativos estrutura-se em três modalidades principais:

3.1. Microempreendedor Individual (MEI) e Procedimento de Complementação

O Microempreendedor Individual efetua seu recolhimento previdenciário ordinário no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), aplicando a alíquota de 5% sobre o salário mínimo nacional. Caso o MEI pretenda utilizar esse período trabalhado para contagem de tempo de contribuição em aposentadorias de regras gerais ou de transição, deverá promover a complementação de 15% sobre o valor do salário mínimo vigente na competência correspondente. A operação realiza-se mediante o preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS) sob o Código de Pagamento 1910 (MEI - Complementação Mensal), elevando a alíquota total arrecadada sobre o piso ao patamar de 20%. 

Sendo a contribuição no DAS-MEI engessada no limite de 1 (um) salário mínimo, o Microempreendedor Individual que exerça cumulativamente outra atividade autônoma (prestada a pessoas físicas), ou que deseje estruturar um Salário de Benefício superior ao piso nacional, pode utilizar técnicas avançadas de planejamento contributivo por meio do instituto das atividades concomitantes. 

Para tanto, o segurado deve recolher a contribuição básica no DAS-MEI (5%), efetuar a complementação de 15% via GPS Código 1910 sobre o salário mínimo e, de forma paralela e concomitante, recolher como Contribuinte Individual autônomo através de GPS sob o Código 1007 (Contribuinte Individual - Mensal), aplicando a alíquota de 20% sobre o valor real de sua remuneração complementar regular, respeitado o Teto do RGPS quando somada ao salário mínimo do MEI. Essa sobreposição legítima de bases contributivas atua na composição do Período Básico de Cálculo (PBC), permitindo a soma integral dos salários de contribuição para a apuração da Renda Mensal Inicial (RMI), em estrita conformidade com o atual artigo 32 da Lei nº 8.213/91. 

3.2. Plano Simplificado (11%) e Facultativo Baixa Renda (5%)

A complementação nos demais planos simplificados exige a emissão de GPS com códigos específicos de arrecadação:

A realização tempestiva da complementação de alíquotas altera substancialmente o enquadramento concessório do segurado, permitindo o acesso às Regras de Transição da EC nº 103/2019 e afastando a limitação à Aposentadoria por Idade. 

No plano jurisprudencial administrativo e judicial, ganha relevância a tese firmada no Tema 384 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). A TNU consolidou o entendimento de que, quando a complementação de contribuições efetuadas sob alíquota reduzida ocorrer no curso do processo administrativo (inclusive na fase recursal perante o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS), ou quando a ausência de complementação decorrer de atuação não colaborativa, erro ou falha no dever de informação do INSS, os efeitos financeiros da concessão do benefício devem retroagir à Data de Entrada do Requerimento (DER) original, resguardando a integralidade dos valores retroativos devidos ao segurado. 

Alinhada à dinâmica do RGPS, cumpre avançar para a análise das especificidades contributivas no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

4. COMPLEMENTAÇÃO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)

O Regime Próprio de Previdência Social, aplicável aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, passou por profunda reestruturação pós-EC nº 103/2019. A intensificação do princípio da contributividade e o dever constitucional de equacionamento de déficits atuariais redefiniram a relação entre custeio, proventos e averbação de tempos entre regimes.

4.1. A Lógica Contributiva Constitucional e Alíquotas Progressivas

O RPPS pauta-se pelo equilíbrio financeiro e atuarial (Art. 40, caput, CF/88). A EC nº 103/2019 alterou o Art. 149, § 1º da CF/88 e instituiu a cobrança de alíquotas ordinárias progressivas para os servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da União, variando de 7,5% a 22% conforme a faixa de remuneração e proventos. Os entes estaduais e municipais foram igualmente incumbidos de adequar suas alíquotas aos patamares federais ou demonstrar a sustentabilidade atuarial de suas alíquotas locais.

4.2. Mecanismos Extra Tributários e Equacionamento de Déficit Atuarial

Para combater déficits atuariais estruturais no serviço público, a Constituição autorizou a adoção de medidas de custeio extraordinárias (Art. 149, §§ 1º-A e 1º-B da CF/88):

4.3. Regime de Previdência Complementar (RPC) no Serviço Público

A Constituição Federal tornou obrigatória a instituição do Regime de Previdência Complementar por todos os entes federativos que possuem RPPS (Art. 40, §§ 14 a 16 da CF/88). Com a aprovação do RPC no ente os proventos de aposentadoria e pensões a serem concedidos pelo RPPS aos novos servidores ficam limitados ao limite máximo dos benefícios do RGPS (Teto do INSS) e o servidor público com remuneração superior ao Teto do RGPS que desejar suplementar seus proventos poderá participar do plano de previdência complementar do ente.

Para os novos servidores, a lei prevê a inscrição automática, sendo garantido o direito de desistência. A adesão assegura o direito à contrapartida patrocinada do ente público, que será paritária e limitada ao percentual máximo fixado na legislação específica de cada ente federativo (na União, o limite é de até 8,5% sobre a parcela da remuneração que exceder o teto do RGPS; em estados e municípios, esse teto pode variar, sendo comum o limite de 7,5% ou 8,5%). 

4.4. Limitações Constitucionais

A articulação entre o RPPS e o RGPS submete-se a estritas balizas constitucionais que disciplinam a filiação e a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC):

Ao requerer a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para averbar tempo do RGPS no RPPS (ou vice-versa), o regime de origem não emitirá CTC para competências pós-EC 103/2019 cujas contribuições tenham permanecido abaixo do salário mínimo sem a devida complementação.

A contagem recíproca (art. 201, § 9º, da CF/88) veda explicitamente a emissão e o aproveitamento de tempo fictício ou sem repasse financeiro/contributivo adequado.

5. O CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS)

O Planejamento Previdenciário de excelência consubstancia-se na auditoria técnica detalhada da vida contributiva do segurado. Trata-se de converter diagnósticos cadastrais e lacunas documentais em tomada de decisão financeira fundamentada, avaliando a viabilidade do aporte de capital para otimização da Renda Mensal Inicial.

5.1. Mapeamento, Diagnóstico e Saneamento do CNIS

A auditoria do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é o ponto de partida do planejamento previdenciário. O consultor deve realizar a varredura das informações cadastrais buscando identificar pendências específicas:

6.ROI PREVIDENCIÁRIO

A decisão de efetuar complementações de alíquotas, recolhimentos retroativos ou ajustes de competências submínimas exige rigoroso estudo de Retorno sobre o Investimento (ROI). Nem todo aporte financeiro resulta em incremento proporcional na RMI, sendo indispensável calcular o tempo de recuperação do capital investido (payback).

A fórmula matemática para o cálculo do payback em meses expressa-se da seguinte forma:

Onde:

O consultor previdenciário deve atualizar monetariamente o valor do capital investido mediante aplicação do INPC ou da taxa SELIC para projetar com exatidão a taxa interna de retorno (TIR) e o ponto de equilíbrio (break-even point), determinando se a expectativa de vida do segurado supera a janela temporal de payback.

6.1. Custo de Oportunidade

O estudo do custo de oportunidade contrapõe o custo do capital a ser investido ao ganho financeiro decorrente da antecipação da concessão do benefício ou da migração para regras de transição mais favoráveis.

O planejamento previdenciário deve segmentar e adequar a estratégia aos três perfis de clientes mapeados na prática consultiva, como exemplo:

A perfeita compreensão desses cenários e a precisão nos cálculos evitam que o segurado incorra nos erros mais comuns cometidos no momento do requerimento administrativo.

7. ERROS MAIS COMUNS E ARMADILHAS PRÁTICAS NO REQUERIMENTO

A advocacia e a consultoria previdenciária preventiva exercem papel fundamental na neutralização de equívocos operacionais que causam o indeferimento de benefícios ou o rebaixamento permanente da RMI de segurados desorientados.

7.1. Ilusão das Alíquotas Reduzidas para Aposentadoria por Tempo

Consoante abordado, constitui erro crasso e recorrente acreditar que recolhimentos efetuados sob as alíquotas de 11% (Plano Simplificado) ou de 5% (MEI / Baixa Renda) garantem direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição ou às Regras de Transição da reforma. Sem a devida complementação para a alíquota plena de 20%, o INSS desconsidera sumariamente esses períodos para tais modalidades de aposentadoria, enquadrando o segurado exclusivamente na Aposentadoria por Idade.

7.2. Armadilha do Salário de Benefício do MEI

Muitos Microempreendedores Individuais recolhem a complementação de 15% via GPS (Código 1910) sobre o salário mínimo na falsa expectativa de que o valor da RMI (Renda Mensal Inicial) de sua aposentadoria será elevado. Na verdade, a complementação do MEI sobre 1 salário mínimo apenas permite o cômputo do tempo de contribuição (abrindo caminho para as Regras de Transição da Aposentadoria por Tempo de Contribuição), mas mantém o salário de contribuição daquele mês adstrito ao piso nacional. 

Para elevar a RMI quando a única fonte de renda é o MEI, o empreendedor não deve realizar contribuições concomitantes como autônomo comum (Código 1007), pois o INSS não soma recolhimentos sobre a mesma atividade e pode reter os valores pagos indevidamente. O caminho correto para aumentar a base de cálculo é recolher os 5% obrigatórios no DAS e realizar uma complementação complementar (que some a cota do MEI mais o valor excedente desejado, respeitando o Teto do INSS), ou possuir uma segunda atividade remunerada real e formalizada (como emprego CLT ou prestação de serviços como pessoa física para empresas) cujas remunerações se somem no CNIS.

7.3. Recolhimentos Extemporâneos sem Encargos Legalmente Devidos

A realização de recolhimentos em atraso ou complementações extemporâneas sem a prévia apuração dos encargos moratórios legais (juros pela taxa SELIC e multa) ou sem a devida comprovação do exercício da atividade laborativa (para contribuintes individuais em períodos decadenciais) constitui um grave risco. O INSS invalida o cômputo desse tempo até que a situação seja regularizada. No entanto, o montante financeiro recolhido de forma inadequada não é perdido em definitivo; o contribuinte pode regularizar a pendência por meio do pagamento complementar dos encargos devidos ou, caso o período não seja homologado, solicitar a restituição dos valores junto à Receita Federal do Brasil, observado o prazo prescricional de cinco anos.

7.4. Aceitação Passiva de Indefinições ou RMIs Prejudicadas pelo INSS

Ocorre com elevada frequência a aceitação conformada por parte do segurado de cartas de indeferimento ou de aposentadorias concedidas com a Renda Mensal Inicial (RMI) rebaixada, devido à presença de indicadores não sanados no CNIS, destacando-se o PSC-MEN-SM-EC103 (que sinaliza salários de contribuição abaixo do mínimo regulamentar após a Reforma da Previdência). 

O INSS possui o dever legal e institucional de cooperar com o cidadão, devendo obrigatoriamente oportunizar ao segurado o saneamento de pendências, a retificação de indicadores e a realização de ajustes (como complementação, agrupamento ou uso de excedentes) antes de proferir qualquer decisão final, conforme determina o Art. 678 da IN 128/2022. 

A inobservância desse dever autárquico de orientação e emissão de exigências configura evidente vício de instrução e cerceamento de defesa. Essa falha autoriza a interposição de recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) ou o ajuizamento de ação judicial. Conforme os critérios definidos no Tema 1.124 do STJ, embora a regra geral postergue os efeitos financeiros para a citação quando há desídia do segurado, a falha do INSS em cumprir seu dever de colaboração e em oportunizar a regularização documental de um requerimento apto afasta essa limitação. Dessa forma, garante-se a fixação e o pagamento dos efeitos financeiros retroativos integralmente à Data de Entrada do Requerimento (DER).

8. EXEMPLOS

Caso 1: Trabalhador com contrato parcial que atinge meio salário mínimo

Situação: João foi contratado como servente de limpeza sob regime de tempo parcial, recebendo R$708,00 por mês em 2024 (supondo o Salário Mínimo de R$1.412,00).

Resultado Sem Ação: Os meses em que João recebeu R$708,00 constarão com a pendência PSC-MEN-SM-EC103  e não contarão para sua aposentadoria.

Solução Prática: João pode recolher a complementação via DARF (Código 1872) sobre a diferença de R$704,00 por mês, ou se tiver outro vínculo concomitante no mesmo mês, somar as remunerações.

Caso 2: Servidor público municipal em acúmulo lícito de cargos

Situação: Maria é professora municipal em dois municípios vizinhos. No Município A recebe R$3.000,00 e no Município B tem uma cadeira de poucas horas com vencimento de R$900,00.

Resultado no RPPS do B: O vínculo do Município B possui base inferior ao salário mínimo.

Solução Prática: Maria precisa solicitar a unificação ou averbação das informações ou promover o ajuste/complementação junto ao Regime do Município B para garantir que aquele tempo de serviço possa gerar uma Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) válida no futuro.

Caso 3: Contribuinte Individual informando receitas variáveis

Situação: Carlos é designer freelancer e recolhe como contribuinte individual. Em janeiro faturou R$3.000,00. Em fevereiro faturou apenas R$500,00.

Solução Prática: Carlos pode utilizar o valor excedente da contribuição do mês de janeiro (que ultrapassou o salário mínimo) para transferir a fatia necessária e cobrir o déficit da competência de fevereiro, sem precisar desembolsar dinheiro novo em um DARF de complementação.

9. CONCLUSÃO

A complementação de contribuições previdenciárias qualifica-se como um dos institutos mais dinâmicos e estratégicos do Direito Previdenciário contemporâneo, situando-se na confluência entre o rigor da dogmática constitucional e a exatidão da análise atuarial e financeira.

A análise integrada das normas do RGPS e do RPPS demonstra que a adequação das alíquotas de custeio, a eliminação do indicador PSC-MEN-SM-EC103  e o correto saneamento do CNIS não constituem meras exigências burocráticas, mas sim pressupostos de eficácia para a concretização de direitos fundamentais. Seja no âmbito do RGPS, mediante a complementação de contribuições submínimas (DARF 1872) e de alíquotas reduzidas do MEI e planos simplificados (GPS 1910, 1295, 1686, 1830, 1945) , seja no RPPS respeitando-se as estritas vedações de filiação facultativa e as exigências para emissão de CTC, o Planejamento Previdenciário atua como o vetor determinante para a obtenção do Melhor Benefício. A aplicação do cálculo do payback e do ROI assegura que cada centavo investido pelo segurado reverta em incremento patrimonial seguro e previsível.

Em última análise, a estrita observância aos princípios da contributividade, da solidariedade e do tempus regit actum assegura a plena tutela jurídica das legítimas expectativas e dos direitos adquiridos dos segurados, consolidando a consultoria e a advocacia previdenciária de alta performance como instrumentos indispensáveis para a efetividade da proteção social e para a segurança financeira dos cidadãos.