Nomeação do Perito Judicial

Quando um processo envolve questões que dependem de conhecimentos técnicos ou científicos, nem sempre os documentos e argumentos apresentados pelas partes são suficientes para esclarecer os fatos. Nesses casos, a perícia judicial pode ser fundamental para que o juiz compreenda aspectos que exigem conhecimentos especializados.

É nesse contexto que surge a figura do perito judicial: um profissional nomeado para examinar determinada questão técnica e apresentar suas conclusões de maneira fundamentada e imparcial.

Mas como acontece essa nomeação? Quem pode ser perito? O juiz pode escolher qualquer profissional? As partes podem questionar a escolha? E o que acontece depois que o perito é nomeado?

Essas são dúvidas comuns entre advogados, estudantes de Direito e profissionais que desejam atuar com perícia judicial. Compreender essas etapas é importante para acompanhar o andamento do processo, respeitar os prazos e garantir que a prova técnica seja produzida de maneira adequada.

O Código de Processo Civil (CPC), especialmente nos artigos 156 a 158 e 464 a 480, estabelece as principais regras sobre a atuação do perito, sua nomeação, seus deveres e a produção da prova pericial.

Neste artigo, vamos explorar esses dispositivos de maneira prática, com exemplos, tabelas e entendimentos dos tribunais, além de destacar os aspectos mais relevantes para quem trabalha com perícia contábil e cálculos judiciais.

1. O QUE É A NOMEAÇÃO DO PERITO JUDICIAL

A nomeação do perito judicial é o ato pelo qual o juiz designa um profissional com conhecimento técnico ou científico para realizar uma perícia necessária à análise de determinada questão do processo.

A previsão está no artigo 465 do CPC, segundo o qual o juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará, desde logo, o prazo para a entrega do laudo.

Em termos simples, imagine uma ação judicial em que as partes discutem se os valores cobrados em um contrato bancário foram calculados corretamente. Para resolver a controvérsia, pode ser necessário examinar o contrato, os extratos, os pagamentos realizados, as taxas aplicadas e os critérios de atualização monetária.

O juiz pode não dispor de conhecimentos contábeis ou financeiros suficientes para conferir todos esses elementos diretamente. Por isso, nomeia um profissional habilitado para realizar a análise técnica e apresentar os resultados.

A função do perito não é decidir quem tem razão no processo. Seu papel é esclarecer os fatos que dependem de conhecimento especializado, fornecendo informações que auxiliem o magistrado na formação de seu convencimento.

A nomeação do perito, portanto, não transfere ao profissional o poder de julgar. A decisão continua sendo do juiz, que deverá avaliar o laudo em conjunto com as demais provas dos autos.

2. QUAL A IMPORTÂNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL

A perícia é importante porque permite esclarecer questões que não podem ser resolvidas adequadamente apenas com conhecimentos jurídicos ou com a leitura superficial dos documentos.

O artigo 464 do CPC estabelece que a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Essas modalidades permitem que o profissional investigue tecnicamente os elementos relevantes para o processo.

A necessidade da perícia pode surgir em diferentes áreas:

Na prática, a perícia pode ajudar a esclarecer divergências sobre valores, identificar inconsistências documentais e apresentar uma análise técnica de situações que exigem conhecimento especializado.

Entretanto, nem todo processo precisa de perícia. O próprio artigo 464, § 1º, do CPC prevê que o juiz indeferirá essa prova quando o fato não depender de conhecimento técnico especial, quando ela for desnecessária diante de outras provas ou quando sua realização for impraticável.

Isso significa que a perícia deve ser utilizada quando for efetivamente necessária para esclarecer a controvérsia.

3. O QUE DIZ O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOBRE A NOMEAÇÃO DO PERITO

O principal dispositivo sobre a nomeação é o artigo 465 do CPC, mas ele deve ser interpretado em conjunto com outras normas.

Os artigos 156 a 158 tratam da atuação do perito como auxiliar da Justiça, dos requisitos para sua escolha, da escusa e das consequências de determinadas condutas.

Já os artigos 464 a 480 disciplinam a prova pericial, desde sua admissibilidade até a apresentação do laudo e os esclarecimentos posteriores.

Confira os principais dispositivos:

A leitura conjunta desses artigos demonstra que a nomeação é apenas o início de uma sequência de atos processuais. Depois dela, ainda será necessário definir os honorários, permitir a manifestação das partes e realizar a perícia dentro dos limites estabelecidos pelo juízo.

4. QUEM PODE SER NOMEADO PERITO JUDICIAL

De acordo com o artigo 156 do CPC, o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.

O § 1º desse artigo estabelece que os peritos serão nomeados entre profissionais legalmente habilitados e órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.

Isso significa que a escolha deve observar os requisitos legais e as regras aplicáveis ao tribunal. Não basta que alguém tenha experiência informal no assunto: é necessário possuir a qualificação exigida para o trabalho e atender às condições pertinentes à atividade.

A exigência de habilitação varia conforme a natureza da perícia. Em uma perícia contábil, por exemplo, devem ser observadas as normas profissionais aplicáveis à atividade e a necessidade de registro e habilitação no conselho competente.

Além da habilitação formal, o profissional precisa possuir conhecimentos compatíveis com o objeto específico da análise.

O juiz pode nomear qualquer profissional?

Não livremente.

A regra do artigo 156 é a escolha entre profissionais legalmente habilitados e cadastrados no tribunal. O § 5º prevê uma exceção: na localidade em que não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação poderá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico de livre escolha do juiz, desde que detenha o conhecimento necessário à realização da perícia.

A ausência de cadastro, portanto, não elimina a exigência de qualificação técnica.

Também é importante lembrar que os tribunais podem estabelecer procedimentos próprios para inscrição, atualização cadastral e seleção dos profissionais, em conformidade com a legislação e as normas do Conselho Nacional de Justiça.

5. COMO FUNCIONA O CADASTRO DE PERITOS JUDICIAIS

O cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos serve para organizar a identificação dos possíveis auxiliares da Justiça e facilitar a seleção de profissionais habilitados.

A Resolução nº 233/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disciplinou a criação do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.

O cadastro permite reunir informações profissionais relevantes para a nomeação, conforme as regras aplicáveis ao tribunal.

Em geral, o profissional interessado em atuar como perito deve verificar os procedimentos do tribunal competente, reunir a documentação exigida e manter seus dados atualizados.

Entre as informações que podem ser exigidas, conforme a regulamentação aplicável, estão:

A inscrição no cadastro não garante que o profissional será nomeado em todos os processos. Ela permite que seja considerado nas condições previstas nas normas aplicáveis, mas a nomeação depende das necessidades do caso e dos critérios de seleção adotados pelo juízo.

Por isso, quem deseja ingressar na área deve consultar o portal do tribunal em que pretende atuar e verificar as regras específicas de cadastramento.

6. COMO O JUIZ ESCOLHE O PERITO

A nomeação deve considerar o objeto da perícia, a qualificação necessária e as regras de seleção aplicáveis.

O artigo 465 determina que o profissional seja especializado no objeto da perícia. O artigo 156, por sua vez, estabelece as regras gerais de habilitação e cadastro.

A seleção pode ocorrer por nomeação direta ou por sorteio eletrônico, conforme as regras do tribunal e os critérios aplicáveis ao caso.

Não existe, portanto, uma única dinâmica operacional que seja idêntica em todos os tribunais. O procedimento deve ser verificado conforme a unidade judiciária e a regulamentação correspondente.

Imagine, por exemplo, que um processo exija a análise de operações contábeis complexas. O juízo deverá buscar um profissional que possua conhecimento compatível com essa atividade, observando os requisitos legais.

A escolha não deve ser baseada apenas na disponibilidade do profissional ou em sua experiência genérica. É necessário que exista compatibilidade entre a qualificação técnica e o objeto da perícia.

A especialização precisa corresponder exatamente ao assunto do processo?

O artigo 465 exige que o perito seja especializado no objeto da perícia. Isso não significa, contudo, que toda controvérsia exija uma especialidade excessivamente específica ou que a ausência de um título com determinada denominação torne automaticamente inválida a prova.

O que importa é verificar se o profissional possui conhecimento técnico ou científico suficiente para realizar o trabalho com segurança e confiabilidade.

Essa avaliação depende da natureza da questão, da formação do profissional e das exigências concretas da perícia.

7. O QUE ACONTECE DEPOIS QUE O JUIZ NOMEIA O PERITO

Depois da nomeação, o processo passa por uma série de etapas que permitem organizar a realização da prova técnica.

O artigo 465 do CPC prevê que o juiz nomeie o perito e fixe desde logo o prazo para a entrega do laudo.

Em seguida, as partes são intimadas para exercer os direitos previstos no § 1º do mesmo artigo. Elas poderão questionar eventual impedimento ou suspeição, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos.

O perito, por sua vez, deve apresentar a proposta de honorários, o currículo com comprovação de especialização e seus contatos profissionais no prazo legal.

Quais são os primeiros prazos?

A contagem dos prazos processuais deve observar as regras do CPC, inclusive as disposições sobre dias úteis, quando aplicáveis.

É fundamental não confundir o prazo para apresentar a proposta de honorários com o prazo para entregar o laudo. São obrigações distintas e possuem marcos processuais diferentes.

8. AS PARTES PODEM ESCOLHER O PERITO JUDICIAL?

Sim, em determinadas situações. O artigo 471 do CPC permite que as partes, de comum acordo, escolham o perito, desde que sejam plenamente capazes e a causa possa ser resolvida por autocomposição.

Essa modalidade é conhecida como perícia consensual.

Nela, as partes apresentam ao juiz um profissional escolhido conjuntamente para realizar a prova técnica, observadas as condições legais. A perícia consensual substitui, para todos os efeitos, aquela que seria realizada por perito nomeado pelo juízo.

É importante destacar que a escolha consensual não equivale à indicação unilateral de um profissional por apenas uma das partes.

Se o autor indica determinado perito e o réu não concorda com a escolha, não estão preenchidos os requisitos do artigo 471. Nesse caso, a nomeação deve seguir as regras gerais aplicáveis.

Qual é a diferença entre a nomeação judicial e a perícia consensual?

A perícia consensual pode facilitar a organização da prova técnica em determinadas demandas, mas exige participação efetiva e concordância de todos os envolvidos.

9. O QUE O STJ DIZ SOBRE A ESCOLHA CONSENSUAL DO PERITO

O Superior Tribunal de Justiça analisou a questão no REsp 1.924.452/SP, julgado pela Terceira Turma em 4 de outubro de 2022.

O Tribunal firmou entendimento de que, inexistindo consenso entre as partes sobre a escolha do perito, o profissional indicado por uma delas e rejeitado pela outra não pode realizar a prova como perito do juízo.

O julgamento destacou a necessidade de observar as regras do artigo 156 do CPC e os requisitos do artigo 471 para a perícia consensual. Também considerou a regulamentação do cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito do Poder Judiciário.

O precedente é importante porque esclarece que a possibilidade de as partes escolherem o profissional não autoriza uma delas a impor sua preferência à outra.

Em termos práticos, quando não houver consenso, o processo deverá seguir o procedimento de nomeação judicial previsto na legislação.

10. AS PARTES PODEM QUESTIONAR O PERITO NOMEADO?

Sim. O artigo 465, § 1º, do CPC assegura às partes o prazo de 15 dias, contado da intimação do despacho de nomeação, para:

Essas possibilidades possuem finalidades diferentes e não devem ser confundidas.

A indicação de assistente técnico permite que a parte conte com um profissional de sua confiança para acompanhar a produção da prova e apresentar uma análise técnica própria.

Os quesitos, por sua vez, são perguntas formuladas para orientar a investigação pericial e esclarecer os pontos relevantes da controvérsia.

Já o impedimento e a suspeição dizem respeito a circunstâncias que podem comprometer a atuação imparcial do profissional.

O que é impedimento?

O impedimento decorre de situações previstas em lei que comprometem a atuação do profissional no caso concreto. O CPC disciplina essas hipóteses, inclusive por meio das regras aplicáveis aos auxiliares da Justiça.

O artigo 148 do CPC estabelece que os motivos de impedimento e suspeição também se aplicam aos auxiliares da Justiça, no que couber.

O que é suspeição?

A suspeição está relacionada a circunstâncias que podem gerar dúvida juridicamente relevante sobre a imparcialidade do profissional, conforme as hipóteses legais.

Não basta que uma parte simplesmente não goste do perito ou discorde de suas conclusões. É necessário apresentar fundamento juridicamente pertinente.

E se a parte discordar da qualificação técnica?

A qualificação também merece atenção. Se houver uma razão concreta para questionar a aptidão do profissional para realizar determinada perícia, a parte deve apresentar o questionamento oportunamente, com fundamentação.

O silêncio pode produzir consequências processuais, dependendo da natureza da questão e das circunstâncias do caso.

Por isso, a análise da nomeação deve ser feita com cuidado desde a primeira intimação.

11. O QUE A JURISPRUDÊNCIA DIZ SOBRE A QUALIFICAÇÃO DO PERITO

O STJ tem reconhecido que a escolha do profissional deve levar em consideração a capacidade técnica necessária para esclarecer a questão discutida, sem transformar a exigência de especialização em uma formalidade dissociada das necessidades reais da prova.

No REsp 2.101.659/RJ, julgado em 21 de maio de 2024, a Terceira Turma analisou uma controvérsia relacionada à realização de perícia médica por profissional que não possuía especialização na área específica em discussão.

O entendimento divulgado pelo Tribunal foi de que a ausência de especialidade médica específica não invalida automaticamente a perícia. É necessário examinar se o profissional possui conhecimento técnico ou científico suficiente para contribuir com o esclarecimento dos fatos e se essa circunstância compromete, concretamente, a confiabilidade da prova.

Embora o caso envolva perícia médica, o raciocínio ajuda a compreender a importância da adequação técnica: a avaliação deve considerar a natureza do trabalho e a capacidade efetiva do profissional para realizá-lo.

Isso não significa que a especialização possa ser ignorada. O artigo 465 continua exigindo profissional especializado no objeto da perícia. O que a jurisprudência afasta é a ideia de que toda diferença entre a especialidade formal do profissional e a área específica do litígio produza, automaticamente, nulidade.

A aplicação desse entendimento depende das particularidades de cada caso.

12. O PERITO PODE RECUSAR A NOMEAÇÃO?

Sim.

O artigo 157 do CPC determina que o perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo estabelecido, empregando toda a sua diligência, mas prevê a possibilidade de escusa por motivo legítimo.

O profissional deve apresentar a justificativa dentro do prazo de 15 dias contado da intimação da nomeação ou, se o motivo for conhecido posteriormente, da ciência da circunstância que justifica a escusa.

A escusa não deve ser confundida com uma simples desistência informal. É necessário comunicar o juízo e explicar o motivo pelo qual o encargo não poderá ser cumprido.

Entre as circunstâncias que podem ser relevantes, conforme o caso, estão a impossibilidade material de realizar o trabalho, a ausência de qualificação necessária para o objeto da perícia ou uma situação que comprometa a imparcialidade.

O artigo 467 também prevê a possibilidade de o perito escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição.

Se a escusa ou a recusa for acolhida, o juiz poderá nomear outro profissional para realizar a perícia.

13. O QUE ACONTECE QUANDO O PERITO NÃO CUMPRE SUAS OBRIGAÇÕES

A atuação como perito judicial envolve responsabilidades. O profissional não deve aceitar o encargo sem avaliar se possui condições de realizá-lo adequadamente.

O artigo 157 do CPC exige diligência no cumprimento do trabalho. O artigo 468 prevê hipóteses de substituição do perito, como a falta de conhecimento técnico ou científico necessário e o descumprimento injustificado do prazo.

Além disso, o artigo 158 estabelece que o perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas poderá responder pelos prejuízos causados e ficar inabilitado para atuar em outras perícias pelo prazo previsto em lei, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Essas regras reforçam a importância de uma atuação responsável, fundamentada e compatível com as exigências da função.

O perito pode ser substituído?

Sim.

De acordo com o artigo 468 do CPC, o juiz poderá substituir o perito quando:

A substituição não deve ser confundida com a simples discordância de uma parte em relação ao resultado da perícia. O questionamento deve estar relacionado a uma hipótese legal ou a um problema concreto na condução do trabalho.

A legislação também prevê consequências para o descumprimento injustificado do encargo, observados os requisitos legais e as circunstâncias do caso.

14. COMO FUNCIONA A NOMEAÇÃO DO PERITO NA PERÍCIA CONTÁBIL

Na perícia contábil, a nomeação ocorre quando o processo exige conhecimentos especializados para examinar registros, operações financeiras, demonstrativos e outros elementos contábeis relevantes.

O profissional pode ser chamado a esclarecer questões como:

Imagine uma ação em que o credor apresenta um demonstrativo de dívida e o devedor afirma que os cálculos contêm cobranças indevidas.

O juiz pode determinar uma perícia para verificar os critérios utilizados, examinar os documentos e responder aos quesitos apresentados pelas partes.

Nesse cenário, a escolha do perito deve considerar sua habilitação profissional e sua capacidade de realizar os cálculos necessários, além da observância das regras processuais e das normas profissionais aplicáveis.

A qualidade do trabalho depende tanto do conhecimento técnico quanto da organização das informações, da clareza da metodologia e da capacidade de explicar os resultados.

A organização dos cálculos faz diferença?

Sim. Uma perícia contábil pode envolver grande volume de documentos, diferentes datas, pagamentos parciais, índices de atualização e critérios de cálculo.

A organização dessas informações é essencial para reduzir erros e permitir que os resultados sejam conferidos.

Ferramentas digitais voltadas aos cálculos judiciais podem auxiliar na atualização de valores, na organização de demonstrativos e na conferência das operações. Quando utilizadas de maneira adequada, contribuem para uma rotina mais eficiente e para a rastreabilidade dos procedimentos adotados.

Essas ferramentas, porém, não substituem a análise técnica do perito. É indispensável conferir os dados, verificar os critérios determinados pelo juízo e explicar a metodologia utilizada.

Para profissionais que trabalham frequentemente com cálculos, a adoção de soluções digitais apropriadas pode facilitar a transição de controles manuais para processos mais organizados e consistentes.

15. QUAL A DIFERENÇA ENTRE PERITO JUDICIAL E ASSISTENTE TÉCNICO

Embora ambos possam participar da produção da prova pericial, suas funções são diferentes.

O perito judicial é nomeado pelo juiz, ou escolhido consensualmente pelas partes nas condições do artigo 471 do CPC. Sua função é realizar a análise técnica e apresentar o laudo nos limites do objeto pericial.

O assistente técnico é indicado pela parte para acompanhá-la na análise especializada da prova.

O artigo 466 do CPC determina que o perito cumpra escrupulosamente o encargo e prevê que os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição nos mesmos termos aplicáveis ao perito judicial.

Essa distinção é importante porque o assistente técnico pode examinar o laudo, apontar divergências metodológicas e apresentar parecer sobre os resultados, enquanto o perito judicial deve responder ao encargo que lhe foi atribuído pelo juízo.

16. A NOMEAÇÃO DO PERITO É DEFINITIVA?

A nomeação dá início à atuação do profissional no processo, mas não significa que sua permanência seja absolutamente definitiva.

O perito pode ser substituído nas hipóteses legais, como a falta de conhecimento técnico necessário ou o descumprimento injustificado do prazo. Também pode haver escusa ou recusa por impedimento ou suspeição, conforme os artigos 157, 467 e 468 do CPC.

Além disso, o juiz pode determinar providências para garantir que a prova seja produzida adequadamente.

Se o laudo não esclarece suficientemente a matéria, o artigo 480 permite a realização de nova perícia, destinada a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados.

Isso não significa que toda discordância com o laudo obrigue a nomeação de outro profissional. A necessidade de nova perícia depende da insuficiência da prova e da avaliação judicial das circunstâncias concretas.

O artigo 479 também estabelece que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o artigo 371, indicando na decisão os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo.

Portanto, a nomeação não garante que o resultado apresentado será automaticamente acolhido. A prova será avaliada dentro do conjunto processual.

17. CHECKLIST: O QUE OBSERVAR AO RECEBER UMA NOMEAÇÃO

Para o profissional nomeado, o recebimento da intimação exige atenção imediata aos prazos e às condições do encargo.

Antes de iniciar os trabalhos, é recomendável conferir:

Para advogados e demais profissionais que acompanham o processo, também é importante conferir o prazo de 15 dias para apresentar quesitos, indicar assistente técnico e suscitar eventual impedimento ou suspeição.

A organização desde o início ajuda a evitar a perda de prazos e contribui para uma produção de prova técnica mais eficiente.

18. PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE A NOMEAÇÃO DO PERITO JUDICIAL

Quem nomeia o perito judicial?

Como regra, o juiz nomeia o perito, observando os artigos 156 e 465 do CPC e as regras aplicáveis ao tribunal. Em determinadas situações, as partes podem escolher o profissional de comum acordo, conforme o artigo 471.

Qual é o prazo para o perito apresentar a proposta de honorários?

O prazo é de cinco dias após a ciência da nomeação, conforme o artigo 465, § 2º, do CPC.

Qual é o prazo para as partes questionarem a nomeação?

As partes têm 15 dias, contados da intimação do despacho de nomeação, para arguir eventual impedimento ou suspeição, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, conforme o artigo 465, § 1º.

O juiz pode nomear um profissional que não esteja cadastrado?

A regra é a escolha entre profissionais legalmente habilitados e inscritos no cadastro do tribunal. O artigo 156, § 5º, permite uma exceção quando não houver profissional inscrito na localidade, hipótese em que a escolha deverá recair sobre profissional ou órgão que comprovadamente detenha o conhecimento necessário.

As partes podem recusar o perito porque discordam de sua escolha?

A discordância, isoladamente, não basta. É necessário apresentar fundamento juridicamente pertinente, como impedimento, suspeição ou questionamento concreto sobre a aptidão técnica, observados os prazos e as regras aplicáveis.

O perito pode ser escolhido por apenas uma das partes?

Não como perito consensual. O artigo 471 exige acordo entre as partes. Sem consenso, aplica-se o procedimento de nomeação judicial.

O perito pode recusar a nomeação?

Sim, quando houver motivo legítimo para escusar-se, observados o artigo 157 e o prazo legal. A escusa deve ser apresentada ao juízo, com a devida justificativa.

O juiz é obrigado a aceitar as conclusões do laudo?

Não. O artigo 479 determina que o juiz aprecie a prova pericial e indique os motivos de seu convencimento, considerando o método utilizado pelo profissional e os demais elementos dos autos.

Pode ser realizada uma segunda perícia?

Sim. O artigo 480 permite a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. A necessidade deve ser avaliada conforme as circunstâncias do processo.

19. CONCLUSÃO

A nomeação do perito judicial é uma etapa essencial para a produção da prova técnica no processo. É por meio dela que o juiz designa um profissional com conhecimento especializado para esclarecer questões que não podem ser resolvidas apenas com a análise jurídica dos fatos.

O procedimento exige atenção à qualificação do profissional, às regras de cadastramento, aos prazos processuais e aos direitos das partes. Também é importante compreender a diferença entre a nomeação judicial e a escolha consensual, bem como as hipóteses de escusa, impedimento, suspeição e substituição.

Na perícia contábil e nos cálculos judiciais, esses cuidados se somam à necessidade de organização documental, conferência dos dados e utilização de métodos tecnicamente adequados.

Mais do que cumprir uma formalidade, a nomeação dá início a um trabalho que exige responsabilidade, conhecimento e transparência. Quando cada etapa é conduzida corretamente, a prova pericial tem melhores condições de contribuir para o esclarecimento dos fatos e para uma decisão judicial fundamentada.