Aceitação da Pericia e Proposta de Honorários

A nomeação de um perito judicial é uma etapa importante para a produção da prova técnica dentro de um processo. Mas, depois que o profissional é escolhido pelo juiz, surgem algumas dúvidas: como funciona a aceitação do encargo? Qual é o prazo para apresentar a proposta de honorários? Como calcular o valor dos serviços? Quem deve pagar pela perícia? E o que acontece quando as partes não concordam com o valor apresentado?

Essas questões fazem parte da rotina de quem atua com perícia judicial e precisam ser compreendidas não apenas pelos peritos, mas também por advogados, assistentes técnicos e demais profissionais envolvidos no processo.

O Código de Processo Civil (CPC), instituído pela Lei nº 13.105/2015, estabelece regras para essa etapa, especialmente nos artigos 95, 156, 157, 465, 466, 467 e 468. Essas disposições ajudam a organizar a atuação do profissional, definir a remuneração pelo trabalho técnico e garantir que as partes tenham oportunidade de se manifestar antes da fixação dos honorários.

Neste artigo, vamos entender como funciona cada etapa, quais são os direitos e deveres do perito e quais cuidados devem ser observados na elaboração da proposta de honorários, com atenção especial à perícia contábil e aos cálculos judiciais.

1. O QUE É A PERÍCIA JUDICIAL E QUAL É O PAPEL DO PERITO

A perícia judicial é um meio de prova utilizado quando a análise de determinado fato depende de conhecimentos técnicos ou científicos que o juiz não precisa dominar pessoalmente.

Em outras palavras, quando as informações apresentadas no processo não são suficientes para esclarecer uma questão técnica, o magistrado pode nomear um profissional especializado para examinar os elementos disponíveis e apresentar suas conclusões.

É o que acontece, por exemplo, em processos que discutem a existência de erros em cálculos financeiros, a apuração de valores devidos em um contrato, a avaliação de um imóvel ou a identificação de falhas em uma atividade profissional.

Na perícia contábil, o trabalho pode envolver a análise de documentos financeiros, contratos, extratos bancários, demonstrativos, registros contábeis e critérios de atualização monetária, entre outros elementos.

O objetivo não é defender os interesses de uma das partes, mas oferecer ao juízo uma análise técnica, fundamentada e imparcial.

O artigo 156 do CPC estabelece que o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. Já o artigo 465 determina que o profissional nomeado deve ser especializado no objeto da perícia.

Isso significa que a nomeação não é apenas uma formalidade. O profissional precisa ter competência técnica para realizar o trabalho, compreender o objeto da controvérsia e produzir um laudo capaz de esclarecer as questões apresentadas.

2. O QUE SIGNIFICA ACEITAR O ENCARGO PERICIAL

A aceitação da perícia é o momento em que o profissional, após tomar conhecimento da nomeação, manifesta que está apto e disponível para assumir o trabalho determinado pelo juízo.

Na prática, essa manifestação pode ocorrer por meio de uma petição de aceitação do encargo, acompanhada da proposta de honorários, do currículo e dos documentos exigidos pelo CPC.

É importante fazer uma distinção: o artigo 465, § 2º, do CPC não estabelece uma petição de aceitação como documento obrigatório e autônomo. O que a lei determina expressamente é que, ciente da nomeação, o perito apresente, em cinco dias, a proposta de honorários, o currículo com comprovação de especialização e seus contatos profissionais.

Por isso, a aceitação expressa costuma ser uma forma de organizar a manifestação do profissional, enquanto a apresentação da proposta e dos demais elementos previstos em lei atende às exigências processuais específicas.

Ao aceitar o encargo, o perito deve ter condições de cumprir o trabalho com responsabilidade, imparcialidade e dentro do prazo fixado pelo juiz.

Não basta, portanto, demonstrar interesse na nomeação. É necessário avaliar se o profissional dispõe de conhecimento técnico, tempo, estrutura e condições materiais para realizar a perícia adequadamente.

O que o perito deve avaliar antes de aceitar?

Antes de assumir o encargo, é recomendável examinar alguns pontos:

Essa avaliação prévia é fundamental porque evita que o profissional assuma uma obrigação que não conseguirá cumprir de maneira satisfatória.

Também ajuda a elaborar uma proposta de honorários compatível com o trabalho que efetivamente será necessário.

3. O PERITO É OBRIGADO A ACEITAR A NOMEAÇÃO?

Não em todas as situações. Embora a nomeação judicial gere o dever de avaliar e tratar o encargo com responsabilidade, a legislação prevê hipóteses em que o profissional pode escusar-se ou ser substituído.

O artigo 157 do CPC determina que o perito deve cumprir o ofício no prazo estabelecido, empregando toda a sua diligência, mas também reconhece a possibilidade de escusa por motivo legítimo.

A escusa deve ser apresentada no prazo de 15 dias contado da intimação da nomeação ou, se o motivo for conhecido posteriormente, da ciência da circunstância que a justifica.

Entre as situações que podem justificar a escusa estão, conforme o caso concreto:

Não se trata, contudo, de uma autorização para abandonar o encargo sem justificativa. O motivo deve ser apresentado ao juízo, que avaliará a situação.

O artigo 467 do CPC também prevê que o perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição. Se a escusa ou a recusa for acolhida, o juiz nomeará outro profissional.

É importante observar que o impedimento e a suspeição não se confundem com uma simples discordância em relação ao valor dos honorários. São situações diferentes, com fundamentos e consequências próprios.

4. QUAL É O PRAZO PAR APRESENTAR A PROPOSTA DE HONORÁRIOS

O prazo está previsto no artigo 465, § 2º, do CPC.

Depois de tomar ciência da nomeação, o perito tem cinco dias para apresentar a proposta de honorários, o currículo com comprovação de especialização e seus contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para recebimento das intimações pessoais.

A contagem do prazo processual deve observar as regras aplicáveis do CPC, inclusive o artigo 219, que prevê a contagem em dias úteis dos prazos processuais estabelecidos em dias, ressalvadas as hipóteses legais.

A proposta não deve ser elaborada de forma apressada ou genérica. Mesmo dentro do prazo, o profissional precisa avaliar o objeto da perícia e dimensionar adequadamente as atividades necessárias.

Uma proposta apresentada sem análise suficiente pode resultar em um valor incompatível com o trabalho real. Se o montante for muito baixo, o perito poderá enfrentar dificuldades para executar todas as etapas; se for excessivo e não estiver fundamentado, poderá sofrer impugnação ou redução pelo juízo.

Prazos importantes nessa etapa

Atenção: os prazos têm objetos diferentes. O prazo para apresentar a proposta de honorários não deve ser confundido com o prazo para entregar o laudo pericial.

5. O QUE É A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

A proposta de honorários é o documento pelo qual o perito apresenta ao juízo o valor que considera adequado para realizar o trabalho técnico.

Ela funciona como uma estimativa fundamentada da remuneração necessária para executar a perícia, considerando as atividades previstas, a complexidade do caso, o tempo de dedicação e os recursos que serão utilizados.

Não existe um valor único que sirva para todas as perícias. O custo de uma análise simples de documentos pode ser muito diferente daquele necessário para examinar milhares de lançamentos financeiros, reconstruir uma movimentação contábil ou apurar valores em contratos com critérios complexos de atualização.

Por esse motivo, a proposta precisa demonstrar a relação entre o trabalho solicitado e o valor apresentado.

Uma boa proposta permite que o juiz compreenda o que será realizado e possibilita que as partes avaliem se o montante é compatível com as características da perícia.

Quais informações devem constar na proposta?

Embora o CPC não apresente um formulário único e obrigatório para a proposta, é recomendável que o documento contenha:

A clareza desses elementos torna a proposta mais transparente e reduz o risco de questionamentos decorrentes da falta de informações.

6. COMO CALCULAR OS VALORES DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

Uma das principais dúvidas de quem atua na área é saber quanto cobrar por uma perícia judicial.

A resposta depende das características do caso. O CPC não estabelece uma tabela nacional única de honorários aplicável indistintamente a toda perícia judicial cível.

O valor deve ser compatível com o trabalho efetivamente necessário, considerando a complexidade técnica, o volume de documentos, o tempo estimado, a responsabilidade envolvida e as despesas pertinentes.

Além disso, podem existir tabelas, resoluções ou parâmetros específicos aplicáveis ao tribunal, à categoria profissional ou à modalidade de perícia. Esses critérios precisam ser verificados no caso concreto.

Principais fatores que influenciam os honorários

É importante que o profissional não confunda o valor econômico discutido no processo com o custo do trabalho pericial.

Uma causa de valor elevado não significa, automaticamente, que a perícia será complexa. Da mesma forma, uma demanda de valor relativamente baixo pode exigir uma análise técnica trabalhosa.

O critério deve ser o serviço que precisa ser realizado, e não apenas o montante que está sendo discutido pelas partes.

Exemplo prático de composição dos honorários

Imagine uma perícia contábil destinada a conferir a evolução de um débito bancário, com análise de contratos, extratos, taxas aplicadas e critérios de atualização.

O profissional pode estimar o tempo necessário para cada atividade:

Se, apenas para fins ilustrativos, o profissional adotar uma taxa técnica de R$ 200,00 por hora, o cálculo inicial será:

25 horas x R$ 200,00 = R$ 5.000,00.

Esse resultado é somente um exemplo de metodologia de cálculo. Não representa uma tarifa legal, um valor recomendado pelos tribunais ou uma garantia de que o juiz arbitrará a mesma quantia.

Despesas necessárias e justificadas podem ser avaliadas separadamente, evitando duplicidade de cobrança. O importante é que o valor solicitado tenha relação demonstrável com as atividades previstas.

Também é necessário considerar que a estimativa inicial pode precisar de esclarecimentos se, durante a análise, forem identificadas particularidades relevantes do objeto pericial.

7. COMO FUNDAMENTAR UMA PROPOSTA DE HONORÁRIOS

Não basta indicar um valor total e esperar que o juízo o considere adequado. Uma proposta bem fundamentada explica como se chegou à quantia solicitada.

A fundamentação pode ser feita por meio de uma memória de cálculo, com a descrição das etapas do trabalho, das horas estimadas e das despesas previstas.

Por exemplo, em vez de apresentar apenas a frase “honorários periciais no valor de R$ 8.000,00”, o profissional pode esclarecer que a quantia contempla a análise de determinado volume de documentos, a realização de cálculos específicos, a resposta aos quesitos e a elaboração do laudo.

Essa explicação facilita a avaliação judicial e permite que as partes formulem eventuais questionamentos de maneira objetiva.

A proposta deve evitar justificativas genéricas, como afirmar apenas que o caso é complexo. O ideal é demonstrar o que torna o trabalho complexo e como essa complexidade influencia o tempo e os recursos necessários.

Na perícia contábil, por exemplo, é útil esclarecer se o trabalho envolve simples conferência de cálculos já existentes ou se exige reconstruir toda a evolução de uma relação financeira a partir de documentos dispersos.

São atividades diferentes e podem justificar estimativas de honorários diferentes.

8. AS PARTES PODEM QUESTIONAR A PROPOSTA DE HONORÁRIOS?

Sim.

O artigo 465, § 3º, do CPC determina que as partes sejam intimadas para se manifestar sobre a proposta no prazo comum de cinco dias.

Essa etapa garante o contraditório e permite que os envolvidos questionem o valor antes de sua fixação pelo juiz.

A manifestação pode envolver, por exemplo:

O questionamento, porém, deve ser fundamentado. Discordar do valor não significa, por si só, que a proposta seja inadequada.

Da mesma forma, o perito deve estar preparado para explicar tecnicamente os critérios utilizados, sem tratar a manifestação das partes como uma ofensa pessoal.

A discussão é processual e deve ser resolvida a partir dos elementos do caso.

O que acontece depois da manifestação das partes?

Após o prazo para manifestação, cabe ao juiz arbitrar os honorários, considerando a proposta apresentada, os argumentos dos envolvidos e as circunstâncias da perícia.

O valor indicado pelo profissional não se torna automaticamente definitivo. A proposta é uma solicitação de remuneração, e a fixação depende de decisão judicial.

Se o juízo considerar necessário, poderá solicitar esclarecimentos ou determinar ajustes na estimativa antes de decidir.

É importante lembrar que o contraditório deve ser respeitado também quando houver uma alteração substancial do valor inicialmente proposto.

9. O JUIZ PODE FIXAR HONORÁRIOS DIFERENTES DAQUELES APRESENTADOS PELO PERITO?

Sim.

A proposta do perito não vincula o magistrado.

O artigo 465, § 3º, do CPC estabelece que, depois da manifestação das partes, o juiz arbitrará o valor dos honorários.

Isso significa que o magistrado pode fixar uma quantia inferior ou superior à inicialmente apresentada, desde que observe as regras processuais e os elementos pertinentes à decisão.

Na prática, a análise deve considerar a adequação do valor ao serviço, a complexidade da perícia, a justificativa apresentada e as manifestações das partes.

Quando o valor é reduzido, o profissional pode precisar avaliar se as condições definidas permitem executar o trabalho com qualidade e dentro do prazo judicial. Eventuais questionamentos devem ser apresentados pelos meios processuais cabíveis, sem que o perito simplesmente deixe de cumprir a determinação.

Da mesma forma, se o valor for alterado de maneira relevante, é necessário observar o contraditório quando a mudança exigir nova oportunidade de manifestação.

Jurisprudência: o STJ e a necessidade de ouvir as partes

O Superior Tribunal de Justiça já examinou situações em que o valor dos honorários periciais foi substancialmente aumentado depois da manifestação das partes sobre a proposta inicial.

No julgamento do AgInt no AREsp 1.720.370/SP, o STJ reconheceu a importância da prévia manifestação dos litigantes quando ocorre alteração substancial do valor dos honorários que não havia sido submetida a contraditório.

No caso, a proposta inicialmente apresentada era de R$ 2.000,00, mas o valor foi elevado para R$ 65.000,00 sem que as partes tivessem nova oportunidade de se manifestar sobre a alteração. O Tribunal entendeu que a homologação do novo montante, nessas circunstâncias, violou os artigos 10 e 465, § 3º, do CPC.

O entendimento reforça uma garantia processual importante: as partes devem ter oportunidade de conhecer e questionar o valor que poderá ser fixado para a realização da prova técnica.

A conclusão não significa que os honorários jamais possam ser alterados. Significa que uma mudança substancial não deve ser imposta de surpresa quando a legislação exige a oportunidade de manifestação.

10. QUEM DEVE PAGAR OS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL?

A regra geral está no artigo 95 do CPC: a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a perícia, ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

A identificação de quem deve antecipar os valores depende, portanto, de como a prova foi requerida e das circunstâncias processuais.

É necessário distinguir três situações: o adiantamento dos honorários durante o processo, a responsabilidade pelas despesas ao final e as regras especiais aplicáveis à gratuidade da justiça.

Quem antecipa o pagamento?

O artigo 95 também prevê que, quando a perícia for realizada por particular, o juiz poderá autorizar o pagamento de até 50% dos honorários arbitrados no início dos trabalhos. O restante deverá ser pago ao final, depois da entrega do laudo e da prestação dos esclarecimentos necessários.

Essa possibilidade permite que o profissional receba parte da remuneração durante a execução do trabalho, sem afastar a condição prevista em lei para o pagamento do saldo.

E quando há gratuidade da justiça?

A gratuidade da justiça não significa que o trabalho do perito deva ser realizado gratuitamente em qualquer circunstância.

O artigo 95, § 3º, do CPC estabelece regras para o custeio da perícia quando o pagamento é de responsabilidade de beneficiário da gratuidade. Entre as possibilidades legais estão a realização do trabalho por servidor público ou órgão conveniado e o custeio com recursos públicos, conforme as condições legais e regulamentares aplicáveis.

O profissional deve observar a regulamentação do tribunal competente, inclusive os parâmetros de remuneração previstos para perícias custeadas pelo poder público.

Não se deve presumir que os honorários serão pagos diretamente pela parte beneficiária, nem que qualquer proposta apresentada será automaticamente custeada pelo Estado. A solução depende do enquadramento legal e das regras aplicáveis ao caso.

11. O QUE ACONTECE SE A PARTE NÃO CONCORDAR COM O VALOR DOS HONORÁRIOS

A parte pode apresentar manifestação fundamentada dentro do prazo legal, indicando os motivos pelos quais considera a proposta inadequada.

Por exemplo, se o perito estimar 40 horas de trabalho para uma análise que, segundo os documentos e o objeto delimitado, exigiria menos atividades, a parte poderá questionar a estimativa e explicar os fundamentos de sua discordância.

Por outro lado, se a perícia envolver grande volume documental, cálculos complexos e necessidade de diligências, a simples afirmação de que o valor é elevado pode não ser suficiente para demonstrar a inadequação da proposta.

O juiz avaliará os argumentos e decidirá sobre o montante.

A impugnação dos honorários não deve ser confundida com a recusa da própria prova pericial. Uma parte pode concordar com a necessidade da perícia e, ao mesmo tempo, questionar o valor proposto.

Também é importante distinguir a discussão sobre o montante da discussão sobre quem deve adiantar o pagamento. São questões relacionadas, mas juridicamente diferentes.

12. O PERITO PODE AUMENTAR A PROPOSTA DEPOIS DE ACEITAR O ENCARGO?

A possibilidade de revisão depende das circunstâncias do caso.

Se, depois da análise inicial, o profissional identificar uma necessidade técnica relevante que não era possível prever de forma razoável, poderá levar a situação ao conhecimento do juízo e justificar a revisão pretendida.

Isso pode acontecer, por exemplo, quando a documentação apresentada posteriormente revela um volume de operações muito superior ao esperado ou quando o objeto da análise é ampliado por determinação judicial.

Entretanto, o perito não deve simplesmente alterar o valor por iniciativa própria e exigir o pagamento de uma quantia superior à fixada judicialmente.

O caminho adequado é apresentar justificativa, explicar o motivo da alteração e submeter a questão à apreciação do magistrado, respeitando o contraditório quando necessário.

O entendimento do STJ sobre a necessidade de prévia manifestação das partes em caso de aumento substancial dos honorários reforça a importância de conduzir esse procedimento com transparência.

Por isso, uma estimativa inicial cuidadosa é uma das melhores formas de reduzir a necessidade de revisões posteriores.

13. O QUE ACONTECE SE O PERITO NÃO CUMPRIR O TRABALHO ADEQUADAMENTE

A nomeação judicial não confere ao profissional liberdade para executar o trabalho de qualquer maneira. O perito deve cumprir o encargo com diligência e respeitar os deveres previstos no CPC.

O artigo 466 determina que o perito cumpra escrupulosamente o encargo que lhe foi atribuído. O artigo 473 estabelece os requisitos do laudo pericial, que deve conter a exposição do objeto, a análise técnica ou científica realizada, a indicação do método utilizado e respostas conclusivas aos quesitos apresentados.

Além disso, o artigo 468 prevê hipóteses de substituição do perito, como a falta de conhecimento técnico ou científico necessário e o descumprimento injustificado do prazo.

O CPC também disciplina as consequências do descumprimento do encargo, inclusive a possibilidade de devolução de valores recebidos, multa e outras medidas previstas em lei, conforme a situação concreta.

Há ainda uma consequência diretamente relacionada à remuneração: o artigo 465, § 5º, permite que o juiz reduza os honorários inicialmente arbitrados quando a perícia for inconclusiva ou deficiente.

Isso demonstra que a remuneração não deve ser analisada de forma isolada. O valor precisa ser compatível com o trabalho e a execução deve atender às exigências técnicas e processuais.

A proposta bem elaborada, portanto, é apenas o início. O profissional precisa entregar o serviço correspondente ao encargo assumido.

14. QUAL A MPORTÂNCIA DA ACEITAÇÃO E DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS NA PERÍCIA CONTÁBIL

Na perícia contábil, a definição adequada do escopo e da remuneração é especialmente importante porque o trabalho pode envolver operações financeiras, cálculos de atualização, análise de contratos, conferência de lançamentos e reconstrução de informações a partir de diferentes documentos.

Em algumas situações, a perícia consiste apenas em conferir um demonstrativo já elaborado. Em outras, exige reconstruir toda a evolução de uma dívida, identificar pagamentos, verificar taxas e comparar diferentes critérios de cálculo.

Essas atividades não possuem o mesmo grau de complexidade e não devem receber, necessariamente, a mesma estimativa de honorários.

Antes de formular a proposta, o profissional precisa compreender o objeto da controvérsia e identificar quais atividades serão indispensáveis para responder aos quesitos.

Também deve avaliar a qualidade dos documentos disponíveis, a necessidade de solicitar informações complementares e os critérios técnicos que serão aplicados.

A organização dos cálculos faz diferença

O uso de planilhas, sistemas de organização documental e ferramentas especializadas pode ajudar a tornar o trabalho mais eficiente, principalmente quando há grande quantidade de informações ou necessidade de atualizar valores de forma consistente.

No entanto, a ferramenta não substitui o conhecimento técnico do perito. É necessário conferir os dados inseridos, verificar se os critérios utilizados correspondem à determinação judicial e documentar a metodologia adotada.

Ferramentas voltadas a cálculos judiciais podem facilitar a organização das informações, a conferência de resultados e a padronização de etapas do trabalho. Para profissionais que lidam frequentemente com atualização de valores e elaboração de demonstrativos, migrar de procedimentos manuais para soluções digitais adequadas pode contribuir para uma rotina mais organizada.

O ganho de eficiência também pode ajudar na estimativa das horas necessárias para cada atividade e na construção de uma proposta mais transparente. Ainda assim, o valor dos honorários deve refletir o serviço efetivamente exigido, e não apenas a ferramenta utilizada.

15. QUAIS SÃO OS ERROS MAIS COMUNS NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS

Uma proposta inadequada pode gerar questionamentos, atrasos e dificuldades para organizar a execução da perícia. Alguns erros merecem atenção especial.

Apresentar apenas o valor total

Informar uma quantia sem explicar as atividades previstas dificulta a compreensão da proposta. Sempre que possível, é recomendável apresentar uma memória de cálculo ou uma justificativa detalhada.

Ignorar o objeto da perícia

Uma proposta baseada apenas no tipo de processo, sem examinar o que precisa ser esclarecido, pode não refletir a complexidade real do trabalho.

Não estimar o tempo necessário

A estimativa de horas ajuda a demonstrar como o valor foi calculado e permite avaliar se a remuneração é compatível com as atividades previstas.

Desconsiderar despesas necessárias

Deslocamentos, diligências e outros custos pertinentes devem ser avaliados quando efetivamente necessários, evitando tanto a omissão de despesas relevantes quanto a cobrança duplicada de valores.

Não verificar as regras do tribunal

Alguns tribunais possuem tabelas, resoluções ou procedimentos específicos, especialmente para perícias custeadas com recursos públicos. Ignorar essas regras pode comprometer a adequação da proposta.

Deixar de observar os prazos processuais

A apresentação tardia da proposta pode atrasar a definição dos honorários e o andamento da perícia. O controle de prazos é indispensável.

Não prever os limites do trabalho

É importante deixar claro o que será analisado, quais quesitos serão respondidos e quais atividades estão abrangidas pela estimativa. Isso não autoriza o perito a ignorar determinações judiciais, mas ajuda a delimitar corretamente o serviço.

Alterar o valor sem justificativa

Qualquer pedido de revisão deve explicar o que mudou e por que a alteração é necessária. A transparência é essencial para que o juízo e as partes compreendam a solicitação.

16. CHECKLIST: O QUE CONFERIR ANTES DE PROTOCOLAR A PROPOSTA

Antes de apresentar a proposta de honorários, o profissional pode utilizar uma lista de conferência para reduzir o risco de falhas.

Essa conferência não substitui a análise das particularidades do processo, mas funciona como uma medida de organização e controle de qualidade.

17. MODELO SIMPLIFICADO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

A estrutura abaixo serve como referência inicial para a elaboração do documento. Ela deve ser adaptada ao processo, à natureza da perícia, às regras do tribunal e às determinações do juízo.

AO JUÍZO DA [VARA OU UNIDADE JUDICIÁRIA]

Processo nº: [número do processo]

Perito: [nome completo]

Assunto: Apresentação de proposta de honorários periciais

[Nome do perito], nomeado para atuar como perito judicial nos autos do processo em referência, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua proposta de honorários periciais, nos termos do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após a análise do objeto da perícia e das atividades necessárias à execução do encargo, estima-se que o trabalho compreenderá [descrever as principais atividades previstas].

A estimativa considera a análise dos documentos disponíveis, a realização dos exames técnicos necessários, a elaboração dos cálculos pertinentes, a resposta aos quesitos e a preparação do laudo pericial, observadas as determinações judiciais.

O valor proposto é de R$ [valor], calculado com base em [informar os critérios utilizados, como horas estimadas, complexidade, despesas necessárias e parâmetros aplicáveis].

O profissional apresenta, em anexo, seu currículo e a comprovação de especialização, bem como os contatos profissionais para as comunicações processuais.

Diante do exposto, requer a apreciação da proposta, com a posterior fixação dos honorários e a definição das providências necessárias ao início dos trabalhos, observadas as disposições legais aplicáveis.

Termos em que,

Pede deferimento.

[Local], [data].

[Nome do perito]

[Registro profissional, quando aplicável]

Observação: o modelo é ilustrativo e não substitui a análise do processo nem as regras específicas do tribunal. A proposta deve ser adaptada às exigências do juízo e ao objeto concreto da perícia.

18. O QUE DIZEM A LEGISLAÇÃO, A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA

A aceitação do encargo e a proposta de honorários devem ser compreendidas dentro de um conjunto de regras que busca conciliar a adequada produção da prova técnica, a remuneração do profissional e o direito de participação das partes.

A legislação é o ponto de partida. Os artigos 95 e 465 do CPC tratam, respectivamente, do adiantamento dos honorários e do procedimento de nomeação, apresentação da proposta e manifestação das partes. Os artigos 156, 157, 466, 467 e 468 complementam esse regime ao disciplinar a atuação, a escusa, os deveres e a substituição do perito.

Na doutrina processual civil, a prova pericial é tradicionalmente compreendida como um instrumento de auxílio técnico ao juízo. Autores como Humberto Theodoro Júnior, em suas obras sobre processo civil, e Daniel Amorim Assumpção Neves, em seu manual de Direito Processual Civil, abordam a prova pericial dentro do sistema probatório e destacam a importância de sua regular produção para o esclarecimento das questões que dependem de conhecimento especializado.

Essa perspectiva ajuda a compreender por que o perito não atua como representante de uma das partes: sua função é oferecer elementos técnicos para a formação do convencimento judicial, dentro dos limites do objeto definido no processo.

Na jurisprudência, o STJ reforça a necessidade de observância do contraditório na definição dos honorários. O julgamento do AgInt no AREsp 1.720.370/SP é um exemplo de aplicação dos artigos 10 e 465, § 3º, do CPC quando há alteração substancial da proposta sem nova oportunidade de manifestação das partes.

Outro precedente relevante para compreender a distribuição dos custos é o Tema Repetitivo 671 do STJ, julgado no REsp 1.274.466/SC. A tese firmada estabelece que, na liquidação por cálculos do credor, não cabe transferir do exequente para o executado o ônus de antecipar os honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos.

Esse entendimento é específico para a situação analisada e não deve ser aplicado indistintamente a qualquer perícia. Sua importância está em demonstrar que a responsabilidade pelo adiantamento da remuneração depende do enquadramento processual e das regras legais pertinentes.

19. PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE A ACEITACÃO DA PERÍCIA E HONORÁRIOS

O perito precisa apresentar uma petição específica de aceitação?

O CPC exige que o perito apresente a proposta de honorários, o currículo com comprovação de especialização e os contatos profissionais no prazo de cinco dias após tomar ciência da nomeação. Uma petição expressa de aceitação pode ser utilizada para formalizar a manifestação, mas o artigo 465, § 2º, não a prevê como documento autônomo obrigatório.

O prazo para apresentar a proposta é de cinco ou de quinze dias?

O prazo para apresentar a proposta de honorários é de cinco dias após a ciência da nomeação, conforme o artigo 465, § 2º. O prazo de quinze dias previsto no artigo 465, § 1º, é destinado às manifestações das partes sobre impedimento ou suspeição, indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. Há também prazo de quinze dias para o perito apresentar escusa por motivo legítimo, conforme o artigo 157, § 1º.

O perito pode começar a trabalhar antes da fixação dos honorários?

O procedimento deve observar a decisão judicial e as regras de pagamento aplicáveis. O mais seguro é acompanhar a fixação dos honorários e as providências determinadas pelo juízo antes de iniciar as atividades que dependam dessa definição, especialmente quando houver necessidade de adiantamento de valores.

Existe um valor mínimo ou máximo nacional para os honorários?

Não há uma tabela nacional única aplicável a toda perícia judicial cível. O valor depende do trabalho necessário, das circunstâncias do processo e de eventuais tabelas ou normas específicas aplicáveis ao tribunal ou à modalidade de perícia.

O juiz pode reduzir os honorários?

Sim. O juiz pode arbitrar valor diferente daquele proposto pelo profissional. Além disso, o artigo 465, § 5º, prevê expressamente a possibilidade de redução da remuneração inicialmente arbitrada quando a perícia for inconclusiva ou deficiente.

O que acontece se as partes não concordarem com a proposta?

As partes podem apresentar manifestação fundamentada no prazo comum de cinco dias. Depois disso, o juiz decidirá o valor dos honorários, observando as circunstâncias do caso e as regras processuais.

Os honorários podem ser aumentados depois da proposta inicial?

A revisão pode ser submetida ao juízo quando houver justificativa adequada, mas não deve ocorrer de maneira unilateral. Se a alteração for substancial, é necessário observar o contraditório, conforme a orientação do STJ sobre a aplicação dos artigos 10 e 465, § 3º, do CPC.

O perito pode recusar a nomeação porque considera os honorários baixos?

A questão exige cuidado. O profissional pode apresentar sua proposta e fundamentar o valor solicitado. Se houver motivo legítimo para escusar-se do encargo, deverá apresentar a justificativa ao juízo no prazo legal. A simples discordância sobre o valor não deve ser confundida automaticamente com uma escusa legítima, e a situação precisa ser analisada conforme as circunstâncias do caso.

20. CONCLUSÃO

A aceitação da perícia e a proposta de honorários são etapas fundamentais para organizar a atuação do perito judicial. É nesse momento que o profissional avalia as condições de execução do trabalho, apresenta a estimativa de remuneração e fornece ao juízo e às partes os elementos necessários para a definição dos próximos passos.

Uma proposta adequada não depende apenas de indicar um valor. Ela exige compreensão do objeto pericial, avaliação da complexidade, estimativa realista do tempo necessário e justificativa transparente dos critérios utilizados.

Ao mesmo tempo, o respeito aos prazos, ao contraditório e às regras de pagamento contribui para que a prova técnica seja produzida de maneira regular e eficiente.

Na perícia contábil e nos cálculos judiciais, a organização documental, a conferência dos dados e o uso responsável de ferramentas de apoio podem tornar o trabalho mais consistente e facilitar o planejamento das atividades.

No fim, a qualidade da perícia começa antes mesmo da elaboração do laudo: começa com uma avaliação responsável do encargo e uma proposta de honorários clara, fundamentada e compatível com o trabalho que será realizado.