Correção Monetária dos Débitos em Ações Judiciais Trabalhistas no Brasil

Correção Monetária dos Débitos em Ações Judiciais Trabalhistas no Brasil


Em relação à capitalização dos juros remuneratórios dos depósitos de poupança é consenso de que esta é uma prática perfeitamente legal e aceitável. Esta é prática de todas as Instituições Financeiras e este, também, é o entendimento da jurisprudência.

Autor: Edmilson Galvão      Publicação: 10/10/2020      Atualização: 20/12/2021

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Correção Monetária

A correção monetária dos débitos em ações judiciais trabalhistas é um tema de grande relevância e impacto para trabalhadores e empregadores no Brasil. A forma como esses débitos são atualizados ao longo do tempo pode afetar significativamente o valor a ser recebido pelo trabalhador e também as obrigações financeiras do empregador. Neste artigo, discutiremos a evolução legal e jurisprudencial sobre a correção monetária dos débitos em ações judiciais trabalhistas no país, levando em consideração o artigo 39 da Lei 8.177/91, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 5867 e 6021 e nas ADCs 58 e 59, e a recente decisão do STF na ADC nº 58.


1 - Evolução Legal


Para compreendermos a evolução legal sobre a correção monetária dos débitos em ações judiciais trabalhistas, devemos analisar inicialmente o artigo 39 da Lei 8.177/91. Esse dispositivo estabelecia a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária das dívidas trabalhistas. No entanto, ao longo dos anos, questionamentos acerca da constitucionalidade da TR como índice de correção monetária foram levantados, o que gerou uma série de discussões jurídicas sobre o tema.

Posteriormente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi alterada para incluir o artigo 879, § 7º, que estabelecia a aplicação da TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. Essa norma foi alvo de questionamentos e controvérsias, levando à necessidade de análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em diversas ocasiões.


2 - Jurisprudência do STF


As decisões do STF sobre a correção monetária dos débitos em ações judiciais trabalhistas tiveram um papel fundamental na evolução desse tema. As Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADCPs) 58 e 59, foram julgadas pelo STF e tiveram grande repercussão.

Em dezembro de 2020, o STF, no julgamento da ADC 58, consolidou o entendimento de que a utilização da TR como índice de correção monetária para dívidas trabalhistas era inconstitucional. Essa decisão teve efeito vinculante e influenciou milhares de processos em andamento na Justiça do Trabalho.

Em seguida, a matéria sobre a correção dos débitos trabalhistas foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1269353, que teve sua repercussão geral reconhecida. Nesse julgamento, ocorrido posteriormente ao da ADC 58, o STF confirmou sua jurisprudência e reafirmou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de atualização de dívidas trabalhistas.

Assim, em outubro de 2021, no julgamento de embargos declaratórios na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 58, o STF estabeleceu como critério de atualização monetária dos débitos trabalhistasa a aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação.


3 - Modulação dos Efeitos


Um aspecto importante a ser destacado é a modulação dos efeitos das decisões do STF. Em casos de mudança de entendimento jurisprudencial, o tribunal pode modular os efeitos da decisão para evitar prejuízos excessivos ou desequilíbrios financeiros para as partes envolvidas.

No caso da correção monetária dos débitos em ações judiciais trabalhistas, a modulação dos efeitos da decisão do STF na ADC 58 tem sido objeto de discussão. Isso ocorre porque a alteração do índice de correção monetária pode gerar impactos financeiros significativos, tanto para os trabalhadores quanto para os empregadores.


4 - Considerações Finais


A evolução legal e jurisprudencial sobre a correção monetária dos débitos em ações judiciais trabalhistas no Brasil tem sido marcada por discussões e mudanças ao longo do tempo. A utilização da TR como índice de atualização monetária foi considerada inconstitucional pelo STF, que estabeleceu o IPCA-E como índice a ser aplicado na fase pré-judicial e a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação.

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Edmilson Galvão

Autor:

Edmilson Galvão - Advogado | Contador