Conceito e Requisitos da Aposentadoria Especial

1. O que é a Aposentadoria Especial?

A Aposentadoria Especial está regulamentada nos artigos 57 a 58 da Lei 8.213 de 1991 e também nos artigo 64 e do Decreto 3.048/1999.

Trata-se de uma aposentadoria volutária e com critério diferenciado para os trabalhadores que exercem suas atividades expostos, por longo tempo, a condições agressivas e que prejudicam a saúde ou integridade física.

A Aposentadoria Especial é devida aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos

A maioria das hipóteses de atividades especiais tem o tempo mínimo de 25 anos.

As exceções são somente as seguintes atividades relacionadas aos trabalhos em atividades permanentes no subsolo de minerações subterrâneas em frente de produção que possui o requisito de tempo mínimo de 15 anos de exposição previsto no código 4.0.2, anexo IV do Decreto 3.048/1999.

A outra exceção são as atividades relacionadas aos trabalhos em mineração subterrânea afastadas das frentes de produção e; atividades com exposição ao agente químico arbestos que possui o requisito de tempo mínimo de 20 anos de exposição previsto no código 1.0.2, anexo IV do Decreto 3.048/1999 e código 1.0.2, anexo IV do Decreto 3.048/1999

Tempo de Exposição	Atividade	Fundamentação
15 ANOS	trabalhos em atividades permanentes no subsolo de minerações subterrâneas em frente de produção	código 4.0.2, anexo IV do Decreto 3.048/1999;
20 ANOS	trabalhos em mineração subterrânea afastadas das frentes de produção e; atividades com exposição ao agente químico arbestos.	código 4.0.1, anexo IV do Decreto 3.048/1999 e código 1.0.2, anexo IV do Decreto 3.048/1999.
25 ANOS	Demais atividades especiais.	-

O segurado deverá comprovar ainda a exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.

Denomina-se produto químicos ou agente químico, uma substância química pura, simples ou composta.

A exposição ocupacional se dá geralmente em recintos fechados, como fábricas e armazéns, onde os trabalhadores podem expor-se durante período prolongado às diferentes substâncias, como: metais, inseticidas, entre outros.

A nocividade do agente químico é uma propriedade intrínseca, está associada ao conceito de perigo ou potencial de causar danos e ocorrerá somente se houver a exposição. Se não houver exposição, não há risco.

Outro ponto importante que deve ser observado é que a legislação previdenciária inclui também como tempo permanente de exposição a agentes nocivos os seguintes períodos:

• Férias
• Afastamentos por Incapacidade
• Período de Percepção de Salário-maternidade

2. Alterações da Reforma da Previdência de 2019 na Aposentadoria Especial

Infelizmente a exigência da idade a partir da Reforma da Previdência de 2019 prejudica o trabalhador tendo em vista de desvirtua o objetivo da aposentadoria especial tendo em vista que mesmo atingido o tempo minímo de exposição o trabalhador deverá permaner trabalhando exposto aos agentes nocivos caso não tenha ainda atingido a idade necessário.

A Reforma da Previdência de 2019 estabeleceu um novo requisito para a Aposentadoria Especial consistente em uma idade mínima em função da tempo de exposição da seguinte forma:

Tempo de Exposição	Idade
15 anos	55 anos
20 anos	58 anos
25 anos	60 anos

Assim, a aposentadoria especial poderá ser concedida aos 60, 58 ou 55 anos de idade, para ambos os sexos, quando estiverem expostos aos agentes físicos, químicos ou biológicos que ensejem aposentadoria, respectivamente, aos 25, 20 ou 15 anos de contribuição.

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3. Quem Possui Direito à Aposentadoria Especial?

A Aposentadoria Especial será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e o contribuinte individual quando filiado à coperativa de trabalho ou de produção.

Quanto ao contribuinte individual não filiado à coperativa de trabalho ou produção, apesar dos posicionamentos contrários, existe o entendimento da jurisprudência, sobretudo no âmbito dos juizados especiais federais, que "o segurado contribuinte individual pode obter o reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou a integridade física"

Neste sentido é o entendimento da Súmula 62 da Turma Nacional de Uniformização, de 03/07/2012, vejamos:

• Súmula 62 - TNU
  O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.

É importante observar que o maior fundamento para a concessão da aposentadoria especial aos segurados contribuintes individuais não filiado à coperativa de trabalho ou de produção é o fato de que o artgo 57 da Lei 8.213/1991 não exclui de qualquer dos segurados o direito à aposentadoria especial, desde que comprove efetiva exposição ao agente nocivo.

4. Agentes Nocivos à saúde ou Integridade Física (Lista Exemplificativa)

O Anexo IV do Decreto 3048/1999 estabelece a relação exemplificativa de alguns agentes nocivos conforme descrição a seguir:

5. Conversão de Tempo Especial em comum até novembro de 2019 (Reforma da Previdência)

Os segurados que trabalharam expostos a agentes nocivos até 13 de novembro de 2019, e que não se aposentem através da aposentadoria especial podem utilizar esse período para aumentar o respectivo tempo em até 40% para os homens e 20% para as mulher com a conversão desse tempo especial em tempo comum para ser utlizado na Aposentadoria por Tempo de Contribuição conforome a seguinte tabela:.

Tempo a converter	Mulher 30 anos	Homem 35 anos
De 15 anos Trabalhadores de frente de produção em mineração subterrâneo	2	2,33
De 20 anos Exposição ao agente químico amianto e trabalhadores de mineração subterrânea.	1,5	1,75
De 25 anos Demais casos de exposição à agente nocivos ou risco à integridade física	1,20	1,40

Importante observar ainda que aqueles segurados que exerceram até 28/04/1995 qualquer das atividades profissionais elencadas nos anexos do Decreto de nº 58.831/1964 e Decreto de nº 83.080/1979 podem requerer o reconhecimento da atividade especial para fins de aposentadoria sem a necessidade de apresentar PPPs ou Laudos Técnicdo devido ao enquadramento da atividade especial apenas pela categoria profissional que perdurou até a vigência da Lei 9.032 de 1995.

A partir de 29/04/1995 passou a ser exigida a comprovação, pelo segurado, da exposição aos agentes nocivos, exigindo-se, ainda, que a exposição fosse de forma habitual e permanente.

A partir de dezembro de 1998, através da Lei 9.732 de 1998, foi estabelecida a comprovação da efetiva exposição através de formulário emitido pela empresa ou seu preposto, baseado em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Dessa forma, aqueles segurados que não trabalharam expostos a agentes nocivos à saúde até novembro de 2019 e que não se aposentaram com a espécie de Aposentadoria Especial pode utilizar esse período para aumentar o tempo de contribuição na Aposentadoria Comum com o aumento a partir da aplicação dos fatores acima.