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Súmulas Previdenciárias da Turma Nacional de Uniformização - TNU (Súmula Nº 60)



Enunciado:

O décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício, independentemente da data da concessão do benefício previdenciário. CANCELAMENTO: Julgando o PEDILEF n. 0055090-29.2013.4.03.6301, na sessão de 16/3/2016, a Turma Nacional de Uniformização, deliberou, por maioria, pelo cancelamento da súmula n. 60, vencidos os Juízes Federais Boaventura João Andrade e Fábio Cesar dos Santos Oliveira.


Data do Julgamento:

27/06/2012


Data da Publicação:

(CANCELADA EM 16/03/2016) DOU 21/03/2016 PG. 00080


Referência Legislativa:

Precedentes:

PEDILEF n. 2008.72.53.000258-3, julgamento: 28/5/2009. DJ 28/7/2009.


PEDILEF n. 2009.72.51.008649-2, julgamento: 29/3/2012. DOU 11/5/2012.


PEDILEF n. 2010.72.58.002398-9, julgamento: 15/5/2012. DOU 8/6/2012.


PEDILEF n. 0007788-29.2008.4.03.6317, julgamento: 15/5/2012.