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Súmula Nº 28 - Súmulas Previdenciárias da Turma Nacional de Uniformização - TNU



Enunciado:

Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do Plano de Integração Social - PIS-, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.


Data do Julgamento:

21/11/2005


Data da Publicação:

DJ DATA:05/01/2006 PG:00054


Referência Legislativa:

Decreto n. 20.910/32


Decreto-Lei n. 2.052/83


Precedentes:

Enunciado n. 40/RJ


PU n. 2004.38.00.705469-2/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 21 de Novembro de 2005, publicado no DJU de 19/12/2005)


PU n. 2004.38.00.705374-5/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 21 de Novembro de 2005, publicado no DJU de 22/12/2005)


PU n. 2004.38.00.705537-9/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 21 de Novembro de 2005, publicado no DJU de 19/12/2005)