Súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF (Súmula Nº 371)

Enunciado:

A controvérsia entre o empregador e o segurador não suspende o pagamento devido ao empregado por acidente do trabalho.

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 148.

Referência Legislativa:

Decreto-Lei nº 7.036/1944, art. 9º; art. 12; e art. 100.

Precedentes:

AI 30663, Publicação: DJ de 13/12/1963

AI 29427, Publicação: DJ de 07/11/1963

AI 26242, Publicação: DJ de 02/04/1962