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Enunciado Nº 54 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF



Texto:

O artigo 1.013 e parágrafos do CPC interpretam-se ampliativamente no âmbito das Turmas Recursais, em face dos princípios que orientam o microssistema dos Juizados Especiais Federais (Aprovado no III FONAJEF). (Redação atualizada no XIV FONAJEF).