Enunciado Nº 33 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Texto:

Qualquer membro da Turma Recursal pode propor emissão de enunciado o qual terá por pressuposto demanda excessiva no JEF acerca de determinada matéria ou quando verificada, o julgamento de caso concreto, a necessidade de uniformização de questão processual. A aprovação, alteração e cancelamento de enunciado sujeita-se ao quórum qualificado estabelecido pela Turma Recursal. (Cancelado no IV FONAJEF) XXXXXXXXRISCAR O TEXTOXXXXX