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Enunciado Nº 203 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF



Texto:

Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial.