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Enunciado Nº 19 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF



Texto:

Aplicam-se os §§1º e 2º do art. 113 do CPC/2015 em sede de Juizados Especiais Federais. (Aprovado no II FONAJEF) (Redação atualizada pelo XIV FONAJEF)