Súmula STJ· Ativa
Súmula STJ 239
Súmula STJ 239
O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
Precedentes
REsp 204784 SE 1999/0015991-8 Decisão:23/11/1999
DJ DATA:07/02/2000 PG:00158
JSTJ VOL.:00018 PG:00400
RSSTJ VOL.:00018 PG:00161
RSTJ VOL.:00144 PG:00071
REsp 184474 SP 1998/0057177-9 Decisão:19/11/1998
DJ DATA:08/03/1999 PG:00231
JSTJ VOL.:00018 PG:00428
RSSTJ VOL.:00018 PG:00156
RSTJ VOL.:00144 PG:00065
REsp 16822 SP 1991/0024055-9 Decisão:12/05/1997
DJ DATA:30/06/1997 PG:31033
JSTJ VOL.:00018 PG:00425
RSSTJ VOL.:00018 PG:00136
RSTJ VOL.:00144 PG:00044
DJ DATA:07/02/2000 PG:00158
JSTJ VOL.:00018 PG:00400
RSSTJ VOL.:00018 PG:00161
RSTJ VOL.:00144 PG:00071
REsp 184474 SP 1998/0057177-9 Decisão:19/11/1998
DJ DATA:08/03/1999 PG:00231
JSTJ VOL.:00018 PG:00428
RSSTJ VOL.:00018 PG:00156
RSTJ VOL.:00144 PG:00065
REsp 16822 SP 1991/0024055-9 Decisão:12/05/1997
DJ DATA:30/06/1997 PG:31033
JSTJ VOL.:00018 PG:00425
RSSTJ VOL.:00018 PG:00136
RSTJ VOL.:00144 PG:00044
Precedentes originários
"Adjudicação compulsória. [...] É torrencial a jurisprudência da Corte no sentido de que o 'direito à adjudicação é de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a obligatio faciendi à inscrição no registro de imóveis'. [...]" (REsp 204784 SE, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/1999, DJ 07/02/2000, p. 158)
"ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Promessa de compra e venda. Falta de registro. - A falta de registro não impede a ação de adjudicação compulsória promovida pelos promissários compradores. [...]" (REsp 184474 SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/1998, DJ 08/03/1999, p. 231)
"[...] 'O DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É DE CARÁTER PESSOAL, RESTRITO AOS CONTRATANTES, NÃO SE CONDICIONANDO A 'OBRIGATIO FACIENDI' À INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS' (RESP 30/DF, RELATADO PELO EMINENTE MINISTRO EDUARDO RIBEIRO). [...]" (REsp 16822 SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/1997, DJ 30/06/1997, p. 31033)
"[...] COMPROMISSO DE COMPRA-E-VENDA. NATUREZA JURÍDICA PESSOAL DO DIREITO. [...] INSTRUMENTO NÃO-REGISTRADO. VALIDADE. AÇÃO COMINATÓRIA OU ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. [...] DISPENSÁVEL TAMBÉM A INSCRIÇÃO DO INSTRUMENTO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DAS AÇÕES COMINATÓRIA E ADJUDICATÓRIA, SE O QUE SE PRETENDE E FAZER VALER OS DIREITOS ENTRE AS PARTES CONTRATANTES." (REsp 37466 RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/1996, DJ 03/02/1997, p. 731)
"ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Promessa de compra e venda. Falta de registro. - A falta de registro não impede a ação de adjudicação compulsória promovida pelos promissários compradores. [...]" (REsp 184474 SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/1998, DJ 08/03/1999, p. 231)
"[...] 'O DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É DE CARÁTER PESSOAL, RESTRITO AOS CONTRATANTES, NÃO SE CONDICIONANDO A 'OBRIGATIO FACIENDI' À INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS' (RESP 30/DF, RELATADO PELO EMINENTE MINISTRO EDUARDO RIBEIRO). [...]" (REsp 16822 SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/1997, DJ 30/06/1997, p. 31033)
"[...] COMPROMISSO DE COMPRA-E-VENDA. NATUREZA JURÍDICA PESSOAL DO DIREITO. [...] INSTRUMENTO NÃO-REGISTRADO. VALIDADE. AÇÃO COMINATÓRIA OU ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. [...] DISPENSÁVEL TAMBÉM A INSCRIÇÃO DO INSTRUMENTO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DAS AÇÕES COMINATÓRIA E ADJUDICATÓRIA, SE O QUE SE PRETENDE E FAZER VALER OS DIREITOS ENTRE AS PARTES CONTRATANTES." (REsp 37466 RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/1996, DJ 03/02/1997, p. 731)