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Órgãos e fontes
FONAJE - Enunciados Cíveis
Enunciados das Turmas Recursais e Juizados Especiais Cíveis.
STF - Supremo Tribunal Federal
Precedentes do STF aplicáveis às relações de consumo.
STJ - Superior Tribunal de Justiça
Súmulas e precedentes vinculantes em Direito do Consumidor.