Súmula STF
Súmula STF 613
Súmula STF 613
OS DEPENDENTES DE TRABALHADOR RURAL NÃO TÊM DIREITO À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, SE O ÓBITO OCORREU ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N° 11/1971. Fonte de Publicação DJ de 29/10/1984, p. 18114; DJ de 30/10/1984, p. 18202; DJ de 31/10/1984, p. 18286.
OS DEPENDENTES DE TRABALHADOR RURAL NÃO TÊM DIREITO À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, SE O ÓBITO OCORREU ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N° 11/1971. Fonte de Publicação DJ de 29/10/1984, p. 18114; DJ de 30/10/1984, p. 18202; DJ de 31/10/1984, p. 18286.
Precedentes
RE 101044, Publicações: DJ de 24/08/1984 RTJ 110/1177
RE 101365, Publicação: DJ de 17/08/1984
RE 101756, Publicação: DJ de 17/08/1984
RE 100842, Publicação: DJ de 27/04/1984
RE 100880, Publicações: DJ de 24/02/1984 RTJ 108/1339
RE 101365, Publicação: DJ de 17/08/1984
RE 101756, Publicação: DJ de 17/08/1984
RE 100842, Publicação: DJ de 27/04/1984
RE 100880, Publicações: DJ de 24/02/1984 RTJ 108/1339