Súmula STF
Súmula STF 620
Súmula STF 620
A SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIAS NÃO ESTÁ SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO, SALVO QUANDO SUCUMBENTE EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. Fonte de Publicação DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/1984, p. 18287.
A SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIAS NÃO ESTÁ SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO, SALVO QUANDO SUCUMBENTE EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. Fonte de Publicação DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/1984, p. 18287.
Precedentes
RE 92248, Publicações: DJ de 28/11/1980 RTJ 101/732
RE 92914, Publicações: DJ de 19/09/1980 RTJ 100/327
RE 91529, Publicações: DJ de 17/03/1980 RTJ 93/1328
RE 90424, Publicações: DJ de 26/10/1979 RTJ 95/321
RE 87723, Publicação: DJ de 03/07/1979
RE 87216, Publicações: DJ de 06/10/1978 RTJ 89/580
RE 92914, Publicações: DJ de 19/09/1980 RTJ 100/327
RE 91529, Publicações: DJ de 17/03/1980 RTJ 93/1328
RE 90424, Publicações: DJ de 26/10/1979 RTJ 95/321
RE 87723, Publicação: DJ de 03/07/1979
RE 87216, Publicações: DJ de 06/10/1978 RTJ 89/580