Súmula STF
Súmula STF 612
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AO TRABALHADOR RURAL NÃO SE APLICAM, POR ANALOGIA, OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA N° LEI 6367, DE 19/10/1976. Fonte de Publicação DJ de 29/10/1984, p. 18114; DJ de 30/10/1984, p. 18202; DJ de 31/10/1984, p. 18286.
AO TRABALHADOR RURAL NÃO SE APLICAM, POR ANALOGIA, OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA N° LEI 6367, DE 19/10/1976. Fonte de Publicação DJ de 29/10/1984, p. 18114; DJ de 30/10/1984, p. 18202; DJ de 31/10/1984, p. 18286.
Precedentes
RE 99469, Publicações: DJ de 03/06/1983 RTJ 107/1241
RE 97288, Publicação: DJ de 08/04/1983
RE 96602, Publicações: DJ de 25/03/1983 RTJ 105/352
RE 97290, Publicação: DJ de 17/12/1982
RE 97865, Publicação: DJ de 17/12/1982
RE 97288, Publicação: DJ de 08/04/1983
RE 96602, Publicações: DJ de 25/03/1983 RTJ 105/352
RE 97290, Publicação: DJ de 17/12/1982
RE 97865, Publicação: DJ de 17/12/1982