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Enunciado Nº 68 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF



Texto:

O estagiário de advocacia, nos termos do Estatuto da OAB, tão-só pode praticar, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, atos em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste (Aprovado no III FONAJEF).


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