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Enunciado Nº 162 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF



Texto:

Em caso de incapacidade intermitente, o pagamento de parcelas anteriores à perícia depende da efetiva comprovação dos períodos em que o autor esteve incapacitado (Aprovado no XII FONAJEF).


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