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1. CONCEITO
Trata-se de um crédito concedido mensalmente pelo empregador, operado predominantemente por meio de cartões magnéticos ou virtuais com tecnologia de aproximação, voltado exclusivamente para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais como supermercados, hipermercados, mercearias, açougues, hortifrutis, feiras livres e padarias.
Diferentemente das verbas remuneratórias pagas pelo trabalho prestado, a finalidade essencial do vale-alimentação é garantir a segurança alimentar e nutricional do trabalhador e de seu núcleo familiar, assegurando o acesso a alimentos in natura e ingredientes de qualidade para o preparo de refeições no ambiente doméstico.
Ainda que faça parte do cotidiano de dezenas de milhões de profissionais, o vale-alimentação envolve uma teia de regulamentações jurídicas, fiscais e operacionais. Nos últimos anos, a legislação trabalhista brasileira passou por modernizações históricas, com destaque para a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467), a Lei nº 14.442/2022, o Decreto nº 10.854/2021, o Decreto nº 12.712/2025 e as diretrizes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) de 2026. Tais normatizações estabeleceram regras claras para coibir fraudes, proibir o desvio de finalidade do benefício, proteger os pequenos comerciantes e introduzir inovações como a interoperabilidade e a portabilidade de bandeiras.
Compreender o funcionamento do vale-alimentação exige analisar desde os seus fundamentos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) até as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), os limites legais de desconto em folha, os direitos do trabalhador em situações como férias e teletrabalho, e as consequências jurídicas graves decorrentes do seu uso indevido.
2. VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-REFEIÇÃO
Apesar de serem frequentemente confundidos no vocabulário popular, o vale-alimentação e o vale-refeição possuem destinações comerciais distintas, sendo o primeiro voltado à compra de gêneros alimentícios em supermercados e o segundo ao consumo de refeições prontas em restaurantes. Juridicamente, a legislação brasileira unificou ambas as modalidades sob o termo técnico de auxílio-alimentação no artigo 2º da Lei nº 14.442/2022, positivando de forma rígida a proibição do desvio de finalidade desses recursos, que devem se destinar exclusivamente à saúde alimentar do trabalhador.
Adicionalmente, as normas atuais do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) estabelecem a portabilidade e a interoperabilidade de redes, permitindo maior flexibilidade no uso dos cartões pelas categorias beneficiadas.
2.1. O Vale-Alimentação (VA)
O vale-alimentação destina-se à compra de ingredientes e gêneros alimentícios in natura ou industrializados para o preparo de refeições na residência do trabalhador. Ele circula no varejo alimentar e atende ao orçamento doméstico do mês. Sua utilização costuma ser concentrada em uma ou duas compras de maior valor no supermercado ou hortifruti.
2.2. O Vale-Refeição (VR)
O vale-refeição, por outro lado, destina-se à aquisição de refeições prontas para consumo imediato durante a jornada diária de trabalho. Ele circula no setor de alimentação fora do lar (restaurantes, lanchonetes, padarias com serviço de refeição e aplicativos de delivery de comida pronta). Seu padrão de uso é diário e fracionado ao longo dos dias úteis, cobrindo a despesa do almoço ou jantar do empregado durante o expediente.
| Critério de Comparação | Vale-Alimentação (VA) | Vale-Refeição (VR) |
|---|---|---|
| Finalidade Principal | Aquisição de gêneros alimentícios para preparo doméstico. | Aquisição de refeições prontas para consumo na jornada diária. |
| Locais de Aceitação | Supermercados, hipermercados, açougues, hortifrutis, mercearias. | Restaurantes, lanchonetes, marmitarias, padarias, delivery de refeições. |
| Ritmo de Uso | Concentrado em poucas transações de maior valor (compras do mês/semana). | Fracionado em transações diárias de menor valor (dias úteis trabalhados). |
| Itens Permitidos | Arroz, feijão, carnes, legumes, frutas, leites, grãos, pães, condimentos, etc | Pratos feitos, marmitas, refeições a quilo, lanches, sucos e sobremesas. |
| Itens Proibidos | Bebidas alcoólicas, cosméticos, produtos de limpeza, higiene, cigarros e eletrônicos. | Bebidas alcoólicas, produtos de conveniência não alimentícios e compras de mercado. |
| Perfil Predominante | Indústrias, empresas com refeitório ou equipes de rotina doméstica. | Escritórios urbanos sem refeitório interno e trabalhadores externos/em trânsito. |
Funcionamento Tecnológico do Bloqueio: Os cartões de benefício utilizam uma codificação bancária internacional denominada Merchant Category Code (MCC), que identifica o ramo primário de atividade de cada estabelecimento comercial no momento do pagamento. Quando o trabalhador tenta utilizar um cartão de benefício (como o Vale-Refeição ou Vale-Alimentação) em um estabelecimento registrado com MCC fora do setor alimentício, como postos de combustíveis, lojas de vestuário ou farmácias , a transação é automaticamente recusada pelo sistema. Essa trava tecnológica assegura o cumprimento da legislação trabalhista vigente e das diretrizes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), impedindo o desvio de finalidade do benefício.
3. A NATUREZA DO BENEFÍCIO
A definição da natureza jurídica do vale-alimentação é um dos pilares mais importantes do Direito do Trabalho no Brasil: o benefício integra o salário para todos os efeitos legais ou possui caráter estritamente indenizatório?
O artigo 458 da CLT dispõe tradicionalmente que a alimentação fornecida habitual e gratuitamente pelo empregador por força do contrato ou do costume compreende-se no salário (salário in natura ou salário-utilidade). Sob essa regra pura, o valor pago em alimentação integra a remuneração para o cálculo do FGTS, INSS, 13º salário, férias com o terço constitucional e aviso prévio.
Contudo, a legislação brasileira criou dois grandes marcos que afastam a natureza salarial do vale-alimentação, atribuindo-lhe caráter indenizatório:
- Inscrição no PAT (Lei nº 6.321/1976): A adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador afasta expressamente a natureza salarial da parcela, impedindo que o valor seja incorporado ao contrato de trabalho.
- Reforma Trabalhista (Artigo 457, § 2º da CLT): Aprovada pela Lei nº 13.467/2017, a Reforma Trabalhista alterou a redação do artigo 457 da CLT, positivando que as importâncias pagas a título de auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário.
3.1. A Proibição Absoluta do Pagamento em Dinheiro (Pecúnia)
Tanto o artigo 457, § 2º da CLT quanto os normativos do Programa de Alimentação do Trabalhador e as sanções da Lei nº 14.442/2022 proíbem de forma taxativa o pagamento do vale-alimentação em dinheiro.
O depósito do benefício em moeda corrente (seja via PIX, transferência bancária ou cédulas) descaracteriza o seu caráter indenizatório. Segundo o entendimento pacificado dos Tribunais Trabalhistas e da Receita Federal, o pagamento em pecúnia transforma o valor em gratificação salarial, gerando a incidência retroativa de encargos previdenciários (INSS patronal e do empregado), FGTS e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com reflexos em todas as verbas contratuais e rescisórias.
3.2. Regras de Desconto em Folha de Pagamento
Existe um mito no ambiente empresarial de que as empresas seriam obrigadas a descontar exatamente 20% do valor do vale-alimentação no salário do funcionário. Essa interpretação é equivocada.
A legislação fixa limites máximos (tetos) permitidos para que o desconto não configure confisco salarial, e não uma alíquota obrigatória ou fixa. Se desejar, a empresa pode aplicar descontos meramente simbólicos (como R$0,01 ou 1%), o que já é suficiente para descaracterizar a natureza salarial do benefício.
O artigo 458 da CLT estabelece que a parcela paga em alimentação não pode exceder o teto máximo de 20% do salário-contrato do trabalhador. Ou seja, os 20% representam o limite superior permitido pela legislação para que o desconto não se torne confisco salarial, e não uma alíquota fixa obrigatória.
- Empresas vinculadas ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador): É a regra geral da esmagadora maioria do mercado. Nestes casos, o desconto máximo de 20% é calculado sobre o valor do benefício concedido (o custo do vale), e não sobre o salário do trabalhador. Por exemplo, se o benefício é de R$500,00, o desconto máximo em folha será de R$100,00.
- Empresas NÃO vinculadas ao PAT (Salário-Utilidade): Aplica-se o artigo 458, § 3º da CLT. Aqui, a alimentação fornecida in natura não pode exceder o teto de 20% do salário-contrato do trabalhador. No entanto, se o benefício for concedido por empresas fora do PAT sem os devidos critérios legais, o valor total ou excedente pode integrar o salário para todos os efeitos (gerando reflexos em férias, 13º e FGTS).
Registros oficiais do sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) indicam uma ampla diversidade de modelos de custeio adotados no país: existem categorias com proibição total de descontos, outras com taxas fixas irrisórias e aquelas que adotam o teto proporcional previsto pelo PAT.
Na prática, o percentual exato ou o valor da coparticipação do empregado é fixado pela política interna da empresa, desde que respeitados os Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) ou as Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) firmados pelos sindicatos representativos da categoria.
- Descontos Simbólicos: Convenções coletivas que estipulam participação irrisória do trabalhador (como R$0,01, R$1,00, R$10,00 ou R$13,00 mensais).
- Descontos Percentuais Moderados: Acordos coletivos que autorizam o desconto na folha de 5% a 10% sobre o valor mensal do benefício fornecido.
- Custeio Integral pela Empresa: Caso a convenção da categoria permita e a empresa opte por esse modelo, o empregador pode assumir 100% do custo, sem realizar nenhum desconto no contracheque do funcionário.
4. O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT)
Instituído pela Lei nº 6.321/1976, regulamentado pelo Decreto nº 10.854/2021 e atualizado pelo Decreto nº 12.712/2025, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é uma das políticas públicas de nutrição mais consolidadas do Brasil, promovendo a cooperação entre o governo federal, empresas e trabalhadores.
A adesão ao PAT é voluntária e acessível a empresas de todos os portes que possuam funcionários contratados, desde Microempreendedores Individuais (MEI) até multinacionais. A inscrição garante dois benefícios centrais:
- Isenção de Encargos Sociais: A parcela paga a título de alimentação dentro das regras do programa não possui natureza salarial. Isso garante a isenção total de contribuições previdenciárias (INSS) e de depósitos de FGTS sobre o valor concedido ao empregado.
- Incentivo Fiscal no IRPJ (Lucro Real): As empresas tributadas pelo Lucro Real podem deduzir as despesas de custeio do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) diretamente do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido. O benefício respeita o teto legal de abatimento de até 3,6% do IRPJ apurado no período, aplicando-se sobre as despesas com a alimentação de todos os colaboradores, sem limitação de teto salarial ou de valor individual por benefício.
Para que a empresa participante do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), tributada pelo Lucro Real, possa usufruir do incentivo fiscal de dedução direta do IRPJ devido ,a legislação permite que o benefício tenha caráter de custeio compartilhado, fixando uma coparticipação financeira do empregado limitada ao máximo de 20% do custo direto do benefício. Embora o programa não proíba o custeio de 100% pela empresa, a ausência de desconto em folha descaracteriza a coparticipação, alterando os reflexos do benefício. Essa exigência regulamentar e operacional está fundamentada na Lei nº 6.321/1976, no Decreto nº 10.854/2021 e na Portaria Interministerial MTE/MS/ME nº 672/2021. Cabe ressaltar que o limite de dedução direta do imposto devido passou a ser de 3,6% por força da redução linear de incentivos instituída pela Lei Complementar nº 224/2025.
Se a empresa decidir custear 100% do valor do vale-alimentação (VA) ou vale-refeição (VR), sem realizar nenhum tipo de desconto no holerite do trabalhador, os impactos e desdobramentos legais são:
- Esfera Previdenciária e Trabalhista (Isenta de Risco sobre Cartão/Ticket): A ausência de desconto em folha não descaracteriza a natureza indenizatória do benefício. Conforme o Art. 457, § 2º da CLT, o auxílio-alimentação concedido por meios que não sejam dinheiro em espécie (como cartões, tickets e meios eletrônicos) não integra a remuneração, não se incorpora ao contrato de trabalho e está expressamente blindado de incidências de INSS e FGTS, mesmo se custeado integralmente pelo empregador.
- Perda do Incentivo Fiscal no IRPJ (Risco de Glosa Fiscal): Diferente do que propaga o mito corporativo do custeio compartilhado obrigatório, a legislação do PAT não exige desconto no holerite do trabalhador como condição para a dedução fiscal. O Decreto nº 10.854/2021 estabelece apenas um limite máximo de desconto (teto de até 20%) do custo direto do benefício para proteger o salário do trabalhador, mas não impõe um piso mínimo de coparticipação. Portanto, a empresa que assume 100% do valor do benefício mantém integralmente o direito à dedução do incentivo fiscal no IRPJ (Lucro Real), inexistindo risco de glosa fiscal ou cobrança retroativa de imposto decorrente do custeio integral.
Redução Linear de Benefícios Fiscais (LC nº 224/2025):
Sob o amparo da Lei Complementar nº 224/2025, que impôs um corte linear de 10% em incentivos fiscais federais, houve alteração na otimização econômica do gasto. A sistemática de cálculo passa a observar a redução do teto limite global de aproveitamento da dedução direta, que sofre o corte linear de 10% previsto em lei (reduzindo a eficácia do limite regulamentar de até 4% para 3,6% do IRPJ devido, calculado sobre a alíquota base de 15%, excluído o adicional), observando as novas regras de aproveitamento econômico do incentivo impostas pela IN RFB nº 2.305/2025.
Fim da Limitação por Faixa Salarial (Pacificado pela Solução de Consulta COSIT nº 3/2026):
Restou definitivamente consolidada pela Receita Federal a derrubada das restrições impostas anteriormente pelo Decreto nº 10.854/2021. Seguindo parecer vinculante da PGFN (Parecer SEI nº 1506/2024/MF), que reconheceu a ilegalidade da limitação regulamentar, as empresas do Lucro Real podem calcular a dedução do IRPJ sobre a totalidade dos trabalhadores inscritos no PAT, pondo fim à antiga restrição de aproveitamento restrito aos colaboradores que ganhavam até 5 salários mínimos e aos tetos por benefício.
Atualização Cadastral Obrigatória no Novo PAT
De acordo com as diretrizes da Portaria MTE nº 1.599/2026, nutricionistas, empresas beneficiárias, fornecedoras e facilitadoras cadastradas no PAT devem realizar o recadastramento integral de seus dados no sistema oficial do governo (Novo PAT). A ausência de atualização até o prazo regulamentar de 9 de novembro de 2026 acarretará a exclusão automática do registro no programa devido à desativação do sistema antigo. A perda da regularidade no PAT impede o usufruto dos incentivos fiscais do programa e sujeita a empresa a autuações administrativas e retroativas por parte dos órgãos de fiscalização.
5. A LEI 14.442/2022: LEI DO TELETRABALHO
A promulgação da Lei nº 14.442/2022 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.108/2022) representou um divisor de águas na regulamentação do auxílio-alimentação no Brasil, estabelecendo regras severas para conter abusos de mercado e coibir a utilização desvirtuada do benefício.
5.1. Os Três Pilares da Lei 14.442/2022
1. Exclusividade para Despesas de Alimentação
O artigo 2º da Lei nº 14.442/2022 estabelece que os valores pagos a título de auxílio-alimentação deverão ser utilizados exclusivamente para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais.
Ficou estritamente vedada a utilização dos recursos para pagamentos de serviços de entretenimento, academias, assinaturas de streaming, cosméticos, produtos de higiene ou combustíveis.
2. Proibição da Prática do "Rebate" e Deságio
No modelo comercial antigo, grandes empresas emissoras de cartões disputavam contratos corporativos oferecendo às empresas contratantes descontos financeiros ("rebates" ou deságios) sobre o valor total dos contratos, além de prazos estendidos de pagamento. Para compensar essa margem concedida às empresas, as operadoras cobravam taxas altíssimas dos restaurantes e supermercados e demoravam até 45 dias para repassar o dinheiro das vendas.
O artigo 3º da Lei nº 14.442/2022 proibiu que o empregador exija ou receba qualquer tipo de deságio, desconto sobre o valor contratado, prazos de pagamento que descaracterizem a natureza pré-paga do benefício, ou quaisquer vantagens indiretas não vinculadas à promoção da saúde alimentar do trabalhador.
3. O Veto Presidencial ao Saque do Saldo em Dinheiro
Durante a apreciação da MP 1.108 no Congresso Nacional, os parlamentares inseriram um texto que permitia ao trabalhador sacar em dinheiro o saldo do vale-alimentação que não fosse utilizado após 60 dias. Contudo, esse dispositivo foi vetado ao sancionar a Lei nº 14.442/2022.
A Mensagem de Veto nº 501/2022 (Veto nº 49/2022) explicou que permitir o saque em pecúnia:
- Provocaria o desvirtuamento da finalidade do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), contrariando a legislação que confere o caráter social e nutricional ao benefício e transformando o auxílio em verba salarial comum.
- Geraria insegurança jurídica quanto à natureza da verba, uma vez que a conversão em dinheiro retiraria a isenção de encargos trabalhistas e previdenciários, descaracterizando a proteção dada pelo artigo 457 da CLT.
- Inviabilizaria o controle da destinação nutricional dos recursos, impossibilitando as empresas e os órgãos fiscalizadores de garantir que a verba seria usada exclusivamente para a aquisição de gêneros alimentícios, o que fragilizava a execução do PAT.
5.2. Multas e Penalidades Severas
O artigo 4º da Lei nº 14.442/2022 e a Lei nº 6.321/1976 estipularam penalidades pesadas para o descumprimento das regras:
Multa Administrativa: Aplicação de multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R $50.000,00 (cinquenta mil reais).
Aplicação em Dobro: O valor da multa é dobrado em caso de reincidência ou de tentativa de embaraço à fiscalização do Trabalho.
Penalidades aos Comerciantes: O estabelecimento comercial que vender produtos alheios à alimentação (como eletrônicos ou bebidas alcoólicas) e a empresa credenciadora ficam sujeitos às mesmas multas e ao descredenciamento do sistema.
6. O DECRETO 12.712/2025
A regulamentação do auxílio-alimentação avançou de forma decisiva com a edição do Decreto nº 12.712/2025 e as orientações publicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 2026.
O Ministério do Trabalho e Emprego consolidou a interpretação jurídica de que as disposições do Decreto nº 12.712/2025 aplicam-se a todas as empresas que concedem vale-alimentação e vale-refeição, independentemente de estarem ou não inscritas no PAT.
A fundamentação governamental esclarece que o decreto disciplina a natureza do benefício e a forma como ele é operacionalizado no sistema de pagamentos, e não apenas a concessão de isenções fiscais. Assim, qualquer empresa que forneça cartão de alimentação a seus empregados deve respeitar as proibições de desvio de finalidade, limites de taxas e prazos.
A fiscalização do MTE vedou a prática adotada por algumas operadoras de segregar os saldos dos trabalhadores em categorias denominadas “Auxílio PAT” e “Auxílio CLT” para aplicar taxas diferenciadas e prazos mais longos de liquidação junto ao comércio. O governo estabeleceu que essa diferenciação viola os princípios da isonomia e da interoperabilidade, sendo totalmente ilegal.
6.1. Teto de Taxas e Prazos Comerciais para Proteção do Comércio
Para equilibrar as relações comerciais com os estabelecimentos credenciados, foram fixadas as seguintes regras uniformes:
- Teto da Taxa de Desconto (MDR): A taxa de desconto (Merchant Discount Rate) cobrada das lanchonetes, restaurantes e supermercados está limitada ao teto máximo de 3,6% sobre o valor de cada transação.
- Teto da Tarifa de Intercâmbio: Limite estipulado em até 2% para as operações entre participantes da cadeia de pagamento.
- Prazo Máximo de Repasse Financeiro: O dinheiro das vendas realizadas com vale-alimentação e vale-refeição deve ser repassado ao estabelecimento comerciante no prazo máximo de 15 dias corridos (substituindo os prazos antigos que superaram 30 dias).
- Proibição de Encargos Extras: Veto à cobrança de taxas de adesão, anuidades de equipamentos ou exigência de financiamento de programas de cashback e bolsas de estudo custeados por taxas adicionais cobradas dos comerciantes.
7. A NOVA ERA DOS BENEFÍCIOS
As inovações tecnológicas e regulatórias do setor de benefícios introduziram os conceitos de interoperabilidade de redes e portabilidade gratuita de saldo.
7.1. O que é a Interoperabilidade?
Interoperabilidade é a capacidade de integração técnica que permite que sistemas de empresas diferentes comuniquem-se de forma transparente. Na prática do vale-alimentação e vale-refeição, a interoperabilidade determina que o cartão de qualquer operadora (Alelo, Ticket, VR, Pluxee, Flash, Swile, Sólides, LeCard, etc.) deve ser aceito em qualquer maquininha de cartão (POS) habilitada no mercado.
7.2. Benefícios para o Trabalhador e para o Comércio
Para o Trabalhador: Ampla expansão da rede credenciada. O trabalhador pode utilizar seu cartão de benefício em qualquer restaurante ou supermercado que aceite vales-alimentação, acabando com a frustração de o local aceitar a modalidade mas recusar a bandeira específica.
Para o Comerciante: Fim da necessidade de alugar múltiplas máquinas de cartão ou assinar dezenas de contratos com diferentes emissoras de benefício. Uma única máquina POS é capaz de processar cartões de todas as bandeiras.
A interoperabilidade integra o meio de pagamento, mas não mistura as finalidades dos benefícios. O saldo do Vale-Alimentação permanece restrito para a compra de gêneros alimentícios e mantimentos em supermercados, enquanto o saldo do Vale-Refeição continua destinado exclusivamente a refeições prontas, sendo proibida a sua utilização para compras comuns de mercado (exceto em seções de alimentação pronta do próprio estabelecimento, como padarias e rotisserias, caso estejam devidamente cadastradas).
7.3. Portabilidade Gratuita do Benefício
A Lei nº 14.442/2022 instituiu o direito à portabilidade gratuita do auxílio-alimentação, cuja regulamentação visa dar mais liberdade de escolha ao trabalhador. Complementar a isso, as diretrizes de interoperabilidade garantem que o cartão de benefícios seja aceito em qualquer maquininha do mercado habilitada para alimentação, reduzindo restrições de bandeiras exclusivas nos estabelecimentos comerciais.
7.4. Cartões Multi Benefícios e Travas Automáticas por Categoria
A evolução das carteiras digitais trouxe ao mercado os cartões multibenefícios flexíveis, que reúnem no mesmo plástico saldos para Alimentação, Refeição, Mobilidade, Home Office, Saúde e Cultura. Para garantir que o uso cumpra integralmente as exigências da Lei nº 14.442/2022 e as regras do PAT, as empresas emissoras desenvolveram sistemas de travas automáticas por software.
Essas travas asseguram que os saldos alocados para Vale-Alimentação e Vale-Refeição fiquem blindados e restritos exclusivamente aos estabelecimentos com MCC (Merchant Category Code) correspondente, impedindo legalmente que o trabalhador utilize o saldo de alimentação para pagar despesas de outras naturezas, como combustível, academias ou lazer.
8. O VALE-ALIMENTAÇÃO EM SITUAÇÕES ESPECIAIS
A gestão cotidiana do vale-alimentação gera dúvidas recorrentes no âmbito do Departamento Pessoal e no Direito Individual do Trabalho.
8.1. Vale-Alimentação nas Férias: É Obrigatório?
Conforme o entendimento pacificado da legislação trabalhista brasileira, a empresa não é obrigada a pagar o vale-alimentação durante o período de férias do trabalhador.
A fundamentação legal baseia-se no fato de que o vale-alimentação é um auxílio indenizatório voltado para o ressarcimento das despesas alimentares ocorridas nos dias de efetiva prestação de serviços. Como durante as férias o contrato de trabalho encontra-se com as atividades suspensas, não há prestação de trabalho e, portanto, cessa a obrigação do fornecimento.
O pagamento do vale-alimentação durante as férias torna-se obrigatório somente quando:
- Previsão na Convenção Coletiva (CCT) ou Acordo Coletivo (ACT): Se o sindicato da categoria estabelecer em norma coletiva que o benefício deve ser mantido nas férias, a cláusula prevalece e a empresa deve pagar.
- Garantia em Contrato ou Regulamento Interno: Se a empresa previu o pagamento nas férias no contrato de trabalho do funcionário ou em manual interno, o direito incorpora-se ao contrato (artigo 468 da CLT) e não pode ser suprimido.
O Projeto de Lei nº 3.875/2023 propõe proibir o desconto do auxílio-alimentação durante as férias. No entanto, enquanto não for aprovado pelas duas Casas Legislativas e sancionado, a suspensão do benefício durante as férias permanece válida e legal.
8.2. Faltas Injustificadas e Descontos Proporcionais
Como o benefício vincula-se aos dias trabalhados, o surgimento de faltas injustificadas autoriza a empresa a efetuar o desconto proporcional dos valores de vale-alimentação correspondentes aos dias de ausência na recarga do mês seguinte.
8.3. Afastamentos por Doença, Licença-Maternidade e Acidentes
- Benefício por Incapacidade Temporária Comum (Antigo Auxílio-Doença Previdenciário): Nos afastamentos superiores a 15 dias em que o pagamento passa a ser de responsabilidade do INSS, ocorre a suspensão do contrato de trabalho (Art. 476 da CLT). Por consequência, cessam as obrigações principais da relação de emprego, ficando a empresa desobrigada de manter o pagamento do vale-alimentação ou vale-refeição, exceto se houver disposição em contrário na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria ou previsão em regulamento interno.
- Licença-Maternidade: Configura hipótese de interrupção do contrato de trabalho (Art. 392 da CLT), o que significa que o período conta normalmente como tempo de serviço para todos os efeitos legais. Em razão disso, o entendimento jurisprudencial consolidado estabelece que benefícios que não dependem do comparecimento diário à empresa, como o vale-alimentação ou a cesta básica, devem ser integralmente mantidos durante o período de licença, salvo se houver cláusula expressa na CCT autorizando a sua suspensão.
- Súmula 440 do TST: Conforme determina a Súmula nº 440 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é obrigatória a manutenção do plano de saúde ou de assistência médica ao empregado afastado por Benefício por Incapacidade Temporária Acidentário (decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional) ou por Incapacidade Permanente (antiga aposentadoria por invalidez). No que tange ao vale-alimentação e vale-refeição, o entendimento geral permanece de que tais benefícios normativos são suspensos durante o período de afastamento previdenciário, exceto se a CCT da categoria determinar expressamente a manutenção deles ou o fornecimento de cesta básica familiar.
8.4. Teletrabalho e Home Office
Com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.442/2022 nos artigos 62, 75-B e 75-C da CLT, o regime de teletrabalho ou trabalho remoto passou a ser formalmente classificado por modalidades de contratação: por jornada, por produção ou por tarefa.
Ao contrário do trabalho presencial, o direito ao vale-alimentação (ou vale-refeição) para os empregados em teletrabalho não é automático por lei, uma vez que a CLT não impõe o fornecimento desse benefício como uma obrigação universal. O direito à igualdade de recebimento do benefício dependerá estritamente da origem da sua concessão:
- Previsão em Convenção ou Acordo Coletivo: Se a norma coletiva da categoria estender o benefício a todos os empregados, o teletrabalhador terá direito idêntico ao presencial. Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhece como válida a cláusula coletiva que restrinja ou exclua o vale-alimentação dos trabalhadores remotos, sob o entendimento de que estes não enfrentam os custos de refeição fora do domicílio.
- Liberalidade da Empresa e Princípio da Isonomia: Caso o benefício seja concedido por decisão interna do empregador aos funcionários presenciais, a exclusão do trabalhador remoto gera risco trabalhista com base nos artigos 5º e 6º da CLT, que proíbem distinções jurídicas entre o trabalho realizado no estabelecimento e o executado a distância.
Se o contrato de teletrabalho for firmado por jornada de trabalho (com controle de ponto), as regras operacionais de fornecimento por dia útil trabalhado aplicam-se normalmente e sem distinção, desde que o direito ao benefício esteja assegurado pelas vias coletivas ou contratuais citadas acima. Em contratos por produção ou tarefa (onde não há controle de jornada), o fornecimento costuma ser pago de forma fixa mensal, sem o desconto de dias específicos por falta de registro de horários.
8.5. Uso Indevido do Benefício e Demissão por Justa Causa
A utilização fraudulenta do vale-alimentação constitui grave infração contratual, ensejando a demissão por justa causa com base no artigo 482 da CLT (atos de improbidade, incontinência de conduta e mau procedimento).
Exemplos de Práticas Fraudulentas:
- Venda ou Troca do Saldo por Dinheiro em Espécie: Realizar transações simuladas em maquininhas de comerciantes ("vender o vale") recebendo o valor em notas mediante o pagamento de uma comissão ao comerciante.
- Compra de Produtos Não Alimentícios: Utilizar o cartão para comprar bebidas alcoólicas, cigarros, cosméticos, vestuário, aparelhos eletrônicos ou utilidades domésticas.
- Cessão ou Empréstimo do Cartão para Terceiros para Fraudes: Simulação de compras.
A jurisprudência da Justiça do Trabalho mantém decisões firmes confirmando a validade da demissão por justa causa nesses casos, entendendo que a fraude contra o benefício quebra a confiança essencial do vínculo empregatício e viola as regras do PAT.
9. ORIENTAÇÕES PARA TRABALHADORES E GESTORES DE RH
Recomendações para o Trabalhador:
- Confira a Folha de Pagamento: Verifique no contracheque o valor do crédito do vale-alimentação e certifique-se de que eventual desconto de coparticipação respeita o teto legal da convenção.
- Consulte a CCT do Sindicato: Acesse o documento no portal do MTE ou no site do sindicato para verificar se sua categoria possui valor mínimo garantido ou regras específicas para férias.
- Utilização Correta no Comércio: Use o cartão estritamente para compras de alimentos em supermercados e mercearias. Nunca aceite propostas de conversão do saldo em dinheiro.
- Reclamação por Recusa de Cartão: Se o estabelecimento aceita vale-alimentação mas a maquininha recusar seu cartão, guarde a data, horário e comprovante da tentativa e notifique o setor de RH ou a operadora do cartão.
Recomendações de Gestão para o Departamento Pessoal (DP):
- Parametrização do Sistema de Folha: Configure e valide as rubricas de vale-alimentação/refeição informativas utilizando as naturezas corretas de rubrica no eSocial, garantindo que não haja incidência de INSS, FGTS ou IRRF. Essa isenção tributária só é válida se o benefício for concedido por meio de cartões/vouchers ou in natura. O pagamento em dinheiro (pecúnia) é proibido e, caso ocorra, perde o caráter indenizatório (Art. 457, § 2º da CLT), integrando o salário para o cálculo de todos os encargos trabalhistas e previdenciários.
- Auditoria de Fornecedores e Contratos: Monitore e fiscalize rigorosamente os contratos firmados com as operadoras de cartões de benefícios. Exija a comprovação de que a fornecedora possui registro ativo e regularizado no PAT e certifique-se de que os contratos não contenham cláusulas de rebate (comissões/vantagens), deságio (descontos em faturas) ou prazos estendidos de pagamento.
- Essa prática é expressamente proibida pelo Artigo 3º da Lei nº 14.442/2022, que estabelece multas severas (de R$5.000,00 a R$50.000,00, aplicadas em dobro na reincidência) tanto para a operadora quanto para a empresa cliente que aceitar vantagens. A fiscalização e as regras operacionais de mercado foram endurecidas pelo Decreto nº 12.712/2025, prevendo inclusive a perda do registro no PAT para as operadoras reincidentes.
- Manutenção do Cadastro no MTE: Proceda imediatamente com o recadastramento obrigatório de todos os dados da empresa e das indicações de nutricionistas responsáveis no novo portal oficial do Ministério do Trabalho e Emprego. O governo federal descontinuou o sistema antigo. Toda e qualquer empresa participante do programa deve migrar para a plataforma dedicada (novopat.trabalho.gov.br). O prazo legal para a realização desse recadastramento geral e obrigatório encerra-se impreterivelmente no dia 9 de novembro de 2026.
- Termo de Uso e Orientação Interna: Formalize as diretrizes de utilização do benefício entregando a cada trabalhador um Termo de Orientação com assinatura/ciência digital ou física. O documento deve detalhar a finalidade exclusiva das verbas (aquisição de gêneros alimentícios ou refeições prontas) e listar de forma explícita as proibições. O desvio de finalidade (como compras de itens não alimentares, pagamento de serviços diversos ou conversão do saldo em dinheiro) configura fraude e desfigura o programa. Tais práticas geram a perda dos incentivos fiscais para a empresa e constituem motivo legal para a demissão por justa causa do empregado, com base em ato de improbidade e mau procedimento (Art. 482 da CLT).
10. PERGUNTAS FREQUENTES
O vale-alimentação é um benefício obrigatório previsto na CLT para todas as empresas?
Não. A CLT não prevê a obrigação geral de pagamento de vale-alimentação. A obrigação torna-se válida quando estipulada em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), contrato de trabalho ou regulamento interno.
A empresa pode pagar o vale-alimentação em dinheiro diretamente na conta?
Não. O pagamento em pecúnia é proibido pela Lei 14.442/2022 e pela CLT. O pagamento em dinheiro retira a isenção fiscal, transformando o valor em salário com cobrança retroativa de INSS, FGTS e imposto de renda.
É permitido comprar bebidas alcoólicas com o cartão de vale-alimentação?
Não. O artigo 2º da Lei 14.442/2022 e as regras do PAT proíbem a compra de álcool. A compra de bebidas alcoólicas com o cartão configura desvio de finalidade, podendo gerar multas pesadas ao supermercado e demissão por justa causa ao funcionário.
O trabalhador tem o direito de solicitar a portabilidade do seu cartão de alimentação?
Sim. A Lei 14.442/2022 garantiu o direito à portabilidade gratuita do serviço de pagamento de alimentação, permitindo que o empregado opte por transferir seu arranjo para a operadora de sua preferência.
11. CONCLUSÃO
O vale-alimentação estabeleceu-se como uma das ferramentas de gestão de pessoas e de apoio social mais importantes do ecossistema trabalhista brasileiro. Além de seu papel na promoção da saúde, bem-estar e produtividade dos colaboradores, o benefício gera impactos econômicos positivos no comércio local e garante alívio fiscal relevante para os empregadores.
A constante evolução do arcabouço normativo, fortalecida pela Lei nº 14.442/2022, pelo Decreto nº 12.712/2025 e pelas diretrizes de 2026 do MTE, trouxe segurança jurídica para as organizações, coibiu práticas comerciais predatórias e abriu espaço para a modernização tecnológica da interoperabilidade.
Para os gestores de Recursos Humanos e Departamento Pessoal, o domínio das normas coletivas e o rigor na parametrização da folha garantem governança corporativa e proteção contra passivos trabalhistas. Para o trabalhador, o conhecimento dos seus direitos e o uso ético do benefício asseguram a preservação desse recurso essencial para a mesa das famílias brasileiras.
Escrito por
Ana Carolina Cerqueira
AutorGraduanda em Direito pela Faculdade Anhanguera.
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