Súmula STJ· Ativa
Súmula STJ 76
Súmula STJ 76
A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.
A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.
Precedentes
REsp 11231 PR 1991/0010111-7 Decisão:14/09/1992
DJ DATA:26/10/1992 PG:19054
RSSTJ VOL.:00005 PG:00255
RSTJ VOL.:00049 PG:00126
REsp 9695 SP 1991/0006220-0 Decisão:10/12/1991
DJ DATA:11/05/1992 PG:06437
LEXSTJ VOL.:00036 PG:00132
RSSTJ VOL.:00005 PG:00250
RSTJ VOL.:00049 PG:00121
REsp 11871 SP 1991/0011939-3 Decisão:17/09/1991
DJ DATA:04/11/1991 PG:15683
RSSTJ VOL.:00005 PG:00257
RSTJ VOL.:00049 PG:00129
DJ DATA:26/10/1992 PG:19054
RSSTJ VOL.:00005 PG:00255
RSTJ VOL.:00049 PG:00126
REsp 9695 SP 1991/0006220-0 Decisão:10/12/1991
DJ DATA:11/05/1992 PG:06437
LEXSTJ VOL.:00036 PG:00132
RSSTJ VOL.:00005 PG:00250
RSTJ VOL.:00049 PG:00121
REsp 11871 SP 1991/0011939-3 Decisão:17/09/1991
DJ DATA:04/11/1991 PG:15683
RSSTJ VOL.:00005 PG:00257
RSTJ VOL.:00049 PG:00129
Precedentes originários
"COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. MORA. INTERPELAÇÃO. ART. 1. DO DEC. LEI N. 745, DE 7-8-69. PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO COMPROMISSÁRIO - COMPRADOR, É NECESSÁRIA A PRÉVIA INTERPELAÇÃO, AINDA QUE SE TRATE DE PROMESSA NÃO INSCRITA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. [...]" (REsp 11231 PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/1992, DJ 26/10/1992, p. 19054)
"IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO NÃO REGISTRADO. MORA. É INARREDÁVEL A PRÉVIA INTERPELAÇÃO DO PROMISSÁRIO-COMPRADOR PARA SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA, AINDA QUE NÃO LANÇADO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. [...]" (REsp 9695 SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/1991, DJ 11/05/1992, p. 6437)
"[...] COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - MORA - INTERPELAÇÃO - CONTRATO NÃO REGISTRADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. [...] A FALTA DE REGISTRO DA PROMESSA NÃO FAZ DISPENSÁVEL PRÉVIA INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR QUE DEIXOU DE PAGAR PONTUALMENTE AS PRESTAÇÕES DEVIDAS. AO REPORTAR-SE AOS CONTRATOS, A QUE SE REFERE O ART. 22 DO DECRETO-LEI 58, DO DECRETO-LEI 745/69 NÃO EXIGIU ESTIVESSEM SUBMETIDOS AS FORMALIDADES DE QUE ALE SE COGITA. [...]" (REsp 11871 SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/1991, DJ 04/11/1991, p. 15683)
"IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO NÃO REGISTRADO. MORA. É INARREDÁVEL A PRÉVIA INTERPELAÇÃO DO PROMISSÁRIO-COMPRADOR PARA SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA, AINDA QUE NÃO LANÇADO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. [...]" (REsp 9695 SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/1991, DJ 11/05/1992, p. 6437)
"[...] COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - MORA - INTERPELAÇÃO - CONTRATO NÃO REGISTRADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. [...] A FALTA DE REGISTRO DA PROMESSA NÃO FAZ DISPENSÁVEL PRÉVIA INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR QUE DEIXOU DE PAGAR PONTUALMENTE AS PRESTAÇÕES DEVIDAS. AO REPORTAR-SE AOS CONTRATOS, A QUE SE REFERE O ART. 22 DO DECRETO-LEI 58, DO DECRETO-LEI 745/69 NÃO EXIGIU ESTIVESSEM SUBMETIDOS AS FORMALIDADES DE QUE ALE SE COGITA. [...]" (REsp 11871 SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/1991, DJ 04/11/1991, p. 15683)