FONAJE Cível· Substituída
ENUNCIADO 148 (Substitui o Enunciado 72)
ENUNCIADO 148 (Substitui o Enunciado 72)
Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS).
Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS).