FONAJE Cível· Substituída
ENUNCIADO 147 (Substitui o Enunciado 119)
ENUNCIADO 147 (Substitui o Enunciado 119)
A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (XXIX Encontro – Bonito/MS).
A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (XXIX Encontro – Bonito/MS).