FONAJE Cível· AtivaENUNCIADO 138FONAJE - Enunciados Cíveis·Atualizado em 01/09/2026ENUNCIADO 138Enunciado renumerado como nº 9 da Fazenda Pública (XXXII Encontro – Armação de Búzios/RJ). Ver fonte oficial AnteriorPróximo