FONAJE Cível· AtivaENUNCIADO 137FONAJE - Enunciados Cíveis·Atualizado em 01/09/2026ENUNCIADO 137Enunciado renumerado como nº 8 da Fazenda Pública (XXXII Encontro – Armação de Búzios/RJ). Ver fonte oficial AnteriorPróximo