Questão de Ordem TNU2025· Ativa
Questão de Ordem TNU 54
Questão de Ordem TNU 54
É incabível o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal contra acórdão prolatado em recurso de medida cautelar que aprecia tutela provisória, por se tratar de pronunciamento de natureza precária. (Aprovada, por unanimidade, na Terceira Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 09.04.2025 - Precedente: 5001771-67.2022.4.03.9301, julgamento virtual: 03.04.2025 a 09.04.2025).
Julgamento: QUESTÃO DE ORDEM Nº 54 DJeNacional. Disponibilizada em 23/04/2025 Publicada em: 24/04/2025
Ver fonte oficial É incabível o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal contra acórdão prolatado em recurso de medida cautelar que aprecia tutela provisória, por se tratar de pronunciamento de natureza precária. (Aprovada, por unanimidade, na Terceira Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 09.04.2025 - Precedente: 5001771-67.2022.4.03.9301, julgamento virtual: 03.04.2025 a 09.04.2025).
Julgamento: QUESTÃO DE ORDEM Nº 54 DJeNacional. Disponibilizada em 23/04/2025 Publicada em: 24/04/2025