Questão de Ordem TNU2023· Ativa
Questão de Ordem TNU 50
Questão de Ordem TNU 50
Nos termos do art. 10 da Lei no 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1o da Lei no 10.259/2001, não é admitida qualquer modalidade de intervenção de terceiros no pedido de uniformização nacional, com exceção do amicus curiae, nos termos do art. 138 do CPC/2015. (Aprovada, por unanimidade, na Décima Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 14.12.2023 - Precedente: 5093930-80.2021.4.02.5101).
Julgamento: QUESTÃO DE ORDEM Nº 50 DJeNacional. Disponibilizada em 15/12/2023 Publicada em: 18/12/2023
Ver fonte oficial Nos termos do art. 10 da Lei no 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1o da Lei no 10.259/2001, não é admitida qualquer modalidade de intervenção de terceiros no pedido de uniformização nacional, com exceção do amicus curiae, nos termos do art. 138 do CPC/2015. (Aprovada, por unanimidade, na Décima Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 14.12.2023 - Precedente: 5093930-80.2021.4.02.5101).
Julgamento: QUESTÃO DE ORDEM Nº 50 DJeNacional. Disponibilizada em 15/12/2023 Publicada em: 18/12/2023