Questão de Ordem TNU2022· Ativa
Questão de Ordem TNU 44
Questão de Ordem TNU 44
No âmbito da Turma Nacional de Uniformização, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, devendo, então, no caso de decisão judicial irrecorrível teratológica, ser impetrado o "mandamus" no prazo de 05 dias, contado a partir da intimação daquele ato. (Aprovada, por unanimidade, na Sétima Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 15.09.2022.
Ref: 5000181-35.2021.4.90.0000 e 5000180-50.2021.4.90.0000)
Julgamento: QUESTÃO DE ORDEM Nº 44 DJeNacional. Disponibilizada em 26/09/2022 Publicada em: 27/09/2022
Ver fonte oficial No âmbito da Turma Nacional de Uniformização, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, devendo, então, no caso de decisão judicial irrecorrível teratológica, ser impetrado o "mandamus" no prazo de 05 dias, contado a partir da intimação daquele ato. (Aprovada, por unanimidade, na Sétima Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 15.09.2022.
Ref: 5000181-35.2021.4.90.0000 e 5000180-50.2021.4.90.0000)
Julgamento: QUESTÃO DE ORDEM Nº 44 DJeNacional. Disponibilizada em 26/09/2022 Publicada em: 27/09/2022