Questão de Ordem TNU2015· Ativa
Questão de Ordem TNU 37
Questão de Ordem TNU 37
A Súmula 418 do Superior Tribunal de Justiça somente se aplica aos Juizados Especiais Federais quando o julgamento dos embargos declaratórios prejudicar o recurso interposto. (Aprovada na 2° Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização do dia 11.03.2015).
Julgamento: QUESTÃO DE ORDEM Nº 37 DOU 13/03/2015 PG:00252
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Julgamento: QUESTÃO DE ORDEM Nº 37 DOU 13/03/2015 PG:00252