Questão de Ordem TNU2013· Ativa
Questão de Ordem TNU 32
Questão de Ordem TNU 32
O prazo para a interposição dos incidentes de uniformização nacional e regional é único e inicia-se com a intimação do acórdão proferido pela turma recursal, sendo incabível incidente nacional contra acórdão proferido por turma regional quando esta mantiver o acórdão de turma recursal pelos mesmos fundamentos. (Aprovada na 4° Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização do dia 17.5.2013).
Julgamento: QUESTÃO DE ORDEM Nº 32 DOU 23/05/2013. PG: 0098
Ver fonte oficial O prazo para a interposição dos incidentes de uniformização nacional e regional é único e inicia-se com a intimação do acórdão proferido pela turma recursal, sendo incabível incidente nacional contra acórdão proferido por turma regional quando esta mantiver o acórdão de turma recursal pelos mesmos fundamentos. (Aprovada na 4° Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização do dia 17.5.2013).
Julgamento: QUESTÃO DE ORDEM Nº 32 DOU 23/05/2013. PG: 0098