Súmula TNU2018· Ativa
Súmula TNU 85
Súmula TNU 85
É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei n° 9.032/95 (que alterou a redação do §3° do art. 57 da Lei n° 8.213/91), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER).
Julgamento: SÚMULA 85 DOU DATA: 29/08/2018 PG: 00133
É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei n° 9.032/95 (que alterou a redação do §3° do art. 57 da Lei n° 8.213/91), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER).
Julgamento: SÚMULA 85 DOU DATA: 29/08/2018 PG: 00133
Precedentes
PEDILEF n. 0521830-35.2020.4.05.8100. Julgamento 26/08/2021