Súmula TNU2017· Ativa
Súmula TNU 84
Súmula TNU 84
Comprovada a situação de desemprego por mais de 3 anos, o trabalhador tem direito ao saque dos valores depositados em sua conta individual do PIS.
Julgamento: SÚMULA 84 DOU DATA: 14/06/2017 PG:00111
Comprovada a situação de desemprego por mais de 3 anos, o trabalhador tem direito ao saque dos valores depositados em sua conta individual do PIS.
Julgamento: SÚMULA 84 DOU DATA: 14/06/2017 PG:00111
Precedentes
PEDILEF n. 2010.51.51.023807-8, julgamento: 25/5/2017
PEDILEF n. 2009.51.51.050473-6, julgamento: 12/6/2013. Publicação: 28/6/2013
PEDILEF n 05070241-72.01.04058400, julgamento: 27/6/2012. Publicação: 3/7/2012
PEDILEF n. 2004.40.00.700232-1, julgamento: 16/12/2004. Publicação: 25/1/2005.
PEDILEF n. 2009.51.51.050473-6, julgamento: 12/6/2013. Publicação: 28/6/2013
PEDILEF n 05070241-72.01.04058400, julgamento: 27/6/2012. Publicação: 3/7/2012
PEDILEF n. 2004.40.00.700232-1, julgamento: 16/12/2004. Publicação: 25/1/2005.