Súmula TNU2016· Ativa
Súmula TNU 83
Súmula TNU 83
A partir da entrada em vigor da Lei n. 8.870/94, o décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício.
Julgamento: SÚMULA 83 DOU DATA: 21/03/2016 PG:00080
A partir da entrada em vigor da Lei n. 8.870/94, o décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício.
Julgamento: SÚMULA 83 DOU DATA: 21/03/2016 PG:00080
Precedentes
PEDILEF n. 0055090-29.2013.4.03.6301, julgamento: 16/3/2016.