Súmula TNU2015· Ativa
Súmula TNU 80
Súmula TNU 80
Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente.
Julgamento: SÚMULA 80 DOU 24/04/2015 PG. 00162
Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente.
Julgamento: SÚMULA 80 DOU 24/04/2015 PG. 00162
Precedentes
PEDILEF n. 0528310-94.2009.4.05.8300, julgamento: 15/4/2015.