Súmula TNU2015· Ativa
Súmula TNU 79
Súmula TNU 79
Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.
Julgamento: SÚMULA 79 DOU 24/04/2015 PG. 00162
Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.
Julgamento: SÚMULA 79 DOU 24/04/2015 PG. 00162
Precedentes
PEDILEF n. 0528310-94.2009.4.05.8300, julgamento: 15/4/2015.