Súmula TNU2015· Alterada
Súmula TNU 81
Súmula TNU 81 [ALTERADA]
A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito.
Julgamento: SÚMULA 81 DOU DATA: 24/06/2015 PG:00064 (ALTERADA EM 09/12/2020) DJe nº 214/2020. DATA: 11/12/2020 PG: 00002
A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito.
Julgamento: SÚMULA 81 DOU DATA: 24/06/2015 PG:00064 (ALTERADA EM 09/12/2020) DJe nº 214/2020. DATA: 11/12/2020 PG: 00002
Precedentes
PEDILEF n. 0510396-02.2018.4.05.8300, julgamento: 9/12/2020.