Súmula TNU2013· Ativa

Súmula TNU 72

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Súmula TNU 72

É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.
Julgamento: SÚMULA 72 DOU 13/03/2013 PG. 0064

Precedentes

PEDILEF 2008.72.52.004136-1, julgamento: 17/3/2011, DOU de 13/5/2011

PEDILEF 2009.72.54.006451-6, julgamento: 15/5/2012, DOU de 1º/6/2012

PEDILEF 0001994-65.2009.4.04.7254, julgamento: 27/6/2012, DOU de 3/8/2012

PEDILEF 2008.70.59.001110-9, julgamento: 17/8/2012, DOU de 31/8/2012

PEDILEF 2009.33.00.700562-5, julgamento: 20/2/2013, DOU de 1º/3/2013.
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