Súmula TNU2013· Ativa
Súmula TNU 73
Súmula TNU 73
O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.
Julgamento: SÚMULA 73 DOU 13/03/2013 PG. 0064
O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.
Julgamento: SÚMULA 73 DOU 13/03/2013 PG. 0064
Precedentes
PEDILEF 2009.72.57.000614-2, julgamento: 20/2/2013. DOU de 1º/3/2013
PEDILEF 2009.72.54.004400-1, julgamento: 29/3/2012 , DOU de 25/5/2012
PEDILEF 2009.72.54.006369-0, julgamento:15/5/2012, DOU de 15/6/2012
PEDILEF 2008.72.54.007396-3, julgamento: 29/3/2012, DOU de 27/4/2012
PEDILEF 2008.72.54.001356-5, julgamento: 16/11/2009, DJ de 23/3/2010.
PEDILEF 2009.72.54.004400-1, julgamento: 29/3/2012 , DOU de 25/5/2012
PEDILEF 2009.72.54.006369-0, julgamento:15/5/2012, DOU de 15/6/2012
PEDILEF 2008.72.54.007396-3, julgamento: 29/3/2012, DOU de 27/4/2012
PEDILEF 2008.72.54.001356-5, julgamento: 16/11/2009, DJ de 23/3/2010.