Súmula TNU2004· Ativa
Súmula TNU 22
Súmula TNU 22
Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.
Julgamento: SÚMULA 22 DJ DATA:07/10/2004 PG:00765
Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.
Julgamento: SÚMULA 22 DJ DATA:07/10/2004 PG:00765
Precedentes
REsp 305.245/SC
REsp 475.388/ES
REsp 478.206/SP
Proc. 2002.34.00.70.4413-7/Turma Recursal do DF
Proc. 2003.36.00.700272-7/Turma Recursal do MT
PU n. 2002.70.04.007094-2/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 02/12/2004).
REsp 475.388/ES
REsp 478.206/SP
Proc. 2002.34.00.70.4413-7/Turma Recursal do DF
Proc. 2003.36.00.700272-7/Turma Recursal do MT
PU n. 2002.70.04.007094-2/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 02/12/2004).