Súmula TNU2004· Ativa
Súmula TNU 21
Súmula TNU 21
Não há direito adquirido a reajuste de benefícios previdenciários com base na variação do IPC (Índice de Preço ao Consumidor), de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).
Julgamento: SÚMULA 21 DJ DATA:07/10/2004 PG:00765
Não há direito adquirido a reajuste de benefícios previdenciários com base na variação do IPC (Índice de Preço ao Consumidor), de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).
Julgamento: SÚMULA 21 DJ DATA:07/10/2004 PG:00765
Precedentes
REsp 178.733/SP
REsp 192.447/SP
EDREsp 156.165/SP
Súmula nº 36/TRF4
AC 9504337643/SC
AC 9704185910/RS
PU n. 2003.38.00.719260-5/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 31 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 04/10/2004).
REsp 192.447/SP
EDREsp 156.165/SP
Súmula nº 36/TRF4
AC 9504337643/SC
AC 9704185910/RS
PU n. 2003.38.00.719260-5/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 31 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 04/10/2004).