Súmula TNU2004· Ativa
Súmula TNU 20
Súmula TNU 20
A Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não modificou a situação do servidor celetista anteriormente aposentado pela Previdência Social Urbana.
Julgamento: SÚMULA 20 DJ DATA:07/10/2004 PG:00764/5
A Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não modificou a situação do servidor celetista anteriormente aposentado pela Previdência Social Urbana.
Julgamento: SÚMULA 20 DJ DATA:07/10/2004 PG:00764/5
Precedentes
REsp 96.090/PE
REsp 259.660/RN
REsp 461.440/PR
REsp 556.756/RS
PU n. 2003.38.00.715423-5/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 29/09/2004).
REsp 259.660/RN
REsp 461.440/PR
REsp 556.756/RS
PU n. 2003.38.00.715423-5/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 29/09/2004).